O SUPERINTENDENTE ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto na Resolução SEF n.º 6.316 de 08 de junho de 2001, RESOLVE: Art. 1.º Fica alterado, conforme os Anexos a esta Portaria, o Manual de Procedimentos de Captura do DARJ, instituído pela Portaria SEAR n.º 343, de 11 de setembro de 1998, alterado pelas Portarias SEAR n.º 344/98, 359/99, 365/99, 366/99, 383/2000, 391/2000, 399/2000, 411/2001 e 413/2001, Portarias estas que disciplinam os procedimentos a serem adotados pela Rede Bancária na prestação de contas da arrecadação de receitas estaduais. Art. 2.º Ficam reativados para recebimento na rede arrecadadora os códigos a seguir especificados: I – 310-7 – TAXA AUTO DE INFRAÇÃO II - 311-5 – TAXA AUTO DE INFRAÇÃO PARCELAMENTO Art. 3.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a partir de 01 de Janeiro de 2002. Rio de Janeiro, 17 de dezembro de 2001 REGINA CÉLIA PEREIRA ROSAS Superintendente Estadual de Arrecadação ANEXO I ALTERAÇÃO DE RUBRICAS ORÇAMENTÁRIAS PARA 2002
RECEITA QDR – RUBRICA ORÇAMENTÁRIA |
CÁLCULO |
1000.00.00 |
***** RECEITAS CORRENTES ***** |
1100.00.00 + 1300.00.00 + 1700.00.00 + 1900.00.00 |
1100.00.00 |
**** RECEITA TRIBUTÁRIA **** |
1110.00.00 + 1120.00.00 |
1110.00.00 |
*** IMPOSTOS *** |
1112.00.00 + 1113.00.00 |
1112.00.00 |
** IMPOSTO SOBRE PATRIMONIO E A RENDA ** |
1112.04.00 + 1112.04.30 + 1112.05.00 + 1112.07.00 + 1112.08.00 |
1112.04.30 |
Retidos nas fontes |
905-9 Imposto de renda retido na fonte |
1112.05.00 |
IMP. S/PROP. VEÍCULOS AUTOMOTORES |
150-3 IPVA + 151-1 IPVA Auto de Infração + 152-0 IPVA Auto de Infração Parcelamento + 153-8 IPVA Parcelamento |
1112.05.01 |
COTA PARTE DO ESTADO – IPVA |
50% de 1112.05.00 |
1112.05.02 |
COTA PARTE DOS MUNICÍPIOS – IPVA |
50% de 1112.05.00 |
1112.07.00 |
IMP. S/A TRANSM."C.MORTIS" E DOAÇÃO |
101-5 ITD Bens Moveis + 102-3 ITD Bens Imóveis + 107-4 ITD Auto de Infração + 108-2 ITD Auto de Infração Parcelamento + 109-0 ITD Parcelamento + 561-4 Correção Monetária - ITD |
1112.08.00 |
IMPOSTO S/TRANSM. DE BENS IMOVEIS-ITBI Obs.: A distribuição do ITBI conforme abaixo será utilizada em todos os demonstrativos contábeis da SEF, inclusive no lançamento no SIAFEM. Entretanto, os bancos efetuarão o repasse de 100% da sua arrecadação como Cota-Parte do Estado, na rubrica 1112.08.01. |
100-7 ITBI + 106-6 ITBI Auto de Infração + 110-4 ITBI Parcelamento + 563-0 Correção Monetária - ITBI |
1112.08.01 |
COTA-PARTE DO ESTADO – ITBI |
50% de 1112.08.00 |
1112.08.02 |
COTA-PARTE DOS MUNICÍPIOS – ITBI |
50% de 1112.08.00 |
1113.00.00 |
** IMPOSTO SOBRE A PRODUÇÃO E CIRCULAÇÃO ** |
1113.02.00 + 1113.06.00 |
1113.02.00 |
