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| Índice Remissivo: Letra C - CBMERJ - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro |
| Índice Remissivo: Letra D - Dívida Ativa |
Publicada no DOE em 19.11.2004, pág. 15
Este texto não substitui o publicado no DOE Omitida no D.O. de 18.11.2004. PORTARIA SUAR N.º 009 DE 12 DENOVEMBRO DE 2004
| Cria códigos de receitas para recolhimento de débitos inscritos em Dívida Ativa relativos a multas lançadas pelo CBMERJ. |
| O SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no processo nº E-34/012121/2003, R E S O L V E: Art. 1.º Ficam criados os códigos de receita constantes do Anexo Único desta Portaria destinados à arrecadação de débitos inscritos na Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro relativos a multas lançadas pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ). Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 12 de novembro de 2004 JOÃO LUIS OLIVEIRA MARINHO Superintendente de Arrecadação
ANEXO ÚNICO
* Omitida no D.O. de 18.11.2004.
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