O SUPERINTENDENTE ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto na Resolução SEF n.º 6.316 de 08 de junho de 2001, RESOLVE: Art. 1.º Fica criado o código de receita 201-1 TAXA DE SERVIÇOS ESTADUAIS – NATUREZA NÃO FAZENDÁRIA destinado ao recolhimento das taxas de serviços estaduais prestados pelas Secretarias de Estado, exceto aqueles prestados pela Secretaria de Estado de Fazenda. Parágrafo único – O código de receita 200-3 passa a denominar-se TAXA DE SERVIÇOS ESTADUAIS – NATUREZA FAZENDÁRIA. Art. 2.º Fica alterado, conforme os Anexos a esta Portaria, o Manual de Procedimentos de Captura do DARJ, instituído pela Portaria SEAR n.º 343, de 11 de setembro de 1998, alterado pelas Portarias SEAR n.º 344, de 02 de outubro de 1998, n.º 359, de 29 de janeiro de 1999, n.º 365 , de 14 de abril de 1999, n.º 366, de 11 de maio de 1999, n.º 383, de 28 de fevereiro de 2000, n.º 391, de 20 de julho de 2000 e n.º 399 de 20 de dezembro de 2000, Portarias estas que disciplinam os procedimentos a serem adotados pela Rede Bancária na prestação de contas da arrecadação de receitas estaduais. Art. 3.º Ficam desativados, para fins de recebimento na rede bancária, os códigos de receita a seguir especificados: I - 170-8 - ADICIONAL IMPOSTO DE RENDA II – 310-7 – TAXA AUTO DE INFRAÇÃO III – 311-5 – TAXA AUTO DE INFRAÇÃO PARCELAMENTO Art. 4.º Conforme dispõe o art. 2º da Resolução SEF n.º 6.316/2001, ficam consolidados os códigos de receita em uso para a arrecadação dos tributos e outras receitas estaduais, de acordo com o Anexo XIII desta portaria. Art. 5.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a partir de 01/08/2001 para as alterações contidas nos Anexos I a IX e a partir de 01/09/2001 para aquelas relativas aos Anexos X a XII. . Rio de Janeiro, 18 de julho de 2001. REGINA CÉLIA PEREIRA ROSAS SUPERINTENDENTE ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO . ANEXO I LAY OUT DE REGISTROS Item 5.2 do Manual – DETALHES DE DOCUMENTO POSIÇÕES
DE |
A |
TAMANHO (BYTES) |
TIPO |
NOME DO CAMPO |
CAMPO DO DARJ |
CONTEÚDO |
001 |
003 |
003 |
V |
CÓDIGO DO BANCO |
|
Código do Banco sem DV |
004 |
007 |
004 |
V |
ANO DA REMESSA |
|
Formato ‘AAAA’ |
008 |
010 |
003 |
V |
N.° DA REMESSA |
|
Formato ‘RRR’ |
011 |
012 |
002 |
A |
TIPO DE REGISTRO |
|
‘B0’ |
013 |
016 |
004 |
N |
CÓDIGO DA AGÊNCIA |
|
|
017 |
024 |
008 |
N |
DATA ARRECADAÇÃO |
|
Formato ‘AAAAMMDD’ |
025 |
032 |
008 |
N |
N.° INSCRIÇÃO ESTADUAL |
1 |
|
033 |
036 |
004 |
N |
CÓDIGO DE RECEITA |
2 |
|
037 |
037 |
001 |
V |
TIPO CGC/CNPJ/CPF |
|
1 = CGC/CNPJ, 2 = CPF |
038 |
051 |
014 |
N |
N.° DO CGC/CNPJ/CPF |
3 |
CGC/CNPJ ou CPF |
052 |
071 |
020 |
N |
N.° DO DOCUMENTO |
4 |
|
072 |
078 |
007 |
N |
PERÍODO / PARCELA |
5 |
|
079 |
091 |
013 |
N |
VALOR PRINCIPAL |
6 |
|
092 |
104 |
013 |
N |
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA |
7 |
|
10456 |
117 |
013 |
N |
MORA |
8 |
|
118 |
130 |
013 |
N |
MULTA |
9 |
|
131 |
145 |
015 |
N |
TOTAL A RECOLHER |
10 |
|
146 |
147 |
002 |
V |
FORMA DO ATENDIMENTO |
|
Tipo de captura |
148 |
163 |
016 |
A |
AUTENTICAÇÃO |
|
N.° de autenticação bancária obrigatório, se captura = 1ou 2 |
164 |
164 |
001 |
N |
CÓDIGO DA FORMA DE PAGAMENTO |
|
1= dinheiro; 5= inclusão 6= cheque |
165 |
165 |
001 |
A |
TIPO DE DOCUMENTO |
|
1=DARJ,; 2= GRD; 3= GNRE 4= COD. BARRAS; 5=DEA |
166 |
172 |
007 |
A |
NU_PED_CERTID se houver |
|
|
173 |
194 |
022 |
A |
|
|
VAZIO |
195 |
200 |
006 |
V |
SEQÜENCIAL |
|
|
. ANEXO II ITEM 6 do Manual – FORMAÇÃO DE CAMPOS POR TIPO DE REGISTRO
CÓDIGO DO BANCO |
Código do banco arrecadador |
ANO DA REMESSA |
Ano de geração da remessa |
N.° DA REMESSA |
Número seqüencial unitário = N.° DA REMESSA do registro HEADER |
TIPO DE REGISTRO |
‘B0’(fixo) |
CÓDIGO DA AGÊNCIA |
Código externo da agência arrecadadora |
DATA DA ARRECADAÇÃO |
Data da arrecadação do documento na agência ( Data do pagamento ) |
N.° INSCRIÇÃO ESTADUAL |
Número de identificação do contribuinte no CADERJ |
CÓDIGO DE RECEITA |
Código da receita com dígito verificador |
TIPO CGC / CPF |
‘1’, quando ‘CGC / CNPJ / CPF’ for CGC / CNPJ ou ‘2’, quando ‘CGC / CNPJ / CPF’ for CPF |
N.° CGC / CNPJ / CPF |
Número de identificação do contribuinte |
N.° DO DOCUMENTO |
Número do auto de infração, Número do RQP (Parcelamento), Número da Certidão da Dívida (Dívida Ativa), Número da Declaração de Importação, RENAVAN de veículos terrestres ou de embarcações e aeronaves, Guia de Controle (ITD), Número da inscrição estadual quando DEA ( ICMS ME/EPP ) |
PERÍODO / PARCELA |
Ano/mês e período referente a ocorrência do fato gerador do tributo, número da parcela, quando referir-se a PARCELAMENTO, ou exercício no caso de IPVA |
VALOR PRINCIPAL |
Valor principal |
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA |
Valor de atualização monetária |
MORA |
Valor dos acréscimos moratórios |
MULTA |
Valor de multa |
