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O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, em
exercício, no uso de suas atribuições legais, conforme art. 10, §§
2.º e 3.º da Resolução SEFAZ N.º
537/2012.
R E S O L V E:
Art. 1.º Tornar público o Termo de Acordo ao
Tratamento Tributário Diferenciado, firmado pelo Auditor Chefe da
Auditoria de Fiscalização Especializada AFE 10 - Produtos
Alimentícios, estabelecido na Resolução SEFAZ N.º
537, de 28 de setembro de 2012, pelos contribuintes abaixo
citados:
| INSCRIÇÃO |
CNPJ |
EMPRESA |
N.º DO PROCESSO |
DATA DA ASSINATURA |
| 92.006.247 |
45.710.423/0001-33 |
Mogiana Alimentos S/A |
E-04/102253/2008 |
25/02/2008 |
| 92.005.810 |
62.527.619/0001-06 |
Royal Canin do Brasil Indústria e
Comércio Ltda. |
E-04/102236/2008 |
27/02/2008 |
Art. 2.º Esta Portaria entrará em vigor na data
de sua publicação, retroagindo os efeitos a contar da data da
assinatura do Termo de Acordo.
Rio de Janeiro, 21 de agosto de
2017
RODRIGO BAPTISTA DA
SILVA
Superintendente de Fiscalização em
exercício
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