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O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, em consonância e simetria com o estabelecido no art. 12 da Lei n.º 6.979/2015,
R E S O L V E:
Art. 1.º Divulgar o cancelamento da adesão dos contribuintes, abaixo designados, ao tratamento tributário especial instituído pela Lei n.º 6.979/2015.
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INSCRIÇÃO |
CNPJ |
RAZÃO SOCIAL |
N.º DO PROCESSO |
EFEITOS DO CANCELAMENTO |
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78.659.475 |
02.963.670/0005-62 |
ELETROMECÂNICA GITAL LTDA |
E-04/233255/2010 |
01/02/2009 |
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78.125.870 |
02.963.670/0004-81 |
ELETROMECÂNICA GITAL LTDA |
E-04/233271/2010 |
01/02/2009 |
Art. 2.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos aos períodos em que os contribuintes tenham usufruído das Leis n.ºs 4.533/2005 e 5.636/2010, nos termos das respectivas deliberações da CPPDE constantes nos processos.
Rio de Janeiro, 08 de março de 2017
JOÃO ROBERTO KIST SOARES LIMA
Subsecretário-Adjunto de Fiscalização
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