TOTAL A RECOLHER |
Valor total |
FORMA DO ATENDIMENTO |
Código do tipo de captura: 1 – caixa, 2 – arrecadação eletrônica, 3– débito automático, 4 – retaguarda, 5 – auto-atendimento, 6-HomeBank, 7- Internet |
AUTENTICAÇÃO |
Número de autenticação bancária nos casos em que o Banco tiver condições de fornecer esta informação. Caso contrário, será igual a VAZIO. Se Forma do Atendimento = 1 , 2 e tipo de documento =2, 4 e 5, é obrigatória. |
CÓDIGO DA FORMA DE PAGAMENTO |
Código da forma de pagamento para identificar os pagamentos realizados em cheque, o que possibilita o cálculo do tempo de compensação:1= Dinheiro ou 6= Cheque |
TIPO DE DOCUMENTO |
Código do tipo de documento: 1= DARJ, 2=GRD, 3= GNRE, 4=Código de barras; 5= DEA |
SEQÜENCIAL |
Número seqüencial unitário de cada documento, iniciado em 000002 a cada remessa |
Observação – Entende-se por HOMEBANK o acesso aos bancos por linha discada . ANEXO III ITEM 8 do Manual – VALIDAÇÃO DOS CAMPOS X OBRIGATORIEDADE DE PREENCHIMENTO 8.2 - ICMS
(02) COD. |
DESCRIÇÃO |
(01) IN |
(03) CNPJ/ CPF |
(04) NDO |
(05) RF/PC |
|
|
|
|
RQP |
AI |
DI/DSI |
NC |
RF |
PC |
020-5 |
ICMS GUIA DE RECOLHIMENTO ME/EPP (*) |
1 |
1 |
0 |
0 |
0 |
1 |
1 |
0 |
DOC. ELETRÔNICO DE ARRECADAÇÃO – (**)DEA |
1 |
1 |
0 |
0 |
0 |
0 |
1 |
0 |
021-3 |
ICMS NORMAL |
1 |
1 |
0 |
0 |
0 |
0 |
1 |
0 |
ICMS NORMAL (*) |
1 |
1 |
0 |
0 |
0 |
1 |
1 |
0 |
022-1 |
ICMS ESTIMATIVA |
1 |
1 |
0 |
0 |
0 |
0 |
1 |
0 |
ICMS ESTIMATIVA (*) |
1 |
1 |
0 |
0 |
0 |
1 |
1 |
0 |
023-0 |
ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA |
1 |
1 |
0 |
0 |
0 |
0 |
1 |
0 |
ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (*) |
1 |
1 |
0 |
0 |
0 |
1 |
1 |
0 |
024-8 |
ICMS IMPORTAÇÃO |
1 |
1 |
0 |
0 |
1 |
0 |
1 |
0 |
ICMS IMPORTAÇÃO (*) |
1 |
1 |
0 |
0 |
0 |
1 |
0 |
0 |
027-2 |
ICMS AQS. AT. FIXO OU MAT. FORA ESTADO |
1 |
1 |
0 |
0 |
0 |
0 |
1 |
0 |
ICMS AQS. AT. FIXO OU MAT. FORA ESTADO (*) |
1 |
1 |
0 |
0 |
0 |
1 |
1 |
0 |
028-0 |
ICMS PARCELAMENTO (*) |
1 |
1 |
0 |
0 |
0 |
1 |
0 |
1 |
ICMS PARCELAMENTO |
1 |
1 |
1 |
0 |
0 |
0 |
0 |
1 |
030-2 |
ICMS AUTO DE INFRAÇÃO |
1 |
1 |
0 |
1 |
0 |
0 |
0 |
0 |
ICMS AUTO DE INFRAÇÃO (*) |
1 |
1 |
0 |
0 |
0 |
1 |
0 |
0 |
032-9 |
ICMS PETRÓLEO E DERIVADOS COMB. LUBR. |
1 |
1 |
0 |
0 |
0 |
0 |
1 |
0 |
ICMS PETRÓLEO E DERIVADOS COMB. LUBR. (*) |
1 |
1 |
0 |
0 |
0 |
1 |
1 |
0 |
033-7 |
ICMS ENERGIA ELÉTRICA |
1 |
1 |
0 |
0 |
0 |
0 |
1 |
0 |
ICMS ENERGIA ELÉTRICA (*) |
1 |
1 |
0 |
0 |
0 |
1 |
1 |
0 |
034-5 |
ICMS COMUNICAÇÕES |
1 |
1 |
0 |
0 |
0 |
0 |
1 |
0 |
ICMS COMUNICAÇÕES (*) |
1 |
1 |
0 |
0 |
0 |
1 |
1 |
0 |
036-1 |
ICMS SERVIÇOS DE TRANSPORTE |
0 |
1 |
0 |
0 |
0 |
0 |
1 |
0 |
ICMS SERVIÇOS DE TRANSPORTE (*) |
1 |
1 |
0 |
0 |
0 |
1 |
1 |
0 |
037-0 |
ICMS OUTROS |
1 |
1 |
0 |
0 |
0 |
0 |
1 |
0 |
ICMS OUTROS (*) |
1 |
1 |
0 |
0 |
0 |
1 |
1 |
0 |
039-6 |
ICMS AUTO DE INFRAÇÃO PARCELAMENTO (*) |
1 |
1 |
0 |
0 |
0 |
1 |
0 |
1 |
ICMS AUTO DE INFRAÇÃO PARCELAMENTO |
1 |
1 |
0 |
1 |
0 |
0 |
0 |
1 |
045-0 |
ICMS ANISTIA PARCELAMENTO |
1 |
1 |
1 |
0 |
0 |
0 |
0 |
1 |
ICMS ANISTIA PARCELAMENTO (*) |
1 |
1 |
0 |
0 |
0 |
1 |
0 |
1 |
539-8 |
MULTA FORMAL ICMS PARCELAMENTO (*) |
1 |
1 |
0 |
0 |
0 |
1 |
0 |
1 |
MULTA FORMAL ICMS PARCELAMENTO |
1 |
1 |
0 |
1 |
0 |
0 |
0 |
1 |
551-7 |
MULTA FORMAL ICMS |
1 |
1 |
0 |
1 |
0 |
0 |
0 |
0 |
MULTA FORMAL ICMS (*) |
1 |
1 |
0 |
0 |
0 |
1 |
0 |
0 |
(02) Código de Receita (03) CGC/CNPJ/CPF = CGC/CNPJ ou CPF do contribuinte (*) Código de barras (04) NDO = N.° do Documento de Origem. (**) Se posição 03=CPF pode vir preenchido com zeros
- RQP – Requerimento de Parcelamento
- AI - Auto de Infração
- DI - Declaração de Importação
- DSI - Declaração de Importação Simplificada
- NC - Número de Controle - especificados no Anexo 10
(05) RF / PC : Período de Referência (AAAAMM) ou NNN (Número da Parcela), não superior a 999. OBSERVAÇÃO: No caso do código 020-5 (ICMS GUIA DE RECOLHIMENTO ME/EPP), 028-0 (ICMS PARCELAMENTO), 039-6 (ICMS AUTO DE INFRAÇÃO PARCELAMENTO), 108-2 (ITD AUTO DE INFRAÇÃO PARCELAMENTO), 109-0 (ITD PARCELAMENTO), 152-0 (IPVA AUTO DE INFRAÇÃO PARCELAMENTO), 153-8 (IPVA PARCELAMENTO), 539-8 (MULTA FORMAL ICMS PARCELAMENTO), os campos: INSCRIÇÃO, CGC E RF conterão números simbólicos (99199237, 42498675000152). Para RF usar a data de vencimento ou, na sua falta, a de pagamento e para PC usar o número da parcela, quando for obrigatório o preenchimento. No caso do NDO ( código de barras ), buscar a informação no Anexo 10, item 2 letra c. No caso do código 036-1 (ICMS Serviços de Transporte), se tipo de documento = 1, não existindo o número da inscrição estadual deverá ser assumida a inscrição simbólica 99.199.237 - Superintendência Estadual de Arrecadação. 8.7 DIVIDA ATIVA
(02) Código de Receita
(01) IN = N.° de Inscrição Estadual
(03) CGC/CNPJ/CPF = CGC/CNPJ ou CPF do contribuinte
(04) NDO = N.° do Documento de Origem.
- CD – CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA
(05) IDT= identificador de tipo de pagamento: 97-3 = pagamento à vista; 98-1= pagamento de diferença;
ou 99-0= levantamento de depósito judicial
PC= 01-9 a 95-7 e 98-1 ( DV módulo 11 )
8.8 – OUTRAS RECEITAS
(02) COD. |
DESCRIÇÃO |
(01) IN |
(03) CGC/CNPJCPF |
(04) NDO |
(05) RF/PC |
|
|
|
|
AI |
CS |
NC |
RF |
PC |
200-3 |
TAXA DE SERVIÇOS ESTADUAIS – NATUREZA FAZENDÁRIA |
0 |
1 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
TAXA DE SERVIÇOS ESTADUAIS – NATUREZA FAZENDÁRIA (*) |
0 |
1 |
0 |
0 |
1 |
0 |
0 |
201-1 |
TAXA DE SERVIÇOS ESTADUAIS – NATUREZA NÃO FAZENDÁRIA |
0 |
1 |
0 |
1 |
0 |
0 |
0 |
TAXA DE SERVIÇOS ESTADUAIS – NATUREZA NÃO FAZENDÁRIA (*) |
0 |
1 |
0 |
0 |
1 |
0 |
0 |
210-0 |
TSE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS |
0 |
1 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
310-7 |
TAXA AUTO DE INFRAÇÃO (DESATIVADO) |
0 |
1 |
1 |
0 |
0 |
0 |
0 |
311-5 |
TAXA AUTO DE INFRAÇÃO PARCELAMENTO (DESATIVADO) |
0 |
1 |
1 |
0 |
0 |
0 |
1 |
410-3 |
EMOLUMENTOS DE REGISTRO DE COMÉRCIO |
0 |
1 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
EMOLUMENTOS DE REG. DE COMÉRCIO (*) |
0 |
1 |
0 |
0 |
1 |
0 |
0 |
601-7 |
ALUGUÉIS E ARRENDAMENTOS |
0 |
1 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
ALUGUÉIS E ARRENDAMENTOS (*) |
0 |
1 |
0 |
0 |
1 |
0 |
0 |
602-5 |
FOROS E LAUDÊMIOS |
0 |
1 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
FOROS E LAUDÊMIOS (*) |
0 |
1 |
0 |
0 |
1 |
0 |
0 |
604-1 |
UTILIZAÇÃO SERVIDÃO DE USO BENS PRÓPRIOS |
0 |
1 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
UTILIZAÇÃO SERVIDÃO DE USO BENS PRÓPRIOS (*) |
0 |
1 |
0 |
0 |
1 |
0 |
0 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
801-0 |
ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS DO ESTADO |
0 |
1 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS DO ESTADO (*) |
0 |
1 |
0 |
0 |
1 |
0 |
0 |
802-8 |
ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DO ESTADO |
0 |
1 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DO ESTADO(*) |
0 |
1 |
0 |
0 |
1 |
0 |
0 |
803-6 |
PRODUTO DA REMISSÃO DE FORO |
0 |
1 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
PRODUTO DA REMISSÃO DE FORO (*) |
0 |
1 |
0 |
0 |
1 |
0 |
0 |
901-6 |
SALÁRIO EDUCAÇÃO ESTADUAL |
0 |
1 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
SALÁRIO EDUCAÇÃO ESTADUAL (*) |
0 |
1 |
0 |
0 |
1 |
0 |
0 |
902-4 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
0 |
1 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES (*) |
0 |
1 |
0 |
0 |
1 |
0 |
0 |
903-2 |
COMPENSAÇÃO RECURSOS HÍDRICOS |
0 |
1 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
COMPENSAÇÃO RECURSOS HÍDRICOS (*) |
0 |
1 |
0 |
0 |
1 |
0 |
0 |
904-0 |
COMPENSAÇÃO RECURSOS MINERAIS |
0 |
1 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
COMPENSAÇÃO RECURSOS MINERAIS (*) |
0 |
1 |
0 |
0 |
1 |
0 |
0 |
905-9 |
IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE |
0 |
1 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (*) |
0 |
1 |
0 |
0 |
1 |
0 |
0 |
909-1 |
DEPÓSITO OU FIANÇA EM DINHEIRO – DIVERSOS |
0 |
1 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
DEPÓSITO OU FIANÇA EM DINHEIRO – DIVERSOS (*) |
0 |
1 |
0 |
0 |
1 |
0 |
0 |
542-8 |
MULTA TRIBUNAL DE CONTAS |
0 |
1 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
MULTA TRIBUNAL DE CONTAS (*) |
0 |
1 |
0 |
0 |
1 |
0 |
0 |
545-2 |
MULTA PROCON / RJ |
0 |
1 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
MULTA PROCON / RJ (*) |
0 |
1 |
0 |
0 |
1 |
0 |
0 |
999-7 |
OUTRAS RECEITAS |
0 |
1 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
OUTRAS RECEITAS (*) |
0 |
1 |
0 |
0 |
1 |
0 |
0 |
(02) Código de Receita OBS: (*) = DARJ com código de barras (01) IN = N.° de Inscrição Estadual (03) CGC/CNPJ/CPF = CGC/CNPJ ou CPF do contribuinte (04) NDO = N.° do Documento de Origem – obrigatório para o código 201-1
- AI – AUTO DE INFRAÇÃO
- CS – código de Secretaria - para o código 201-1 o NDO terá a seguinte formação: XX.NN-D onde XX indica a Secretaria de Estado a quem é devida a Taxa, NN informa o tipo de Taxa e D= dígito verificador (módulo 11- pesos 5,4,3,2), conforme relação no Anexo 12.
- NC – número de controle – definido no Anexo 10 para o DARJ com código de barras
(05) RF / PC : Período de Referência (AAAAMM) ou NNN (Número da Parcela), não superior a 999. . ANEXO IV ITEM 9 do Manual – ROTINAS DE VALIDAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE ORIGEM 9.4.2. número da Declaração de Importação Simplificada – DSI deverá ter 11 (onze) dígitos com a seguinte lei de formação: SAANNNNNNN-D, onde S = diferenciador para cálculo, sempre "4", e não compõe no final, AA = ano da DSI, NNNNNNN = sequencial da DSI e D = DV Utilizar MODULO 11, pesos 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 2 e 3 9.7 – NUMERO DE DOCUMENTO DE ORIGEM DA TSE ( TAXA DE SERVIÇOS ESTADUAIS) código. 201-1 - NATUREZA NÃO FAZENDÁRIA O CS – Código de Secretaria deverá ter 5 (cinco) dígitos com a seguinte formação, XX.NN-D onde: XX= código da Secretaria de Estado de competência da taxa ( 01 a 99); NN= natureza da taxa ( 01 a 99) D= dígito verificador – cálculo pelo módulo 11 pesos 5,4,3,2 ANEXO V Item 10 do Manual – APROPRIAÇÃO DOS CÓDIGOS DE RECEITA 10.8 – OUTRAS RECEITAS
Campo 02 – Código de Receita |
Þ 200-3 TAXA DE SERVIÇOS ESTADUAIS NATUREZA FAZENDÁRIA |
Campo de Valor do DARJ |
Apropriar no Código de Receita : |
06 – Valor Principal |
200-3 Taxa de Serviços Estaduais |
07 – Atualização Monetária |
Este campo não deverá estar preenchido |
08 – Mora |
517-7 Mora Outros |
09 - Multa |
547-9 Multa Outros |
Campo 02 – Código de Receita |
Þ 201-1 TAXA DE SERVIÇOS ESTADUAIS NATUREZA NÃO FAZENDÁRIA |
Campo de Valor do DARJ |
Apropriar no Código de Receita : |
06 – Valor Principal |
201-1 Taxa de Serviços Estaduais |
07 – Atualização Monetária |
Este campo não deverá estar preenchido |
08 – Mora |
517-7 Mora Outros |
09 - Multa |
547-9 Multa Outros |
ANEXO VI Item 11 do Manual – REPASSE FINANCEIRO 11.8 – OUTRAS RECEITAS
Campo 02 – Código de Receita |
Þ 200-3 TAXA DE SERVIÇOS ESTADUAIS NATUREZA FAZENDÁRIA |
Campo de Valor do DARJ |
Apropriar no Código de Receita SIAFEM : |
06 – Valor Principal |
1122.20.02 OUTRAS (TAXAS DE SERVIÇOS ESTADUAIS) |
07 – Atualização Monetária |
Este campo não deverá estar preenchido |
08 – Mora |
1919.99.00 Multas de Outras Origens |
09 - Multa |
1919.99.00 Multas de Outras Origens |
Campo 02 – Código de Receita |
Þ 201-1 TAXA DE SERVIÇOS ESTADUAIS NATUREZA NÃO FAZENDÁRIA |
Campo de Valor do DARJ |
Apropriar no Código de Receita SIAFEM : |
06 – Valor Principal |
1122.20.02 OUTRAS (TAXAS DE SERVIÇOS ESTADUAIS) |
07 – Atualização Monetária |
Este campo não deverá estar preenchido |
08 – Mora |
1919.99.00 Multas de Outras Origens |
09 - Multa |
1919.99.00 Multas de Outras Origens |
ANEXO VII Item 12 do Manual – CALCULO DO REPASSE FINANCEIRO
RECEITA QDR – RUBRICA ORÇAMENTÁRIA |
CÁLCULO |
1113.00.00 |
** IMPOSTO SOBRE A PRODUÇÃO E CIRCULAÇÃO ** |
1113.02.00 + 1113.03.00 + 1113.06.00 + 1113.07.00 |
1113.02.00 |
IMP. S/OPER. RELAT. CIRC. MERCADORIAS (ICMS) |
020-5 ICMS Guia de Recolhimento ME/EPP + 021-3 ICMS Normal + 022-1 ICMS Estimativa + 023-0 ICMS Substituição Tributária + 024-8 ICMS Importação + 027-2 ICMS Aqs. At. Fixo ou Mat. Fora Estado + 028-0 ICMS Parcelamento + 030-2 ICMS Auto de Infração + 032-9 ICMS Petróleo e Derivados Comb. Lub. + 033-7 ICMS Energia Elétrica + 034-5 ICMS Comunicações + 036-1 ICMS Serviços de Transporte + 037-0 ICMS Outros + 039-6 ICMS Auto de Infração Parcelamento + 045-0 ICMS Anistia parcelamento |
1113.02.01 |
COTA-PARTE DO ESTADO – ICMS |
63,75 % de 11130200 |
1113.02.02 |
COTA-PARTE DOS MUNICÍPIOS – ICMS |
21,25 % de 11130200 |
1113.02.03 |
COTA-PARTE DO ESTADO P/FUNDEF |
11,25 % de 11130200 |
1113.02.04 |
COTA-PARTE DOS MUNICÍPIOS P/FUNDEF |
3,75 % de 11130200 |
1113.03.00 |
IMP. S/OPER. RELAT. CIRC. MERCADORIAS (ICM) |
001-9 ICM Normal + 008-6 ICM Parcelamento + 010-8 ICM Auto de Infração + 011-6 ICM Auto de Infração Parcelamento + 560-6 Correção Monetária - ICM |
1113.03.01 |
COTA-PARTE DO ESTADO – ICM |
80% de 11130300 |
1113.03.02 |
COTA-PARTE DOS MUNICÍPIOS – ICM |
20% de 11130300 |
1113.06.00 |
ICM ANISTIA |
012-4 ICM Anistia |
1113.06.01 |
ICM ANISTIA COTA-PARTE DO ESTADO |
80% de 1113.06.00 |
1113.06.02 |
ICM ANISTIA COTA-PARTE MUNICÍPIOS |
20% de 1113.06.00 |
1113.07.00 |
ICMS ANISTIA |
045-0 ICMS Anistia Parcelamento |
1120.00.00 |
*** TAXAS *** |
1122.00.00 |
1122.00.00 |
** TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ** |
1122.08.00 + 1122.20.00 + 1122.21.00 + 1122.22.00 |
1122.08.00 |
CUSTAS JUDICIAIS |
400-6 Custas Extrajudiciais |
1122.20.00 |
TAXAS DE SERVIÇOS ESTADUAIS |
1122.20.01 + 1122.20.02 |
1122.20.01 |
TAXA DE PREVENÇÃO/EXTINÇÃO/INCÊNDIO |
210-0 TSE Prevenção e Extinção de Incêndio |
1122.20.02 |
OUTRAS |
200-3 TSE – nat. fazendária + 201-1 TSE – nat. não fazendária + 310-7 Taxa Auto de Infração (*) + 311-5 Taxa Auto de Infração Parcelamento(*) |
1122.21.00 |
TAXA JUDICIÁRIA |
300-0 Taxa Judiciária |
1122.22.00 |
EMOLUMENTOS DE REGISTRO COMÉRCIO |
410-3 Emolumentos de Registro de Comércio |
1300.00.00 |
**** RECEITA PATRIMONIAL **** |
1310.00.00 + 1390.00.00 |
1310.00.00 |
*** RECEITAS IMOBILIÁRIAS *** |
1311.00.00 + 1312.00.00 + 1313.00.00 + 1314.00.00 |
1311.00.00 |
** ALUGUÉIS ** |
601-7 Aluguéis e Arrendamentos |
1312.00.00 |
** ARRENDAMENTOS ** |
|
1313.00.00 |
** FOROS ** |
602-5 Foros e Laudêmios |
1314.00.00 |
** LAUDÊMIOS ** |
|
1390.00.00 |
*** OUTRAS RECEITAS PATRIMONIAIS *** |
604-1 Utilização Servidão de Uso Bens Próprios + 803-6 Produto da Remissão de Foro |
ANEXO VIII ANEXO 10 DO MANUAL DESCRIÇÃO DO CONTEÚDO DO CÓDIGO DE BARRAS DARJ 3. NDO para o DARJ com código de barras – definição do campo livre de 25 posições 3.1. Códigos relativos ao ICMS a) Códigos: 021-3 (ICMS NORMAL); 022-1 (ICMS ESTIMATIVA); 023-0 ( ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA); 027-2 (ICMS AQS. AT. FIXO/MAT. CONS. FORA DO ESTADO); 032-9 (ICMS PETROLEO E DERIVADOS COMB. LUBR.); 033-7 (ICMS ENERGIA ELÉTRICA); 034-5 (ICMS COMUNICAÇÕES); 036-1 (ICMS SERVIÇO DE TRANSPORTES)
POSIÇÃO |
TAMANHO |
CONTEÚDO |
20 a 22 |
N(3) |
Código de receita ( sem DV) |
23 a 28 |
N(6) |
Período de referência – formato MMAAAA |
29 a 36 |
N(8) |
Inscrição estadual |
37 a 42 |
N(6,3) |
Mora – porcentagem a ser aplicada sobre o v. total |
43 a 44 |
N(2) |
Filler 0 |
NDO = Inscrição estadual ( pos. 29 a 36 b) Código de receita: 024-8 – ICMS IMPORTAÇÂO
POSIÇÃO |
TAMANHO |
CONTEÚDO |
20 a 21 |
N(2) |
Código de receita ( sem o DV) |
22 a 22 |
|
1 – se o próximo campo ( 28 a 41) = inscrição estadual 2 - se próximo campo (28 a 41) = CNPJ; 3 – se próximo campo (28 a 41) = CPF |
23 a 34 |
N(12) |
Inscrição estadual ou CNPJ(sem DV) ou CPF |
35 a 44 |
N(10) |
DI – declaração de importação ou DSI – Declaração simplificada de importação ( sem DV) |
NDO = DI ou DSI ( pos. 35 a 44) – a DSI será capturada sem o DV OBS. 1.O campo 23 a 34 deverá ter as posições à esquerda preenchidas de 0 (zero) se o número for menor que 12 posições. 2. Fica vedada a criação de códigos de receita de números 240-DV a 249-DV. c) Código 030 - 2 – ICMS AUTO DE INFRAÇÂO
POSIÇÃO |
TAMANHO |
CONTEÚDO |
20 a 22 |
N(3) |
Código de receita ( sem o DV) |
23 a 31 |
N(9) |
Número do Auto de infração |
32 a 37 |
N(6,3) |
Mora – porcentagem a ser aplicada sobre o vr. total |
38 a 43 |
N(6,3) |
Multa – porcentagem a ser aplicada sobre o vr. total |
44 a 44 |
N(1) |
Filler 0 |
NDO = número do Auto de Infração ( pos. 23 a 31 ) d) Código: 037- 0 – ICMS OUTROS
POSIÇÃO |
TAMANHO |
CONTEÚDO |
20 a 22 |
N(3) |
Código de receita ( sem DV) |
23 a 28 |
N(6) |
Período de referência – formato MMAAAA |
29 a 29 |
N(1) |
1 – se o próximo campo ( 28 a 41) = inscrição estadual 2 - se próximo campo (28 a 41) = CNPJ; 3 – se próximo campo (28 a 41) = CPF |
30 a 43 |
N(14) |
Inscrição estadual ou CNPJ ou CPF |
44 a 44 |
N(1) |
Filler 0 |
NDO = indicador + número da Inscr. Estadual, CNPJ ou CPF (pos. 29 a 43) OBS. O campo 30 a 43 deverá ter as posições à esquerda preenchidas de 0 (zero) se o número é menor que 14 posições. e) Código: 045-0 – ICMS ANISTIA
POSIÇÃO |
TAMANHO |
CONTEÚDO |
20 a 22 |
N(3) |
Código de receita ( sem DV ) |
23 a 33 |
N(11) |
N.º do RQP ( documento de origem) |
34 a 36 |
N(3) |
Número da parcela com DV – formato NN-D |
37 a 42 |
N(6,3) |
Mora – porcentagem a ser aplicada sobre o vr. total |
43 a 44 |
N(2) |
Filler 0 |
NDO = número do RQP ( pos, 23 a 33 ) Número das parcelas: 01-9 a 72-8 ( módulo 11, pesos 2, 3 ) – como na dívida ativa f) Código 551-7 – MULTA FORMAL ICMS
POSIÇÃO |
TAMANHO |
CONTEÚDO |
20 a 22 |
N(3) |
Código de receita ( sem o DV) |
23 a 31 |
N(9) |
Número do Auto de infração |
32 a 37 |
N(6,3) |
Mora – porcentagem a ser aplicada sobre o principal |
38 a 44 |
N(7) |
Filler 0 |
NDO = número do Auto de Infração ( pos. 23 a 31 ) 3.2. Códigos relativos a DEMAIS RECEITAS Código: 200-3 ( TAXA DE SERVIÇOS ESTADUAIS NAT.FAZENDÁRIA)
POSIÇÃO |
TAMANHO |
CONTEÚDO |
20 a 22 |
N(3) |
Código da receita (sem DV) |
23 a 23 |
N(1) |
1 – se o próximo campo ( 28 a 41) = inscrição estadual 2 - se próximo campo (28 a 41) = CNPJ; 3 – se próximo campo (28 a 41) = CPF |
24 a 37 |
N(14) |
Inscrição Estadual ou CNPJ ou CPF |
38 a 44 |
N(7) |
NU-PED. CERTIDÃO (se houver) ou 0 |
NC = indicador + Inscr. Estadual, ou CNPJ ou CPF ( pos. 23 a 37 ) OBS. O campo 24 A 37 deverá ter as posições à esquerda preenchidas de 0 (zero) se o número é menor que 14 posições. Código: 201-1 (TAXA DE SERVIÇOS ESTADUAIS NAT. FAZENDÁRIA);
POSIÇÃO |
TAMANHO |
CONTEÚDO |
20 a 22 |
N(3) |
Código da receita (sem DV) |
23 a 23 |
N(1) |
1 – se o próximo campo ( 28 a 41) = inscrição estadual 2 - se próximo campo (28 a 41) = CNPJ; 3 – se próximo campo (28 a 41) = CPF |
24 a 37 |
N(14) |
Inscrição Estadual ou CNPJ ou CPF |
38 a 42 |
N(5) |
Doc. origem – formato XX.NN-D |
43 a 44 |
N(2) |
Filler 0 |
NC= indicador +Insc. Estadual ou CNPJ ou CPF + nu_documento de origem ( pos. 23 a 42) OBS. O campo 24 A 37 deverá ter as posições à esquerda preenchidas de 0 (zero) se o número é menor que 14 posições. Códigos: 410-3 (EMOLUMENTOS DE REGISTRO DE COMÉRCIO); 601-7 (ALUGUÉIS E ARRENDAMENTOS); 602-5 (FOROS E LAUDÊMIOS); 604-1 (UTILIZAÇÃO SERVIDÃO DE USO DE BENS PRÓPRIOS); 801-0 (ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS DO ESTADO); 802-8 (ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DO ESTADO); 803-6 (PRODUTO DA REMISSÃO DO FORO); 901-6 (SALÁRIO EDUCAÇÃO ESTADUAL); 902-4 (INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES); 903-2 ( COMPENSAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS); 904-0 ( COMPENSAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS); 905-9 (IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE); 909-1 (DEPÓSITO OU FIANÇA EM DINHEIRO-DIVERSOS); 542-8 (MULTA TRIBUNAL DE CONTAS); 545-2 (MULTA PROCON); 999-7 (OUTRAS RECEITAS).
POSIÇÃO |
TAMANHO |
CONTEÚDO |
20 a 22 |
N(3) |
Código de receita ( sem DV ) |
23 a 23 |
N(1) |
1 – se o próximo campo ( 28 a 41) = inscrição estadual 2 - se próximo campo (28 a 41) = CNPJ; 3 – se próximo campo (28 a 41) = CPF |
24 a 37 |
N(14) |
Inscrição Estadual ou CNPJ ou CPF |
38 a 44 |
N(7) |
Filler 0 |
NC= indicador + Insc. Estadual ou CNPJ ou CPF ( pos. 23 a 37) OBS. O campo 24 a 36 deverá ter as posições à esquerda preenchidas de 0 (zero) se o número é menor que 14 posições. . ANEXO IX CONSTITUI O ANEXO 12 DO MANUAL IDENTIFICAÇÃO DO NÚMERO DE CONTROLE DA TSE CÓDIGO DE RECEITA 201-1 POR SECRETARIA DE COMPETÊNCIA 01 - SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE – FEEMA
DOC. DE ORIGEM |
DESCRIÇÃO DA TAXA |
01.01-3 |
TAXA DE MONITORAÇÃO |
01.99-4 |
OUTRAS TAXAS FEEMA |
02 - SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
DOC. DE ORIGEM |
DESCRIÇÃO DA TAXA |
02.01-0 |
TAXA DE ANÁLISES PRÉVIAS |
02.02-6 |
TAXA DE CONTROLE |
02.03-1 |
TAXA DE CONSULTA TÉCNICA |
02.04-7 |
TAXA DE PERÍCIA DE CONTRA PROVA |
02.05-2 |
TAXA DE LICENÇA INICIAL |
02.06-8 |
TAXA DE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA |
02.07-3 |
TAXA DE MUDANÇA DE ENDEREÇO |
02.08-9 |
TAXA DE VISTO EM PLANTAS |
02.99-1 |
OUTRAS TAXAS DE SAÚDE |
03 - SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA, INDUSTRIA NAVAL E PETRÓLEO
DOC. DE ORIGEM |
DESCRIÇÃO DA TAXA |
03.01-8 |
TAXAS DO DEPT. RECURSOS MINERAIS – DRM |
03.99-9 |
OUTRAS TAXAS DA SEEINP |
Cálculo do DV – módulo 11 – pesos 5,4,3,2. ANEXO X REPASSE FINANCEIRO – RIO PREVIDÊNCIA
1930.00.00 |
*** RECEITA DA DÍVIDA ATIVA *** |
1931.00.00 + 1932.00.00 + 1933.00.00 + 1934.00.00 |
1931.00.00 |
RECEITA DA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA |
1931.01.00 + 1931.02.00 + 1931.03.00 + 1931.04.00 + 1931.99.00 |
1931.01.00 |
RECEITA DA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA ICM** |
500-2 Dívida Ativa ICM + 501-0 Dívida Ativa ICM Parcelamento +504-5 Dívida ativa ICMS anistia |
1931.01.01 |
COTA PARTE ESTADO – DIV. ATIVA ICM |
80% de 1931.01.00 |
1931.01.02 |
COTA PARTE MUNICÍPIOS – DIV. ATIVA ICM |
20% de 1931.01.00 |
1931.01.03 |
COTA PARTE EST. inscr. até 1997 lei 3189/99 RIO PREVIDÊNCIA |
80% de 500-2+501-0+504-5 se documento de origem < = 1997.999999-D |
1931.02.00 |
RECEITA DA DIVIDA ATIVA TRIBUTARIA – ICMS |
502-9 Dívida Ativa ICMS + 503-7 Dívida Ativa ICMS Parcelamento + 505-3 Dívida ativa ICMS anistia |
1931.02.01 |
COTA PARTE ESTADO DIV. ATIVA ICMS |
63,75% de 1931.02.00 |
1931.02.02 |
COTA PARTE MUNICÍPIOS DIV. ATIVA ICMS |
21,25% de 1931.02.00 |
1931.02.03 |
COTA PARTE DO ESTADO P/ FUNDEF |
11,25% de 1931.02.00 |
1931.02.04 |
COTA PARTE EST – inscr. até 1997 lei 3189/99 RIO PREVIDÊNCIA |
63,75% de 502-9+503-7+505-3 se documento de origem <= 1997.999999-D |
1931.02.07 |
COTA PARTE DOS MUNICÍPIOS P/ FUNDEF |
3,75% de 1931.02.00 |
1931.03.00 |
RECEITA DA DÍVIDA ATIVA TRIBUT. IPVA |
522-3 Dívida ativa tributária IPVA + 523-1 Dívida ativa tribut. IPVA parcel. |
1931.03.01 |
COTA PARTE ESTADO |
50% de 1931.03.00 |
1931.03.02 |
COTA PARTE MUNICÍPIOS |
50% de 1931.03.00 |
1931.04.00 |
RECEITA DA DIVIDA ATIVA TRIBUTARIA ITD |
524-0 Dívida ativa tributária ITD + 525-7 Dívida ativa tribut. ITD parcel. |
1931.04.01 |
RECEITA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA ITD |
100% de 1931.04.00 |
1931.99.00 |
RECEITA DA DIVIDA ATIVA TRIBUT. OUTROS |
520-7 Dívida ativa tributária outros + 521-5 Dívida ativa tribut. Outros parcel. |
1931.99.01 |
COTA PARTE ESTADO |
100% de 1931.99.00 |
1931.99.03 |
COTA PARTE EST. inscr. até 1997 lei 3189/99 RIO PREVIDÊNCIA |
100% de 522-3+523-1+524-0+525-7 se documento de origem < = 1997.999999-D |
1932.00.00 |
* RECEITA DA DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA |
507-0 Dívida Ativa não tributária + 508-8 Dívida Ativa não trib. Outros Parcel. + 509-6 Dívida Ativa Taxa Judiciária + 558-4 Multa Dívida Ativa – Outros + 506-1 Dívida Ativa Multa PROCON |
1931.01.00 |
RECEITA DIV. ATIVA NÃI TRIBUT. Insc após 1997 |
100 %de 1931.00.00 |
1931.02.00 |
RECEITA DIV. ATIVA NÃO TRIBUT. inscr. Até 1997 Lei 3189/99 – RIO PREVIDÊNCIA |
100% de 507-0+508-8+509-6+558-4+506-1 se documento de origem < = 1997.999999-D |
ANEXO XI ITEM 13 DO MANUAL Item 3 – No sentido Bancos > PRODERJ;ASSINF 3.1 – Registro HEADER: POSIÇÕES
DE |
A |
TAMANHO (BYTES) |
TIPO |
NOME DO CAMPO |
CONTEÚDO |
001 |
001 |
001 |
V |
TIPO DE REGISTRO |
= 1 |
002 |
013 |
012 |
V |
|
= 0 (ZERO) |
014 |
016 |
003 |
V |
CÓDIGO DO BANCO |
Código do Banco sem DV |
017 |
024 |
008 |
V |
DATA DO REPASSE |
Formato ‘AAAAMMDD’ |
025 |
028 |
004 |
A |
COD. DE ARQUIVO |
‘DARJ’ ou ‘GNRE’ |
029 |
103 |
060 |
V |
FILLER |
=BRANCOS |
3.2 – Registro DETALHE: POSIÇÕES
DE |
A |
TAMANHO (BYTES) |
TIPO |
NOME DO CAMPO |
CONTEÚDO |
001 |
001 |
001 |
V |
TIPO DE REGISTRO |
= 2 |
002 |
005 |
004 |
V |
CÓDIGO DE RECEITA |
|
006 |
013 |
008 |
V |
DATA ARRECADAÇÃO |
Formato ‘AAAAMMDD’ |