IMP. S/OPER. RELAT. CIRC. MERCADORIAS (ICMS) |
020-5 ICMS Guia de Recolhimento ME/EPP + 021-3 ICMS Normal + 022-1 ICMS Estimativa + 023-0 ICMS Substituição Tributária + 024-8 ICMS Importação + 027-2 ICMS Aqs. At. Fixo ou Mat. Fora Estado + 028-0 ICMS Parcelamento + 030-2 ICMS Auto de Infração + 032-9 ICMS Petróleo e Derivados Comb. Lub. + 033-7 ICMS Energia Elétrica + 034-5 ICMS Comunicações + 036-1 ICMS Serviços de Transporte + 037-0 ICMS Outros + 039-6 ICMS Auto de Infração Parcelamento + 045-0 ICMS Anistia parcelamento |
1113.02.01 |
COTA-PARTE DO ESTADO – ICMS |
63,75 % de 11130200 |
1113.02.02 |
COTA-PARTE DOS MUNICÍPIOS – ICMS |
21,25 % de 11130200 |
1113.02.03 |
COTA-PARTE DO ESTADO P/FUNDEF |
11,25 % de 11130200 |
1113.02.02 |
COTA-PARTE DOS MUNICÍPIOS P/FUNDEF |
3,75 % de 11130200 |
1113.06.00 |
IMP. S/OPER. RELAT. CIRC. MERCADORIAS (ICM) |
001-9 ICM Normal + 008-6 ICM Parcelamento + 010-8 ICM Auto de Infração + 011-6 ICM Auto de Infração Parcelamento + 012-4 ICM Anistia + 560-6 Correção Monetária - ICM |
1113.06.01 |
COTA-PARTE DO ESTADO – ICM |
80% de 1113.06.00 |
1113.06.02 |
COTA-PARTE DOS MUNICÍPIOS – ICM |
20% de 1113.06.00 |
1120.00.00 |
*** TAXAS *** |
1122.00.00 |
1122.00.00 |
** TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ** |
1122.20.00 + 1122.22.00 |
1122.20.00 |
TAXAS DE SERVIÇOS ESTADUAIS |
1122.20.01 + 1122.20.09 |
1122.20.01 |
TAXA DE PREVENÇÃO/EXTINÇÃO/INCÊNDIO |
210-0 TSE Prevenção e Extinção de Incêndio (*) |
1122.20.09 |
OUTRAS |
200-3 TSE – natureza fazendária + 201-1 TSE – natureza não fazendária + 310-7 Taxa Auto de Infração (*) + 311-5 Taxa Auto de Infração Parcelamento(*) |
1122.22.00 |
EMOLUMENTOS DE REGISTRO COMÉRCIO |
410-3 Emolumentos de Registro de Comércio |
1300.00.00 |
**** RECEITA PATRIMONIAL **** |
1310.00.00 + 1390.00.00 |
1310.00.00 |
*** RECEITAS IMOBILIÁRIAS *** |
1311.00.00 + 1312.00.00 + 1313.00.00 + 1314.00.00 |
1311.00.00 |
** ALUGUÉIS ** |
601-7 Aluguéis e Arrendamentos |
1312.00.00 |
** ARRENDAMENTOS ** |
|
1313.00.00 |
** FOROS ** |
602-5 Foros e Laudêmios |
1314.00.00 |
** LAUDÊMIOS ** |
|
1390.00.00 |
*** OUTRAS RECEITAS PATRIMONIAIS *** |
604-1 Utilização Servidão de Uso Bens Próprios + 803-6 Produto da Remissão de Foro |
1700.00.00 |
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
1720.00.00 |
1720.00.00 |
TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS |
1721.00.00 |
1721.00.00 |
*** TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO *** |
1721.01.00 |
1721.01.00 |
PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DA UNIÃO |
1721.01.30 |
1721.01.30 |
COTA-PARTE CONTRIBUIÇÃO SAL. EDUC. |
901-6 Salário Educação Estadual |
1900.00.00 |
**** OUTRAS RECEITAS CORRENTES **** |
1910.00.00 + 1920.00.00 + 1930.00.00 + 1990.00.00 |
1910.00.00 |
*** MULTAS E JUROS DE MORA *** |
1911.00.00 + 1919.00.00 |
1911.00.00 |
** MULTAS E JUROS DE MORA DE TRIBUTOS ** |
1911.05.00+1911.06.00 |
1911.05.00 |
** MULTAS (LEI N. 1650/90) |
528-2 Multa dívida ativa IPVA + 529-0 Multa dívida ativa ITD + 530-4 Multa divida ativa trib. outros + 540-1 Multa ICM + 541-0 Multa ITD + 543-6 Multa ITBI + 544-4 Multa IPVA + 548-7 Multa ICMS + 549-5 Multa Adicional IR + 553-3 Multa Taxas + 554-1 Multa Custas + 556-8 Multa Dívida Ativa ICM + 557-6 Multa Dívida Ativa ICMS |
1911.06.00 |
** DEMAIS MULTAS E JUROS DE MORA ** |
510-0 Mora ICM + 511-8 Mora ITD + 513-4 Mora ITBI + 515-0 Mora IPVA + 518-5 Mora ICMS + 519-3 Mora Adicional IR + 526-6 Mora dívida ativa tributária + 539-8 Multa Formal ICMS Parcelamento + 550-9 Multa Formal ICM + 551-7 Multa Formal ICMS + 552-5 Multa Formal ITD + 555-0 Multa Formal ITBI |
1919.00.00 |
** MULTAS DE OUTRAS ORIGENS ** |
1919.99.00 |
1919.99.00 |
***OUTRAS MULTAS*** |
517-7 Mora Outros + 527-4 Mora dívida ativa não tributária + 542-8 Multa Tribunal de Contas + 545-2 Multa PROCON/RJ + 547-9 Multa Outros + 570-3 Multa/taxa Secret. de Agricultura |
1920.00.00 |
*** INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES *** |
1921.00.00 + 1922.00.00 |
1921.00.00 |
** INDENIZAÇÕES ** |
902-4 Indenizações e Restituições |
1922.00.00 |
** RESTITUIÇÕES ** |
|
1930.00.00 |
*** RECEITA DA DÍVIDA ATIVA *** |
1931.00.00 + 1932.00.00 |
1931.00.00 |
RECEITA DA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA |
1931.07.00 + 1931.08.00 + 1931.09.00 + 1931.10.00 + 1931.11.00 + 1931.99.00 |
1931.07.00 |
RECEITA DA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA ICM** |
500-2 Dívida Ativa ICM + 501-0 Dívida Ativa ICM Parcelamento +504-5 Dívida ativa ICMS anistia |
1931.07.01 |
COTA PARTE ESTADO – DIV. ATIVA ICM |
80% de 1931.07.00 |
1931.07.02 |
COTA PARTE MUNICÍPIOS – DIV. ATIVA ICM |
20% de 1931.07.00 |
1931.07.03 |
COTA PARTE EST. – INSC. ATÉ 1997 – LEI 3189/99 - RIO PREVIDÊNCIA |
80% de 500-2+501-0+504-5 se documento de origem <= 1997.999999-D ou <=97.NNNNN.MM.NN-D |
1931.08.00 |
RECEITA DA DIVIDA ATIVA TRIBUTARIA - ICMS |
502-9 Dívida Ativa ICMS + 503-7 Dívida Ativa ICMS Parcelamento + 505-3 Dívida ativa ICMS anistia |
1931.08.01 |
COTA PARTE ESTADO DIV. ATIVA ICMS |
63,75% de 1931.08.00 |
1931.08.02 |
COTA PARTE MUNICÍPIOS DIV. ATIVA ICMS |
21,25% de 1931.08.00 |
1931.08.03 |
COTA PARTE DO ESTADO P/ FUNDEF |
11,25% de 1931.08.00 |
1931.08.04 |
COTA PÁRTE EST. – INSC. ATÉ 1997 – LEI 3189/99 - RIO PREVIDÊNCIA |
63,75% de 502-9+503-7+505-3 se documento de origem <= 1997.999999-D ou <=97.NNNNN.MM.NN-D |
1931.08.02 |
COTA PARTE DOS MUNICÍPIOS P/ FUNDEF |
3,75% de 1931.08.00 |
1931.09.00 |
RECEITA DA DÍVIDA ATIVA TRIBUT. IPVA |
522-3 Dívida ativa tributária IPVA + 523-1 Dívida ativa tribut. IPVA parcel. |
1931.09.01 |
COTA PARTE ESTADO |
50% de 1931.09.00 |
1931.09.02 |
COTA PARTE MUNICÍPIOS |
50% de 1931.09.00 |
1931.09.03 |
COTA PARTE ESTADO – INSC. ATÉ 1997- LeI 3189/99 – RIO PREVIDÊNCIA |
100% de 522-3 + 523-1 se documento de origem < = 1997.999999-D ou <=97.NNNNN.MM.NN-D |
1931.10.00 |
RECEITA DA DIVIDA ATIVA TRIBUTARIA ITD |
524-0 Dívida ativa tributária ITD+ 525-8 Dívida ativa tribut. ITD parcel. |
1931.10.01 |
RECEITA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA ITD |
100% de 1931.10.00 |
1931.10.02 |
COTA PARTE ESTADO – INSC. ATÉ 1997 – LEI 3189/99 RIO PREVIDÊNCIA |
100% de 524-0 + 525-8 se documento de origem > = 1997.999999-D ou <=97.NNNNN.MM.NN-D |
1931.99.00 |
RECEITA DA DIVIDA ATIVA TRIBUT. OUTROS |
520-7 Dívida ativa tributária outros + 521-5 Dívida ativa tribut. Outros parcel. |
1931.99.01 |
COTA PARTE ESTADO |
100% de 1931.99.00 |
1931.99.03 |
COTA PARTE ESTADO – INSCR. ATÉ 1997 LEI 3189/99 – RIO PREVIDÊNCIA |
100% de 520-7+ 521-5 se documento de origem <= 1997.999999-D ou <=97.NNNNN.MM.NN-D |
1932.00.00 |
* RECEITA DA DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA |
507-0 Dívida Ativa não tributária + 508-8 Dívida Ativa não trib. Outros Parcel. + 509-6 Dívida Ativa Taxa Judiciária + 506-1 Dívida Ativa Multa PROCON |
1932.04.00 |
RECEITA DIV. ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA – INSC. APÓS 1997 |
100% de 1932.00.00 |
1932.05.00 |
RECEITA DIV. ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA – INSCR. ATÉ 1997 – LEI 3189/99 – RIO PREVIDÊNCIA |
100% de 507-0+508-8+509-6+506-1 se documento de origem < = 1997.999999-D ou <=97.NNNNN.MM.NN-D |
1990.00.00 |
*** RECEITAS DIVERSAS *** |
1990.99.00 |
1990.99.00 |
OUTRAS RECEITAS |
567-3 Correção Monetária Outros + 999-7 Outras Receitas + 909-Depósitos ou Fiança em dinheiro-diversos |
2000.00.00 |
***** RECEITAS DE CAPITAL ***** |
2200.00.00 |
2200.00.00 |
**** ALIENAÇÕES DE BENS **** |
2210.00.00 + 2220.00.00 |
2210.00.00 |
*** ALIENAÇÕES DE BENS MÓVEIS *** |
801-0 Alienação de Bens Móveis do Estado |
2220.00.00 |
*** ALIENAÇÕES DE BENS IMÓVEIS *** |
802-8 Alienações de Bens Imóveis do Estado |
*** Conteúdo esperado do Registro DETALHE do arquivo REPASSE PARA SIAFEM:
IDENTIFICAÇÃO |
DISTRIBUIÇÃO PERCENTUAL |
COD.RECEITA SIAFEM (Pos. 002 a 009) |
TOTAL COTA ESTADO (Pos. 033 a 047) |
