388

O SUPERINTENDENTE ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,

Tendo em vista os Mandados de Segurança impetrados por empresas de ônibus contra a cobrança do IPVA relativo ao exercício de 2000; e

CONSIDERANDO a necessidade da correta apropriação de valores depositados, uma vez que o IPVA tem a participação dos Municípios,

R E S O L V E:

Art. 1.º Ficam as empresas de ônibus, autoras de Mandado de Segurança contra o pagamento do IPVA/2000, obrigadas a fornecer à Superintendência Estadual de Arrecadação, da Secretaria de Estado de Fazenda e Controle Geral, em meio magnético e no formato de Planilha Excel, na forma dos Anexos a esta Portaria, os dados relativos aos recolhimentos e/ou depósitos judiciais efetuados.

I – Anexo I – será preenchido pelas empresas que efetuaram apenas o depósito judicial;

II – Anexo II – será preenchido pelas empresas que, além do depósito judicial, efetuaram, também, recolhimentos do IPVA/2000 em banco.

Parágrafo único – As informações a que se refere o "caput" deste artigo deverão se entregues até 31 de maio de 2000 no Gabinete da Superintendência Estadual de Arrecadação, à Rua da Alfândega, n.º 48 – 4.º andar.

Art. 2.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

.

Rio de Janeiro, 17 de maio de 2000

REGINA CÉLIA PEREIRA ROSAS

Superintendente Estadual de Arrecadação

.

* Republicada no D.O.E. de 22.05.2000 por incorreção no original

.ANEXO I A QUE SE REFERE À PORTARIA SEAR N.º 388/2000

RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA
N.º DA INSCRIÇÃO ESTADUAL
N.º DO CNPJ

.

ANEXO II A QUE SE REFERE À PORTARIA SEAR N.º 388/2000

RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA
N.º DA INSCRIÇÃO ESTADUAL
N.º DO CNPJ