014 |
028 |
015 |
V |
TOTAL REPASSE |
Total do repasse por receita |
029 |
043 |
015 |
V |
TOTAL COTA ESTADO |
Total Cota Parte Estado p/receita |
044 |
058 |
015 |
V |
TOTAL COTA MUNICÍPIO |
Total Cota Parte Município p/rec. |
059 |
073 |
015 |
V |
TOTAL FUNDEF ESTADO |
Total FUNDEF – Estado p/rec. |
074 |
088 |
015 |
V |
TOTAL FUNDEF MUNICÍPIO |
Total FUNDEF – Município p/rec. |
089 |
103 |
015 |
V |
TOTAL COTA RIO PREVIDÊNCIA |
|
3.3 – Registro TRAILLER: POSIÇÕES
DE |
A |
TAMANHO (BYTES) |
TIPO |
NOME DO CAMPO |
CONTEÚDO |
001 |
001 |
001 |
V |
TIPO DE REGISTRO |
= 3 |
002 |
013 |
012 |
V |
|
999999999999 |
014 |
028 |
015 |
V |
TOTAL REPASSE |
Total do repasse do dia |
029 |
043 |
015 |
V |
TOTAL COTA ESTADO |
Total Cota Parte Estado do dia |
044 |
058 |
015 |
V |
TOTAL COTA MUNICÍPIO |
Total Cota Parte Município do dia |
059 |
073 |
015 |
V |
TOTAL FUNDEF ESTADO |
Total FUNDEF - Estado do dia |
074 |
088 |
015 |
V |
TOTAL FUNDEF MUNICÍPIO |
Total FUNDEF – Município do dia |
089 |
103 |
015 |
V |
TOTAL COTA RIO PREVIDÊNCIA |
|
4. No sentido Bancos Þ >PRODERJ: REPASSE PARA SIAFEM Dsname : RFA.A6.REPSbbb.Daaddd.Thhmmsst, onde bbb é o código do banco e aaddd e hhmmsst são acrescentados pelo RVS no momento da transmissão. Formato : Fixo blocado, comprimento de registro 92. Conteúdo : Conforme definido em seguida. Ordenação: Ascendente, posições 1 a 17 (tipo de registro, código de receita SIAFEM e data da arrecadação) 4.1 – Registro HEADER: POSIÇÕES
DE |
A |
TAMANHO (BYTES) |
TIPO |
NOME DO CAMPO |
CONTEÚDO |
001 |
001 |
001 |
V |
TIPO DE REGISTRO |
= 1 |
002 |
017 |
016 |
V |
|
= 0 (ZERO) |
018 |
020 |
003 |
V |
CÓDIGO DO BANCO |
Código do Banco sem DV |
021 |
028 |
008 |
V |
DATA DO REPASSE |
Formato ‘AAAAMMDD’ |
029 |
032 |
004 |
A |
COD. DO ARQUIVO |
‘DARJ’ ou ‘GNRE’ |
033 |
107 |
075 |
V |
FILLER |
=BRANCOS |
4.2 – Registro DETALHE (***): POSIÇÕES
DE |
A |
TAMANHO (BYTES) |
TIPO |
NOME DO CAMPO |
CONTEÚDO |
001 |
001 |
001 |
V |
TIPO DE REGISTRO |
= 2 |
002 |
009 |
008 |
V |
COD. RECEITA SIAFEM |
|
010 |
017 |
008 |
V |
DATA ARRECADAÇÃO |
Formato ‘AAAAMMDD’ |
018 |
032 |
015 |
V |
TOTAL REPASSE |
Total do repasse por receita |
033 |
047 |
015 |
V |
TOTAL COTA ESTADO |
Total Cota Parte Estado p/receita |
048 |
062 |
015 |
V |
TOTAL COTA MUNICÍPIO |
Total Cota Parte Município p/rec. |
063 |
077 |
015 |
V |
TOTAL FUNDEF ESTADO |
Total FUNDEF – Estado p/rec. |
078 |
092 |
015 |
V |
TOTAL FUNDEF MUNICÍPIO |
Total FUNDEF – Município p/rec. |
093 |
107 |
015 |
V |
TOTAL COTA RIO PREVIDÊNCIA |
|
4.3 – Registro TRAILLER: POSIÇÕES
DE |
A |
TAMANHO (BYTES) |
TIPO |
NOME DO CAMPO |
CONTEÚDO |
001 |
001 |
001 |
V |
TIPO DE REGISTRO |
= 3 |
002 |
017 |
016 |
V |
|
999999999999 |
018 |
032 |
015 |
V |
TOTAL REPASSE |
Total do repasse do dia |
033 |
047 |
015 |
V |
TOTAL COTA ESTADO |
Total Cota Parte Estado do dia |
048 |
062 |
015 |
V |
TOTAL COTA MUNICÍPIO |
Total Cota Parte Município do dia |
063 |
077 |
015 |
V |
TOTAL FUNDEF ESTADO |
Total FUNDEF - Estado do dia |
078 |
092 |
015 |
V |
TOTAL FUNDEF MUNICÍPIO |
Total FUNDEF – Município do dia |
093 |
107 |
015 |
V |
TOTAL COTA RIO PREVIDÊNCIA |
|
ANEXO XII
*** Conteúdo esperado do Registro DETALHE do arquivo REPASSE PARA SIAFEM: |
|
IDENTIFICAÇÃO |
DISTRIBUIÇÃO PERCENTUAL |
COD.RECEITA SIAFEM (Pos. 002 a 009) |
TOTAL COTA ESTADO (Pos. 033 a 047) |
TOTAL COTA MUNICÍPIO (Pos. 048 a 062) |
TOTAL FUNDEF ESTADO (Pos. 063 a 077) |
TOTAL FUNDEF MUNICÍPIO (Pos. 078 a 092) |
TOTAL RIO PREVIDÊNCIA (Pos. 093 a 107) |
11120400 |
100 |
|
|
|
|
11120500 |
50 |
50 |
|
|
|
11120700 |
100 |
|
|
|
|
11120800 |
100 |
|
|
|
|
11130200 |
63,75 |
21,25 |
11,25 |
3,75 |
|
11130300 |
80 |
20 |
|
|
|
11130600 |
80 |
20 |
|
|
|
11130700 |
75 |
25 |
|
|
|
11220800 |
100 |
|
|
|
|
11222001 |
100 |
|
|
|
|
11222002 |
100 |
|
|
|
|
11222100 |
100 |
|
|
|
|
11222200 |
100 |
|
|
|
|
13110000 |
100 |
|
|
|
|
13130000 |
100 |
|
|
|
|
13900000 |
100 |
|
|
|
|
17210104 |
100 |
|
|
|
|
17210130 |
100 |
|
|
|
|
17210134 |
100 |
|
|
|
|
17210135 |
100 |
|
|
|
|
19110100 |
100 |
|
|
|
|
19110200 |
100 |
|
|
|
|
19199900 |
100 |
|
|
|
|
19210000 |
100 |
|
|
|
|
19310100 |
80 |
20 |
|
|
|
19310103 |
|
|
|
|
100 |
19310200 |
63,75 |
21,25 |
11,25 |
3,75 |
|
19310204 |
|
|
|
|
100 |
19310300 |
50 |
50 |
|
|
|
19310400 |
100 |
|
|
|
|
19319900 |
100 |
|
|
|
|
19319903 |
|
|
|
|
100 |
19320000 |
100 |
|
|
|
|
19320200 |
|
|
|
|
100 |
19909900 |
100 |
|
|
|
|
22190000 |
100 |
|
|
|
|
22290000 |
100 |
|
|
|
|
29999999 |
100 |
|
|
|
|
1. Observações:
- Os percentuais devem ser calculados conforme o critério de arredondamento estabelecido;
- A base de cálculo é o conteúdo do campo TOTAL REPASSE de cada COD.RECEITA SIAFEM informado;
- A associação COD.RECEITA SIAFEM X CÓDIGO RECEITA é a demonstrada no Item 12 - CÁLCULO DO REPASSE FINANCEIRO (Páginas 38 a 41);
- Serão informados apenas os COD.RECEITA SIAFEM que tiveram repasse na data.
