384

CONSIDERANDO o disposto no art. 3.º da Resolução SEFCON n.º 3.612 de 29 de fevereiro de 2000,

R E S O L V E:

Art. 1.º Os contribuintes enquadrados nas faixas 1 e 2 do Regime Simplificado do ICMS, de que trata a Lei n.º 3.342, de 29 de dezembro de 1999, recolherão o valor do ICMS devido por estimativa, referentes aos meses de fevereiro e março de 2000, da seguinte forma:

I – Faixa 1 - o valor correspondente a 44,26 UFIR;

II – Faixa 2 – o valor correspondente a 114,63 UFIR.

Parágrafo único – Os recolhimentos acima deverão ser efetuados nos respectivos prazos estabelecidos pela Resolução SEFCON n.º 3.538, de 30 de dezembro de 1999.

Art. 2.º Os pagamentos de que trata o artigo anterior deverão ser efetuados através dos carnês que já se encontram em poder dos contribuintes, sendo dispensada a emissão de novos carnês.

§ 1.º Ainda que conste dos carnês o valor original, o sistema bancário arrecadador está preparado para proceder conforme o disposto nesta Portaria, a partir do dia 09 de março de 2000.

§ 2.º Esta Superintendência, oportunamente, baixará as normas necessárias para o cumprimento do disposto no inciso I, item 2 e inciso II, item 2, do Art. 1.º da Resolução SEFCON n.º 3.612/2000.

Art. 3.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

.

Rio de Janeiro, 01 de março de 2000

REGINA CÉLIA PEREIRA ROSAS

SUPERINTENDENTE ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO