420

Publicada no D.O.E. em 19.12.2001

PORTARIA SEAR N.º 420 DE 17 DEDEZEMBRO DE 2001

Altera o Manual de Procedimentos 
para captura eletrônica do DARJ.

     
 

O SUPERINTENDENTE ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto na Resolução SEF n.º 6.316 de 08 de junho de 2001,

RESOLVE:

Art. 1.º Fica alterado, conforme os Anexos a esta Portaria, o Manual de Procedimentos de Captura do DARJ, instituído pela Portaria SEAR n.º 343, de 11 de setembro de 1998, alterado pelas Portarias SEAR n.º 344/98, 359/99, 365/99, 366/99, 383/2000, 391/2000, 399/2000, 411/2001 e 413/2001, Portarias estas que disciplinam os procedimentos a serem adotados pela Rede Bancária na prestação de contas da arrecadação de receitas estaduais.

Art. 2.º Ficam reativados para recebimento na rede arrecadadora os códigos a seguir especificados:

I – 310-7 – TAXA AUTO DE INFRAÇÃO

II - 311-5 – TAXA AUTO DE INFRAÇÃO PARCELAMENTO

Art. 3.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a partir de 01 de Janeiro de 2002.

 

Rio de Janeiro, 17 de dezembro de 2001

REGINA CÉLIA PEREIRA ROSAS

Superintendente Estadual de Arrecadação

  

ANEXO I

ALTERAÇÃO DE RUBRICAS ORÇAMENTÁRIAS PARA 2002

RECEITA QDR – RUBRICA ORÇAMENTÁRIA

CÁLCULO

1000.00.00

***** RECEITAS CORRENTES *****

1100.00.00 + 1300.00.00 + 1700.00.00 + 1900.00.00

1100.00.00

**** RECEITA TRIBUTÁRIA ****

1110.00.00 + 1120.00.00

1110.00.00

*** IMPOSTOS ***

1112.00.00 + 1113.00.00

1112.00.00

** IMPOSTO SOBRE PATRIMONIO E A RENDA **

1112.04.00 + 1112.04.30 + 1112.05.00 + 1112.07.00 + 1112.08.00

1112.04.30

Retidos nas fontes

905-9 Imposto de renda retido na fonte

1112.05.00

IMP. S/PROP. VEÍCULOS AUTOMOTORES

150-3 IPVA
+ 151-1 IPVA Auto de Infração
+ 152-0 IPVA Auto de Infração
 Parcelamento
+ 153-8 IPVA Parcelamento

1112.05.01

COTA PARTE DO ESTADO – IPVA

50% de 1112.05.00

1112.05.02

COTA PARTE DOS MUNICÍPIOS – IPVA

50% de 1112.05.00

1112.07.00

IMP. S/A TRANSM."C.MORTIS" E DOAÇÃO

101-5 ITD Bens Moveis
+ 102-3 ITD Bens Imóveis
+ 107-4 ITD Auto de Infração
+ 108-2 ITD Auto de Infração Parcelamento
+ 109-0 ITD Parcelamento
+ 561-4 Correção Monetária - ITD

1112.08.00

IMPOSTO S/TRANSM. DE BENS IMOVEIS-ITBI

Obs.: A distribuição do ITBI conforme abaixo será utilizada em todos os demonstrativos contábeis da SEF, inclusive no lançamento no SIAFEM. Entretanto, os bancos efetuarão o repasse de 100% da sua arrecadação como Cota-Parte do Estado, na rubrica 1112.08.01.

100-7 ITBI
+ 106-6 ITBI Auto de Infração
+ 110-4 ITBI Parcelamento
+ 563-0 Correção Monetária - ITBI

1112.08.01

COTA-PARTE DO ESTADO – ITBI

50% de 1112.08.00

1112.08.02

COTA-PARTE DOS MUNICÍPIOS – ITBI

50% de 1112.08.00

1113.00.00

** IMPOSTO SOBRE A PRODUÇÃO E CIRCULAÇÃO **

1113.02.00 + 1113.06.00

1113.02.00

IMP. S/OPER. RELAT. CIRC. MERCADORIAS (ICMS)

020-5 ICMS Guia de Recolhimento ME/EPP
+ 021-3 ICMS Normal
+ 022-1 ICMS Estimativa
+ 023-0 ICMS Substituição Tributária
+ 024-8 ICMS Importação
+ 027-2 ICMS Aqs. At. Fixo ou Mat. Fora Estado
+ 028-0 ICMS Parcelamento
+ 030-2 ICMS Auto de Infração
+ 032-9 ICMS Petróleo e Derivados Comb. Lub.
+ 033-7 ICMS Energia Elétrica
+ 034-5 ICMS Comunicações
+ 036-1 ICMS Serviços de Transporte
+ 037-0 ICMS Outros
+ 039-6 ICMS Auto de Infração Parcelamento
+ 045-0 ICMS Anistia parcelamento

1113.02.01

COTA-PARTE DO ESTADO – ICMS

63,75 % de 11130200

1113.02.02

COTA-PARTE DOS MUNICÍPIOS – ICMS

21,25 % de 11130200

1113.02.03

COTA-PARTE DO ESTADO P/FUNDEF

11,25 % de 11130200

1113.02.02

COTA-PARTE DOS MUNICÍPIOS P/FUNDEF

3,75 % de 11130200

1113.06.00

IMP. S/OPER. RELAT. CIRC. MERCADORIAS (ICM)

001-9 ICM Normal
+ 008-6 ICM Parcelamento
+ 010-8 ICM Auto de Infração
+ 011-6 ICM Auto de Infração Parcelamento
+ 012-4 ICM Anistia
+ 560-6 Correção Monetária - ICM

1113.06.01

COTA-PARTE DO ESTADO – ICM

80% de 1113.06.00

1113.06.02

COTA-PARTE DOS MUNICÍPIOS – ICM

20% de 1113.06.00

1120.00.00

*** TAXAS ***

1122.00.00

1122.00.00

** TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO **

1122.20.00 + 1122.22.00

1122.20.00

TAXAS DE SERVIÇOS ESTADUAIS

1122.20.01 + 1122.20.09

1122.20.01

TAXA DE PREVENÇÃO/EXTINÇÃO/INCÊNDIO

210-0 TSE Prevenção e Extinção de Incêndio (*)

1122.20.09

OUTRAS

200-3 TSE – natureza fazendária
+ 201-1 TSE – natureza não fazendária
+ 310-7 Taxa Auto de Infração (*)
+ 311-5 Taxa Auto de Infração Parcelamento(*)

1122.22.00

EMOLUMENTOS DE REGISTRO COMÉRCIO

410-3 Emolumentos de Registro de Comércio

1300.00.00

**** RECEITA PATRIMONIAL ****

1310.00.00 + 1390.00.00

1310.00.00

*** RECEITAS IMOBILIÁRIAS ***

1311.00.00 + 1312.00.00 + 1313.00.00 + 1314.00.00

1311.00.00

** ALUGUÉIS **

601-7 Aluguéis e Arrendamentos

1312.00.00

** ARRENDAMENTOS **

 

1313.00.00

** FOROS **

602-5 Foros e Laudêmios

1314.00.00

** LAUDÊMIOS **

 

1390.00.00

*** OUTRAS RECEITAS PATRIMONIAIS ***

604-1 Utilização Servidão de Uso Bens Próprios
+ 803-6 Produto da Remissão de Foro

1700.00.00

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

1720.00.00

1720.00.00

TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS

1721.00.00

1721.00.00

*** TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO ***

1721.01.00

1721.01.00

PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DA UNIÃO

1721.01.30

1721.01.30

COTA-PARTE CONTRIBUIÇÃO SAL. EDUC.

901-6 Salário Educação Estadual

1900.00.00

**** OUTRAS RECEITAS CORRENTES ****

1910.00.00 + 1920.00.00 + 1930.00.00 + 1990.00.00

1910.00.00

*** MULTAS E JUROS DE MORA ***

1911.00.00 + 1919.00.00

1911.00.00

** MULTAS E JUROS DE MORA DE TRIBUTOS **

1911.05.00+1911.06.00

1911.05.00

** MULTAS (LEI N. 1650/90)

 

 

 

528-2 Multa dívida ativa IPVA
+ 529-0 Multa dívida ativa ITD
+ 530-4 Multa divida ativa trib. outros
+ 540-1 Multa ICM
+ 541-0 Multa ITD
+ 543-6 Multa ITBI
+ 544-4 Multa IPVA
+ 548-7 Multa ICMS
+ 549-5 Multa Adicional IR
+ 553-3 Multa Taxas
+ 554-1 Multa Custas
+ 556-8 Multa Dívida Ativa ICM
+ 557-6 Multa Dívida Ativa ICMS

1911.06.00

** DEMAIS MULTAS E JUROS DE MORA **

 

 

 

510-0 Mora ICM
+ 511-8 Mora ITD
+ 513-4 Mora ITBI
+ 515-0 Mora IPVA
+ 518-5 Mora ICMS
+ 519-3 Mora Adicional IR
+ 526-6 Mora dívida ativa tributária
+ 539-8 Multa Formal ICMS Parcelamento
+ 550-9 Multa Formal ICM
+ 551-7 Multa Formal ICMS
+ 552-5 Multa Formal ITD
+ 555-0 Multa Formal ITBI

