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O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO EM EXERCÍCIO,
em consonância e simetria com o estabelecido no art. 12, da Lei
n.º 6.979/2015,
R E S O L V E:
Art. 1.º Divulgar o cancelamento da adesão
dos contribuintes, abaixo designados, ao tratamento tributário
especial instituído pela Lei
n.º 6.979/2015.
| INSCRIÇÃO |
CNPJ |
RAZÃO SOCIAL |
Nº DO PROCESSO |
EFEITOS DO
CANCELAMENTO |
| 79.051.519 |
11.940.544/0001-50 |
UNIFORT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
FOGÕES
LTDA |
E-04/233187/2010 |
01/05/2012 |
| 78.922.745 |
11.373.988/0001-50 |
GLOBAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
METAIS
LTDA |
E-04/233275/2010 |
01/03/2013 |
| 78.972.874 |
18.588.773/0001-04 |
JVS INDÚSTRIAL LTDA |
E-04/233345/2010 |
01/03/2012 |
| 78.446.439 |
04.544.783/0002-06 |
COOL EMBALAGENS PLASTICAS LTDA |
E-04/233249/2010 |
01/07/2012 |
| 78.733.284 |
10.764.647/0001-43 |
PLASTVERDE IND E COM. DE
EMBALAGENS
DE POLIMERO EIRELI |
E-04/233312/2010 |
01/11/2012 |
Art. 2.º Esta Portaria entrará em vigor na data
de sua publicação, retroagindo os efeitos aos períodos em que os
contribuintes tenham usufruído das Leis
n° 4.533/2005 e 5.636/2010, nos termos das respectivas
deliberações da CPPDE constantes nos Processos.
Rio de Janeiro, 23 de outubro de
2017
RODRIGO BAPTISTA DA
SILVA
Superintendente de Fiscalização em
exercício
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