TOTAL COTA MUNICÍPIO (Pos. 048 a 062) |
TOTAL FUNDEF ESTADO (Pos. 063 a 077) |
TOTAL FUNDEF MUNICÍPIO (Pos.078a 092) |
TOTAL RIO PREVIDÊNCIA (Pos. 093 a 107) |
11120400 |
100 |
|
|
|
|
11120500 |
50 |
50 |
|
|
|
11120700 |
100 |
|
|
|
|
11120800 |
50 |
50 |
|
|
|
11130200 |
63,75 |
21,25 |
11,25 |
3,75 |
|
11130600 |
80 |
20 |
|
|
|
11222001 |
100 |
|
|
|
|
11222009 |
100 |
|
|
|
|
11222200 |
100 |
|
|
|
|
13110000 |
100 |
|
|
|
|
13130000 |
100 |
|
|
|
|
13900000 |
100 |
|
|
|
|
17210130 |
100 |
|
|
|
|
19110500 |
100 |
|
|
|
|
19110600 |
100 |
|
|
|
|
19199900 |
100 |
|
|
|
|
19210000 |
100 |
|
|
|
|
19310700 |
80 se doc. origem > 1997.999999-D ou > 97.NNNNN.MM.NN-D |
20 |
|
|
80 se doc. origem<= 1997.999999-D ou <= 97.NNNNN.MM.NN-D |
19310800 |
63,75 se doc. origem > 1997.999999-D ou > 97.NNNNN.MM.NN-D |
21,25 |
11,25 |
3,75 |
63,75 se doc. origem<= 1997.999999-D ou <= 97.NNNNN.MM.NN-D |
19310900 |
50 se doc. origem > 1997.999999-D ou > 97.NNNNN.MM.NN-D |
50 |
|
|
50 se doc. origem<= 1997.999999-D ou <= 97.NNNNN.MM.NN-D |
19311000 |
100 |
|
|
|
|
19319900 |
100 se doc. origem > 1997.999999-D ou > 97.NNNNN.MM.NN-D |
|
|
|
100 se doc. origem<= 1997.999999-D ou <= 97.NNNNN.MM.NN-D |
19320000 |
100 se doc. origem > 1997.999999-D ou > 97.NNNNN.MM.NN-D |
|
|
|
100 se doc. origem<= 1997.999999-D ou<= 97.NNNNN.MM.NN-D |
19909900 |
100 |
|
|
|
|
22100000 |
100 |
|
|
|
|
22200000 |
100 |
|
|
|
|
-
Observações:
-
Os percentuais devem ser calculados conforme o critério de arredondamento estabelecido;
-
A base de cálculo é o conteúdo do campo TOTAL REPASSE de cada COD.RECEITA SIAFEM informado;
-
A associação COD.RECEITA SIAFEM X CÓDIGO RECEITA é a demonstrada no Item 12 - CÁLCULO DO REPASSE FINANCEIRO (Páginas 38 a 41);
-
Serão informados apenas os COD.RECEITA SIAFEM que tiveram repasse na data.
-
O repasse para a conta do RIO PREVIDÊNCIA será o total de cada uma das rubricas especificadas, calculado conforme definição no item 12 deste Manual.
-
Conta para depósito do total da cota RIO PREVIDÊNCIA: banco 029; ag. 3497; conta n.º 07447-0 – ERJ Tesouro do Estado - Conta arrecadação – Dívida ativa inscritos até 12/1997
ANEXO II ITEM 10.7 – Correção do código 507- 0 - DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA
Campo 02 – Código de Receita |
=> 507- 0 DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA |
Campo de Valor do DARJ |
Apropriar no Código de Receita : |
06 – Valor Principal |
507-0 Dívida Ativa Outros |
07 – Atualização Monetária |
Este campo não deverá estar preenchido |
08 – Mora |
527-4 Mora dívida ativa não tributária |
09 – Multa |
Este campo não deverá estar preenchido |
|