Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS

Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS

2017 Lei nº 7.626/2017   AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS RECONHECIDAS COM AS CONCESSIONÁRIAS, AUTORIZATÁRIAS E FORNECEDORAS DE COMBUSTÍVEIS COM CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, NA FORMA QUE ESPECÍFICA. Lei nº 7.539/2017   DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE EMPRESAS LICITAR, CONTRATAR OU RECEBER INCENTIVOS FISCAIS DE ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL NA FORMA QUE MENCIONA. Lei nº 7.755/2017   DISPÕE SOBRE NORMAS DE TRIBUTAÇÃO PARA A AQUISIÇÃO DE ARMA DE FOGO POR POLICIAL MILITAR, POLICIAL CIVIL, BOMBEIRO MILITAR E INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, ATIVO E INATIVO, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Lei nº 7.546/2017   DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS DE SUSPENSÃO E CASSAÇÃO DA EFICÁCIA DA INSCRIÇÃO ESTADUAL NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS E MULTA, NAS HIPÓTESES DE CARACTERIZAÇÃO DE EXPLORAÇÃO SEXUAL E PEDOFILIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Lei nº 7.516/2017   DISPÕE SOBRE A COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL E ACESSÓRIAS PELOS TRANSPORTADORES DE COMBUSTÍVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Lei nº 7.659/2019   ALTERA A LEI Nº 7.428, DE 25 DE AGOSTO DE 2016, QUE INSTITUI O FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Lei nº 7.593/2017   Acrescenta dispositivos à Lei nº 7.428, de 25 de agosto de 2016, que "Institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal do Estado do Rio de Janeiro. Lei nº 7.664/2017   ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 1º, 2º E 5º DA LEI 2398 DE 11 DE MAIO DE 1995 QUE CONCEDE ISENÇÃO DO ICMS NAS SAÍDAS INTERNAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DE FABRICAÇÃO NACIONAL. Lei nº 7.787/2017   ALTERA AS LEIS Nº 2.657/1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E Nº 4.056/2002 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR NO EXERCÍCIO DE 2003, O FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Resolução SEFAZ nº 191/2017   Dispõe sobre a Restituição do Indébito Tributário. Resolução SEFAZ nº 189/2017   Altera o art. 16 da Resolução SER nº 310, de 15 de agosto de 2006, restabelecendo o prazo de 180 dias para a validade da Certidão Negativa de débitos e a certidão positiva de débitos com efeitos de negativa. Portaria SUCIEF nº 038/2017   Altera o Anexo VII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014. Resolução SEFAZ nº 188/2017   Revoga a Resolução SEFAZ nº 228/2009, que dispõe sobre a avaliação periódica do comportamento da arrecadação e a coleta de informações junto a contribuintes. Resolução SEFAZ nº 185/2017   Dispõe sobre a base de cálculo da Substituição Tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas. Resolução SEFAZ nº 184/2017   Altera a Resolução SEFAZ nº 33/2017, para alterar o cálculo da desoneração do ICMS nas operações com redução de base de cálculo, para efeito da apuração do valor a ser recolhido ao FEEF. Resolução SEFAZ nº 179/2017   Estabelece pauta de valores mínimos para a Prestação de Serviços de Transporte Intermunicipal e Interestadual. Decreto nº 46.198/2017   Altera o Decreto Estadual nº 29.042, de 27 de agosto de 2001, que dispõe sobre o Incentivo do Governo do Estado à Produção de Leite. Portaria SUCIEF nº 037/2017   Altera o Anexo VII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014. Lei nº 7.787/2017   Altera as Leis nº 2.657/1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços e nº 4.056/2002 que autoriza o Poder Executivo a instituir no exercício de 2003, o Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais e dá outras providências. Lei nº 7.755/2017   Dispõe sobre normas de tributação para a aquisição de arma de fogo por Policial Militar, Policial Civil, Bombeiro Militar e Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ativo