1919.00.00

** MULTAS DE OUTRAS ORIGENS **

1919.99.00

1919.99.00

***OUTRAS MULTAS***

517-7 Mora Outros
+ 527-4 Mora dívida ativa não tributária
+ 542-8 Multa Tribunal de Contas
+ 545-2 Multa PROCON/RJ
+ 547-9 Multa Outros
+ 570-3 Multa/taxa Secret. de Agricultura

1920.00.00

*** INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES ***

1921.00.00 + 1922.00.00

1921.00.00

** INDENIZAÇÕES **

902-4 Indenizações e Restituições

1922.00.00

** RESTITUIÇÕES **

 

1930.00.00

*** RECEITA DA DÍVIDA ATIVA ***

1931.00.00 + 1932.00.00

1931.00.00

RECEITA DA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA

1931.07.00 + 1931.08.00 + 1931.09.00 + 1931.10.00 + 1931.11.00 + 1931.99.00

1931.07.00

RECEITA DA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA ICM**

500-2 Dívida Ativa ICM
+ 501-0 Dívida Ativa ICM Parcelamento
+504-5 Dívida ativa ICMS anistia

1931.07.01

COTA PARTE ESTADO – DIV. ATIVA ICM

80% de 1931.07.00

1931.07.02

COTA PARTE MUNICÍPIOS – DIV. ATIVA ICM

20% de 1931.07.00

1931.07.03

COTA PARTE EST. – INSC. ATÉ 1997 – LEI 3189/99 - RIO PREVIDÊNCIA

80% de 500-2+501-0+504-5 se documento de origem <= 1997.999999-D ou <=97.NNNNN.MM.NN-D

1931.08.00

RECEITA DA DIVIDA ATIVA TRIBUTARIA - ICMS

502-9 Dívida Ativa ICMS
+ 503-7 Dívida Ativa ICMS Parcelamento
+ 505-3 Dívida ativa ICMS anistia

1931.08.01

COTA PARTE ESTADO DIV. ATIVA ICMS

63,75% de 1931.08.00

1931.08.02

COTA PARTE MUNICÍPIOS DIV. ATIVA ICMS

21,25% de 1931.08.00

1931.08.03

COTA PARTE DO ESTADO P/ FUNDEF

11,25% de 1931.08.00

1931.08.04

COTA PÁRTE EST. – INSC. ATÉ 1997 – LEI 3189/99 - RIO PREVIDÊNCIA

63,75% de 502-9+503-7+505-3 se documento de origem <= 1997.999999-D ou <=97.NNNNN.MM.NN-D

1931.08.02

COTA PARTE DOS MUNICÍPIOS P/ FUNDEF

3,75% de 1931.08.00

1931.09.00

RECEITA DA DÍVIDA ATIVA TRIBUT. IPVA

522-3 Dívida ativa tributária IPVA
+ 523-1 Dívida ativa tribut. IPVA parcel.

1931.09.01

COTA PARTE ESTADO

50% de 1931.09.00

1931.09.02

COTA PARTE MUNICÍPIOS

50% de 1931.09.00

1931.09.03

COTA PARTE ESTADO – INSC. ATÉ 1997- LeI 3189/99 – RIO PREVIDÊNCIA

100% de 522-3 + 523-1 se documento de origem < = 1997.999999-D ou <=97.NNNNN.MM.NN-D

1931.10.00

RECEITA DA DIVIDA ATIVA TRIBUTARIA ITD

524-0 Dívida ativa tributária ITD+ 525-8 Dívida ativa tribut. ITD parcel.

1931.10.01

RECEITA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA ITD

100% de 1931.10.00

1931.10.02

COTA PARTE ESTADO – INSC. ATÉ 1997 – LEI 3189/99 RIO PREVIDÊNCIA

100% de 524-0 + 525-8 se documento de origem > = 1997.999999-D ou <=97.NNNNN.MM.NN-D

1931.99.00

RECEITA DA DIVIDA ATIVA TRIBUT. OUTROS

520-7 Dívida ativa tributária outros
+ 521-5 Dívida ativa tribut. Outros parcel.

