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| Índice Remissivo: Letra D - Dívida Ativa |
Publicada no DOE em 05.08.2004, pág. 37
Retificada no DOE em 11.08.2004, pág. 20 Este texto não substitui o publicado no DOE PORTARIA SUAR N.º 006 DE 04 DEAGOSTO DE 2004
| Cria códigos de receitas para recolhimento de débitos inscritos em Dívida Ativa de inadimplentes com o FATEC. |
| O SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no processo nº E-26/021224/2001, R E S O L V E: Art. 1.º Ficam criados os códigos de receita constantes do Anexo Único desta Portaria destinados à arrecadação de débitos inscritos na Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro de inadimplentes com o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico (FATEC). Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 4 de agosto de 2004 JOÃO LUIS OLIVEIRA MARINHO Superintendente de Arrecadação
ANEXO ÚNICO
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