- O repasse para a conta do RIO PREVIDÊNCIA será o total de cada uma das rubricas especificadas, calculado conforme definição no item 12 deste Manual.
- Conta para depósito do total da cota do RIO PREVIDÊNCIA: banco 029, ag. 3497 , conta n.º 07447-0.
. ANEXO XIII RELAÇÃO DOS CÓDIGOS DE RECEITAS ESTADUAIS 1. ICM
001-9 |
ICM |
008-6 |
ICM PARCELAMENTO |
010-8 |
ICM AUTO DE INFRAÇÃO |
011-6 |
ICM AUTO DE INFRAÇÃO PARCELAMENTO |
012-4 |
ICM ANISTIA |
550-9 |
MULTA FORMAL ICM |
2. ICMS
020-5 |
ICMS GUIA DE RECOLHIMENTO ME/EPP |
021-3 |
ICMS NORMAL |
022-1 |
ICMS ESTIMATIVA |
023-0 |
ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA |
024-8 |
ICMS IMPORTAÇÃO |
027-2 |
ICMS AQS. AT. FIXO OU MAT.CONSUMO FORA ESTADO |
028-0 |
ICMS PARCELAMENTO |
030-2 |
ICMS AUTO DE INFRAÇÃO |
032-9 |
ICMS PETRÓLEO E DERIVADOS COMB. LUBR. |
033-7 |
ICMS ENERGIA ELÉTRICA |
034-5 |
ICMS COMUNICAÇÕES |
036-1 |
ICMS SERVIÇOS DE TRANSPORTE |
037-0 |
ICMS OUTROS |
039-6 |
ICMS AUTO DE INFRAÇÃO PARCELAMENTO |
045-0 |
ICMS ANISTIA PARCELAMENTO |
539-8 |
MULTA FORMAL ICMS PARCELAMENTO |
551-7 |
MULTA FORMAL ICMS |
3. ITBI
100-7 |
ITBI |
106-6 |
ITBI AUTO DE INFRAÇÃO |
110-4 |
ITBI PARCELAMENTO |
555-0 |
MULTA FORMAL ITBI |
4. ITD
101-5 |
ITD BENS MÓVEIS |
102-3 |
ITD BENS IMÓVEIS |
107-4 |
ITD AUTO DE INFRAÇÃO |
108-2 |
ITD AUTO DE INFRAÇÃO PARCELAMENTO |
108-2 |
ITD AUTO DE INFRAÇÃO PARCELAMENTO |
109-0 |
ITD PARCELAMENTO |
109-0 |
ITD PARCELAMENTO |
552-5 |
MULTA FORMAL ITD |
5. IPVA
150-3 |
IPVA |
151-1 |
IPVA AUTO DE INFRAÇÃO |
152-0 |
IPVA AUTO DE INFRAÇÃO PARCELAMENTO |
152-0 |
IPVA AUTO DE INFRAÇÃO PARCELAMENTO |
153-8 |
IPVA PARCELAMENTO |
153-8 |
IPVA PARCELAMENTO |
6. DIVIDA ATIVA
500-2 |
DÍVIDA ATIVA ICM |
501-0 |
DÍVIDA ATIVA ICM PARCELAMENTO |
502-9 |
DÍVIDA ATIVA ICMS |
503-7 |
DÍVIDA ATIVA ICMS PARCELAMENTO |
504-5 |
DÍVIDA ATIVA ICM ANISTIA |
505-3 |
DÍVIDA ATIVA ICMS ANISTIA |
506-1 |
DÍVIDA ATIVA MULTA PROCON |
507-0 |
DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA |
508-8 |
DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA PARCEL. |
520-7 |
DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA OUTROS |
521-5 |
DIVIDA ATIVA TRIBUT. OUTROS PARCEL. |
522-3 |
DÍVIDA ATIVA IPVA |
523-1 |
DÍVIDA ATIVA IPVA PARCELAMENTO |
524-0 |
DÍVIDA ATIVA ITD |
525-8 |
DÍVIDA ATIVA ITD PARCELAMENTO |
7. OUTRAS RECEITAS
200-3 |
TAXA DE SERVIÇOS ESTADUAIS –NATUREZA FAZENDÁRIA |
201-1 |
TAXA DE SERVIÇOS ESTADUAIS –NATUREZA NÃO FAZENDÁRIA |
410-3 |
EMOLUMENTOS DE REGISTRO DE COMÉRCIO |
601-7 |
ALUGUÉIS E ARRENDAMENTOS |
602-5 |
FOROS E LAUDÊMIOS |
604-1 |
UTILIZAÇÃO SERVIDÃO DE USO BENS PRÓPRIOS |
801-0 |
ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS DO ESTADO |
802-8 |
ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DO ESTADO |
803-6 |
PRODUTO DA REMISSÃO DE FORO |
901-6 |
SALÁRIO EDUCAÇÃO ESTADUAL |
902-4 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
903-2 |
COMPENSAÇÃO RECURSOS HÍDRICOS |
904-0 |
COMPENSAÇÃO RECURSOS MINERAIS |
905-9 |
IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE |
909-1 |
DEPÓSITO OU FIANÇA EM DINHEIRO – DIVERSOS |
542-8 |
MULTA TRIBUNAL DE CONTAS |
545-2 |
MULTA PROCON / RJ |
999-7 |
OUTRAS RECEITAS |
|