1931.99.01

COTA PARTE ESTADO

100% de 1931.99.00

1931.99.03

COTA PARTE ESTADO – INSCR. ATÉ 1997 LEI 3189/99 – RIO PREVIDÊNCIA

100% de 520-7+ 521-5 se documento de origem <= 1997.999999-D ou <=97.NNNNN.MM.NN-D

1932.00.00

* RECEITA DA DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA

507-0 Dívida Ativa não tributária
+ 508-8 Dívida Ativa não trib. Outros Parcel.
+ 509-6 Dívida Ativa Taxa Judiciária
+ 506-1 Dívida Ativa Multa PROCON

1932.04.00

RECEITA DIV. ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA – INSC. APÓS 1997

100% de 1932.00.00

1932.05.00

RECEITA DIV. ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA – INSCR. ATÉ 1997 – LEI 3189/99 – RIO PREVIDÊNCIA

100% de 507-0+508-8+509-6+506-1 se documento de origem < = 1997.999999-D ou <=97.NNNNN.MM.NN-D

1990.00.00

*** RECEITAS DIVERSAS ***

1990.99.00

1990.99.00

OUTRAS RECEITAS

567-3 Correção Monetária Outros
+ 999-7 Outras Receitas
+ 909-Depósitos ou Fiança em dinheiro-diversos

2000.00.00

***** RECEITAS DE CAPITAL *****

2200.00.00

2200.00.00

**** ALIENAÇÕES DE BENS ****

2210.00.00 + 2220.00.00

2210.00.00

*** ALIENAÇÕES DE BENS MÓVEIS ***

801-0 Alienação de Bens Móveis do Estado

2220.00.00

*** ALIENAÇÕES DE BENS IMÓVEIS ***

802-8 Alienações de Bens Imóveis do Estado

   *** Conteúdo esperado do Registro DETALHE do arquivo REPASSE PARA SIAFEM:

   

IDENTIFICAÇÃO

DISTRIBUIÇÃO PERCENTUAL

COD.RECEITA SIAFEM

(Pos. 002 a 009)

TOTAL COTA ESTADO

(Pos. 033 a 047)

TOTAL COTA MUNICÍPIO

(Pos. 048 a 062)

TOTAL FUNDEF ESTADO

(Pos. 063 a 077)

TOTAL FUNDEF MUNICÍPIO

(Pos.078a 092)

TOTAL RIO PREVIDÊNCIA

(Pos. 093 a 107)

11120400

100

       

11120500

50

50

     

11120700

100

       

11120800

50

50

     

11130200

63,75

21,25

11,25

3,75

 

11130600

80

20

     

11222001

100

       

11222009

100

       

11222200

100

       

13110000

100

       

13130000

100

       

13900000

100

       

17210130

100

       

19110500

100

       

19110600

100

       

19199900

100

       

19210000

100

       

19310700

80
se doc. origem > 1997.999999-D ou
> 97.NNNNN.MM.NN-D

20

   

80
se doc. origem<= 1997.999999-D ou <=
97.NNNNN.MM.NN-D

19310800

63,75
se doc. origem > 1997.999999-D ou > 97.NNNNN.MM.NN-D

21,25

11,25

3,75

63,75
se doc. origem<= 1997.999999-D ou <= 97.NNNNN.MM.NN-D

19310900

50
se doc. origem > 1997.999999-D ou > 97.NNNNN.MM.NN-D

50

   

50
se doc. origem<= 1997.999999-D ou <=
97.NNNNN.MM.NN-D

19311000

100

       

19319900

100
se doc. origem > 1997.999999-D ou > 97.NNNNN.MM.NN-D

     

100
se doc. origem<= 1997.999999-D ou <=
97.NNNNN.MM.NN-D

19320000

100
se doc. origem > 1997.999999-D ou > 97.NNNNN.MM.NN-D

     

100
se doc. origem<= 1997.999999-D ou<=
97.NNNNN.MM.NN-D

19909900

100

       

22100000

100

       

22200000

100

       

 

  1. Observações:

  • Os percentuais devem ser calculados conforme o critério de arredondamento estabelecido;

  • A base de cálculo é o conteúdo do campo TOTAL REPASSE de cada COD.RECEITA SIAFEM informado;

  • A associação COD.RECEITA SIAFEM X CÓDIGO RECEITA é a demonstrada no Item 12 - CÁLCULO DO REPASSE FINANCEIRO (Páginas 38 a 41);

  • Serão informados apenas os COD.RECEITA SIAFEM que tiveram repasse na data.

  • O repasse para a conta do RIO PREVIDÊNCIA será o total de cada uma das rubricas especificadas, calculado conforme definição no item 12 deste Manual.

  • Conta para depósito do total da cota RIO PREVIDÊNCIA: banco 029; ag. 3497; conta n.º 07447-0 – ERJ Tesouro do Estado - Conta arrecadação – Dívida ativa inscritos até 12/1997

 

ANEXO II

ITEM 10.7 – Correção do código 507- 0 - DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA

 

Campo 02 – Código de Receita

=> 507- 0 DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA

Campo de Valor do DARJ

Apropriar no Código de Receita :

06 – Valor Principal

507-0 Dívida Ativa Outros

07 – Atualização Monetária

Este campo não deverá estar preenchido

08 – Mora

527-4 Mora dívida ativa não tributária

09 – Multa

Este campo não deverá estar preenchido

 
 
Voltar