O SUPERINTENDENTE ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto na Resolução SEF n.º 6.316 de 08 de junho de 2001, R E S O L V E : Art. 1.º Fica criado o código de receita 570-3 - MULTA SECRETARIA DE AGRICULTURA, destinado ao recolhimento das penalidades aplicadas pela Secretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento, Pesca e Desenvolvimento do Interior. Art. 2.º Fica alterado, conforme o Anexo I a esta Portaria, o Manual de Procedimentos de Captura do DARJ, instituído pela Portaria SEAR n.º 343, de 11 de setembro de 1998, alterado pelas Portarias SEAR n.º 344, de 02 de outubro de 1998, n.º 359, de 29 de janeiro de 1999, n.º 365 , de 14 de abril de 1999, n.º 366, de 11 de maio de 1999, n.º 383, de 28 de fevereiro de 2000, n.º 391, de 20 de julho de 2000 e n.º 399 de 20 de dezembro de 2000 e n.º 411, de 18 de junho de 2001, Portarias estas que disciplinam os procedimentos a serem adotados pela Rede Bancária na prestação de contas da arrecadação de receitas estaduais. Art. 3.º Conforme dispõe o art. 2.º da Resolução SEF n.º 6.316/2001, ficam consolidados os códigos de receita em uso para a arrecadação dos tributos e outras receitas estaduais, de acordo com o Anexo II desta Portaria. Art. 4.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a partir de 17 de setembro de 2001. . Rio de Janeiro, 13 de setembro de 2001 REGINA CÉLIA PEREIRA ROSAS Superintendente Estadual de Arrecadação . ANEXO I ALTERAÇÕES NO MANUAL DE CAPTURA DO DARJ ITEM 8.8 – OUTRAS RECEITAS (incluir)
cod |
Descrição |
IN |
CGC/CNPJ/ CPF |
AI |
CS |
NC |
RF |
PC |
545-2 |
MULTA PROCON / RJ |
0 |
1 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
545-2 |
MULTA PROCON / RJ (*) |
0 |
1 |
0 |
0 |
1 |
0 |
0 |
570-3 |
MULTA SECRET. AGRICULTURA |
0 |
1 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
570-3 |
MULTA SECRET. AGRICULTURA (*) |
0 |
1 |
0 |
0 |
1 |
0 |
0 |
999-7 |
OUTRAS RECEITAS |
0 |
1 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
999-7 |
OUTRAS RECEITAS (*) |
0 |
1 |
0 |
0 |
1 |
0 |
0 |
ITEM 10.8 – OUTRAS RECEITAS (incluir)
Campo 02 – Código de Receita |
=> 570-3 MULTA SECRET. AGRICULTURA |
Campo de Valor do DARJ |
Apropriar no Código de Receita : |
06 – Valor Principal |
570-3 Multa Secretaria de Agricultura |
07 – Atualização Monetária |
Este campo não deve ser preenchido |
08 – Mora |
517-7 Mora Outros |
09 - Multa |
Este campo não deve ser preenchido |
ITEM 11.8 – OUTRAS RECEITAS (incluir)
Campo 02 – Código de Receita |
=> 570-3 MULTA SECRET. AGRICULTURA |
Campo de Valor do DARJ |
Apropriar no Código de Receita SIAFEM : |
06 – Valor Principal |
1919.99.00 Multas de Outras Origens |
07 – Atualização Monetária |
Este campo não deve ser preenchido |
08 – Mora |
1919.99.00 Multas de Outras Origens |
09 - Multa |
Este campo não deve ser preenchido |
ITEM 12 – RECEITA QDR – RUBRICA ORÇAMENTÁRIA (incluir)
1919.99.00 |
***OUTRAS MULTAS*** |
517-7 Mora Outros + 527-4 Mora dívida ativa não tributária + 542-8 Multa Tribunal de Contas + 545-2 Multa PROCON/RJ + 547-9 Multa Outros + 570-3 Multa Secret. Agricultura |
Anexo 10 Conteúdo do código de barras (incluir) Código 570-3 – MULTA SECRETARIA DE AGRICULTURA
POSIÇÃO |
TAMANHO |
CONTEÚDO |
20 a 22 |
N(3) |
Código de receita ( sem DV ) |
23 a 23 |
N(1) |
1 – se o próximo campo ( 24 a 37 ) = inscrição estadual 2 - se próximo campo (24 a 37) = CNPJ; 3 – se próximo campo (24 a 37) = CPF |
24 a 37 |
N(14) |
Inscrição Estadual ou CNPJ ou CPF |
38 a 44 |
N(7) |
Filler 0 |
NDO = indicador + inscrição estadual ou CNPJ ou CPF
OBS. O campo 24 a 37 deverá ter as posições à esquerda preenchidas de 0 (zero) se o número é menor que 14 posições.
