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O SUPERINTENDENTE ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO, no uso de suas atribuições,

R E S O L V E:

Art. 1.º Fica acrescentado o artigo 2.º à Portaria SUAR n.º 22, de 31 de maio de 2006 com a redação abaixo:

"Art. 2.º Os depósitos efetuados de acordo com as normas constantes do Decreto n.º 25.931, de 29 de dezembro de 1999 e realizados anteriormente à entrada em vigor desta Portaria, serão considerados válidos, caso o comprovante original do depósito faça parte dos autos,  quando apresentado o recurso ao Conselho de Contribuintes e corresponda ao valor legalmente previsto."

Art. 2.º O artigo 2.º, da Portaria SUAR n.º 22/2006, fica renumerado para artigo 3.º.

Art. 3.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.