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R E S O L V E:

Art. 1.º Ficam acrescentados ao artigo 1.º da Portaria SAAT n.º 010, de 17 de janeiro de 2000, os parágrafos 4.º e 5.º com as seguintes redações:

"§ 4.º A GIA-ICMS, poderá, ser gerada, ainda, por programa do próprio contribuinte, desde que a geração do arquivo da declaração seja no formato MS-DOS ASCII e observe o layout da versão 2.0, disponibilizado no site mencionado caput."

"§ 5.º O disposto neste artigo aplica-se, também, à apresentação da GIA-ICMS de períodos anteriores a janeiro/2000, entregues, extemporaneamente, a partir de 06 de fevereiro de 2000".

Art. 2.º Fica acrescentado ao artigo 2.º da Portaria SAAT n.º 010, de 17 de janeiro de 2000, o parágrafo 4.º com a seguinte redação:

"§ 4.º Quando a data limite de entrega da GIA-ICMS recair em sábado, domingo ou feriado, o prazo fica prorrogado para o primeiro dia útil seguinte".

Art. 3.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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Rio de Janeiro, 31 de janeiro de 2000

RODRIGO SILVEIRINHA CORREA

Subsecretário Adjunto de Administração Tributária