ANEXO II RELAÇÃO DOS CÓDIGOS DE RECEITASESTADUAIS
1. ICM |
001-9 |
ICM |
008-6 |
ICM PARCELAMENTO |
010-8 |
ICM AUTO DE INFRAÇÃO |
011-6 |
ICM AUTO DE INFRAÇÃO PARCELAMENTO |
012-4 |
ICM ANISTIA |
550-9 |
MULTA FORMAL ICM |
2. ICMS |
020-5 |
ICMS GUIA DE RECOLHIMENTO ME/EPP |
021-3 |
ICMS NORMAL |
022-1 |
ICMS ESTIMATIVA |
023-0 |
ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA |
024-8 |
ICMS IMPORTAÇÃO |
027-2 |
ICMS AQS. AT. FIXO OU MAT.CONSUMO FORA ESTADO |
028-0 |
ICMS PARCELAMENTO |
030-2 |
ICMS AUTO DE INFRAÇÃO |
032-9 |
ICMS PETRÓLEO E DERIVADOS COMB. LUBR. |
033-7 |
ICMS ENERGIA ELÉTRICA |
034-5 |
ICMS COMUNICAÇÕES |
036-1 |
ICMS SERVIÇOS DE TRANSPORTE |
037-0 |
ICMS OUTROS |
039-6 |
ICMS AUTO DE INFRAÇÃO PARCELAMENTO |
045-0 |
ICMS ANISTIA PARCELAMENTO |
539-8 |
MULTA FORMAL ICMS PARCELAMENTO |
551-7 |
MULTA FORMAL ICMS |
3. ITBI |
100-7 |
ITBI |
106-6 |
ITBI AUTO DE INFRAÇÃO |
110-4 |
ITBI PARCELAMENTO |
555-0 |
MULTA FORMAL ITBI |
4. ITD |
101-5 |
ITD BENS MÓVEIS |
102-3 |
ITD BENS IMÓVEIS |
107-4 |
ITD AUTO DE INFRAÇÃO |
108-2 |
ITD AUTO DE INFRAÇÃO PARCELAMENTO |
109-0 |
ITDPARCELAMENTO |
552-5 |
MULTA FORMAL ITD |
5. IPVA |
150-3 |
IPVA |
151-1 |
IPVA AUTO DE INFRAÇÃO |
152-0 |
IPVA AUTO DE INFRAÇÃO PARCELAMENTO |
153-8 |
IPVA PARCELAMENTO |
.
6. DÍVIDA ATIVA |
500-2 |
DÍVIDA ATIVA ICM |
501-0 |
DÍVIDA ATIVA ICM PARCELAMENTO |
502-9 |
DÍVIDA ATIVA ICMS |
503-7 |
DÍVIDA ATIVA ICMS PARCELAMENTO |
504-5 |
DÍVIDA ATIVA ICM ANISTIA |
505-3 |
DÍVIDA ATIVA ICMS ANISTIA |
506-1 |
DÍVIDA ATIVA MULTA PROCON |
507-0 |
DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA |
508-8 |
DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA PARCEL. |
520-7 |
DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA OUTROS |
521-5 |
DIVIDA ATIVA TRIBUT. OUTROS PARCEL. |
522-3 |
DÍVIDA ATIVA IPVA |
523-1 |
DÍVIDA ATIVA IPVA PARCELAMENTO |
524-0 |
DÍVIDA ATIVA ITD |
525-8 |
DÍVIDA ATIVA ITD PARCELAMENTO |
7. OUTRAS RECEITAS |
200-3 |
TAXA DE SERVIÇOS ESTADUAIS –NATUREZA FAZENDÁRIA |
201-1 |
TAXA DE SERVIÇOS ESTADUAIS –NATUREZA NÃO FAZENDÁRIA |
410-3 |
EMOLUMENTOS DE REGISTRO DE COMÉRCIO |
601-7 |
ALUGUÉIS E ARRENDAMENTOS |
602-5 |
FOROS E LAUDÊMIOS |
604-1 |
UTILIZAÇÃO SERVIDÃO DE USO BENS PRÓPRIOS |
801-0 |
ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS DO ESTADO |
802-8 |
ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DO ESTADO |
803-6 |
PRODUTO DA REMISSÃO DE FORO |
901-6 |
SALÁRIO EDUCAÇÃO ESTADUAL |
902-4 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
903-2 |
COMPENSAÇÃO RECURSOS HÍDRICOS |
904-0 |
COMPENSAÇÃO RECURSOS MINERAIS |
905-9 |
IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE |
909-1 |
DEPÓSITO OU FIANÇA EM DINHEIRO – DIVERSOS |
542-8 |
MULTA TRIBUNAL DE CONTAS |
545-2 |
MULTA PROCON / RJ |
570-3 |
MULTA SECRETARIA DE AGRICULTURA |
999-7 |
OUTRAS RECEITAS |
|