e inativo, do Estado do Rio de Janeiro. Decreto nº 46.119/2017   Altera o Decreto nº 46.084, de 06 de setembro de 2017, que fixou os Índices Definitivos Relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2018. Decreto nº 46.118/2017   Altera o Decreto nº 45.743, de 31 de agosto de 2016, que fixou os Índices Definitivos Relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2017. Decreto nº 46.099/2017   Altera o Decreto nº 45.810, de 03 de novembro de 2016, que regulamenta dispositivos da Lei nº 7.428/2016, que institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal do Estado do Rio de Janeiro, para disciplinar o depósito no FEEF. Resolução SEFAZ nº 135/2017   Estabelece novo prazo de entrega do Documento Único de Benefícios Fiscais (DUB-ICMS), referente ao primeiro semestre de 2017. Resolução SEFAZ nº 133/2017   Altera a Resolução SEFAZ nº 322/2010, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelo contribuinte do ICMS com atividade de fornecimento de alimentação, que optar pelo regime de apuração em função da receita bruta. Decreto nº 46.084/2017   Fixa os Índices Definitivos Relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2018, e dá outras providências. Decreto nº 46.079/2017   Aprova a Concessão de Diferimento de ICMS à empresa que menciona, e dá outras providências. Lei nº 7.664/2017   Altera a redação dos arts. 1º, 2º e 5º da Lei 2398 de 11 de maio de 1995 que concede isenção do ICMS nas saídas internas de veículos automotores de fabricação nacional. Decreto nº 46.061/2017   Anula o Decreto Estadual nº 45.697, de 29 de junho de 2016, que dispõe sobre a realização de procedimentos fiscais no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda e Planejamneto, e dá outras providências. Resolução SEFAZ nº 095/2017   Altera a Resolução SEFAZ nº 86, de 28 de junho de 2017, que fixa os Índices Provisórios Relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS para o exercício de 2018. Resolução SEFAZ nº 086/2017   Fixa os índices provisórios relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS para o exercício de 2018. Resolução SEFAZ nº 082/2017   Regulamenta o procedimento a ser adotado pelo auditor fiscal quando do uso da técnica de arbitramento da base de cálculo do ICMS. Resolução SEFAZ nº 075/2017   Altera a Resolução SEFAZ nº 33/2017, para promover adequações decorrentes dos novos Arts. 2º-A, 4º-A e 14-A, e Anexos I e II, todos da Lei nº 7.428/2016, que institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal do ERJ - FEEF, e dá outras providências. Decreto nº 46.021/2017   Altera o Decreto nº 45.810/2016 para promover alterações relativas aos novos arts. 2º-A, 4º-A, incisos VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV e §§ 1º e 2º do art. 14, art. 14-A e Anexos I e II, todos da Lei nº 7.428/2016, e dá outras providências. Portaria SAF nº 2234/2017   Submete o contribuinte que específica ao Sistema Especial de Controle, Fiscalização e Pagamento do ICMS. Resolução SEFAZ nº 045/2017   Altera a Resolução SEFAZ nº 33/2017, para prever código a ser informado na EFD, quando não apurado valor a ser depositado no FEEF, e dá outras providências. Decreto 45.973/2016   Altera o Decreto nº 45.810/2016, prevendo novo prazo para realização do depósito no FEEF relativo aos meses de dezembro de 2016 e janeiro e fevereiro de 2017, e dá outras providências. Resolução SEFAZ nº 033/2017   Estabelece normas e critérios complementares para a determinação do montante do depósito mensal no FEEF, prevista no § 1º do Art. 5º do Decreto nº 45.810/2016. Decreto ICMS nº 45.965/2017   Altera o Decreto nº 45.810/2016, para aperfeiçoar, complementar e detalhar as normas e critérios relativos à obrigação do depósito no FEEF. Portaria SUT nº 041/2017   Fixa valores mínimos para a base de cálculo do ICMS nas operações com gado bovino, em pé e abatido. Portaria SUBGERAL nº 026/2017   Dá publicidade ao grupo de trabalho para os fins que menciona.     Clique aqui para ver anos anteriores.