Decreto

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo n.º E-04/083/407/2017,

D E C R E T A:

Art. 1.º A estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento passa a vigorar com as seguintes alterações, sem aumento de despesa:

I - ficam extintos os seguintes órgãos:

a) Subsecretaria de Controle Geral do Estado;

b) Assessoria Especial, da Subsecretaria de Controle Geral do Estado;

c) Assessoria de Apoio Administrativo, da Subsecretaria de Controle Geral do Estado;

II - fica alterada a vinculação dos seguintes órgãos:

a) Contadoria Geral do Estado, da extinta Subsecretaria de Controle Geral do Estado para vinculação direta ao Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento;

b) Auditoria Geral do Estado, da extinta Subsecretaria de Controle Geral do Estado para vinculação direta ao Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento;

c) Ouvidoria Geral de Transparência Governamental, da extinta Subsecretaria de Controle Geral do Estado para a Subsecretaria Geral de Fazenda e Planejamento;

III - fica alterada a denominação dos seguintes órgãos:

a) Subsecretaria de Logística e Patrimônio, para Subsecretaria de Gestão;

b) Assessoria Especial de Logística e Patrimônio, para Assessoria Especial de Gestão;

IV - ficam instituídos os seguintes órgãos:

a) Assessoria Especial de Relacionamento com Concessionárias, vinculada à Subsecretaria de Gestão;

b) Assessoria de Análise Jurídica e Ocupacional, vinculada à Superintendência de Patrimônio;

Art. 2.º Ficam remanejados, sem aumento de despesa, os seguintes cargos em comissão, vagos, objetos da transformação estabelecida pelo Decreto n.º 46.026, de 20/06/2017:

I - 01 (um) cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SE, da extinta Subsecretaria de Controle Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento para a Secretaria de Estado de Governo;

II - 01 (um) cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS- 8, da extinta Assessoria Especial, da Subsecretaria de Controle Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento para o Gabinete do Secretário da referida Secretaria.

Art. 3.º Em consequência do disposto no art. 1.º deste Decreto, o art. 13 do Decreto n.º 46.026, de 20 de junho de 2017 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 13. A Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento tem a seguinte estrutura organizacional:

1 - Gabinete do Secretário

2 - Subsecretaria Geral de Fazenda e Planejamento

....

2.9 - Ouvidoria Geral de Transparência Governamental

....

4 - Auditoria Geral do Estado

4.1 - Assessoria Especial

4.2 - Superintendência de Auditoria das Atividades Governamentais de Economia, Gestão e Infraestrutura

4.2.1 - Coordenadoria Setorial de Auditoria - Fazenda e Planejamento

4.2.2 - Coordenadoria Setorial de Auditoria - Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, Governo e Vice- Governadoria

4.2.3 - Coordenadoria Setorial de Auditoria - Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento

4.2.4 - Coordenadoria Setorial de Auditoria - Obras

4.2.5 - Coordenadoria Setorial de Auditoria - Transporte

4.3 - Superintendência de Auditoria das Atividades Governamentais de Habitação, Segurança e Assistência Social

4.3.1 - Coordenadoria Setorial de Auditoria - Segurança

4.3.2 - Coordenadoria Setorial de Auditoria - Administração Penitenciária

4.3.3 - Coordenadoria Setorial de Auditoria - Defesa Civil

4.3.4 - Coordenadoria Setorial de Auditoria - Ambiente

4.3.5 - Coordenadoria Setorial de Auditoria - Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social

4.3.6 - Coordenadoria Setorial de Auditoria - Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos

4.4 - Superintendência de Auditoria das Atividades Governamentais de Capital Humano e Direitos da Cidadania

4.4.1 - Coordenadoria Setorial de Auditoria - Educação

4.4.2 - Coordenadoria Setorial de Auditoria - Turismo

4.4.3 - Coordenadoria Setorial de Auditoria - Esporte, Lazer e Juventude

4.4.4 - Coordenadoria Setorial de Auditoria - Cultura

4.4.5 - Coordenadoria Setorial de Auditoria - Trabalho e Renda

4.4.6 - Coordenadoria Setorial de Auditoria - Saúde

4.5 - Superintendência de Auditoria das Contas da Administração Indireta

4.5.1 - Coordenadoria de Auditoria das Contas das Autarquias

4.5.2 - Coordenadoria de Auditoria das Contas das Fundações

4.5.3 - Coordenadoria de Auditoria das Contas das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista

4.6 - Superintendência de Auditoria de Convênios e Contratos

4.6.1 - Coordenadoria de Auditoria de Convênios

4.6.2 - Coordenadoria de Auditoria de Contratos

4.7 - Superintendência de Tecnologia, Planejamento e Normas de Auditoria

4.7.1 - Coordenadoria de Planejamento, Avaliação e Monitoramento

4.7.2 - Coordenadoria de Tecnologia e Inovação

4.7.3 - Coordenadoria de Suporte ao Controle Social e de Prevenção à Corrupção

4.8 - Superintendência de Auditoria Operacional e de Ações Estratégicas

4.8.1 - Coordenadoria de Auditoria de Acompanhamento das Contas do Governador e Índices Constitucionais

4.8.2 - Coordenadoria de Auditoria de Obrigações Fiscais e Previdenciárias

4.8.3 - Coordenadoria de Auditoria de Natureza Operacional

4.9 - Superintendência de Auditorias e Tomadas de Contas Especiais

4.9.1 - Coordenadoria de Auditoria de Tomada de Contas Especial

4.9.2 - Coordenadoria de Auditoria da Área de Pessoal

4.9.3 - Coordenadoria de Auditoria de Trabalhos Especiais

4.10 - Divisão de Apoio Administrativo

5 - Contadoria Geral do Estado

5.1 - Assessoria Especial

5.2 - Assessoria Administrativa

5.3 - Superintendência das Coordenadorias Setoriais de Contabilidade

5.3.1 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Obras

5.3.2 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Saúde

5.3.3 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Educação

5.3.4 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Transporte

5.3.5 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Esporte, Lazer e Juventude

5.3.6 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Ciência e Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social

5.3.7 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Turismo

5.3.8 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Agricultura e Pecuária, Pesca e Abastecimento

5.3.9 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Governo

5.3.10 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Trabalho e Renda

5.3.11 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Degase

5.3.12 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Casa Civil e Desenvolvimento Econômico

5.3.13 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Subsecretaria de Comunicação Social

5.3.14 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Subsecretaria Militar

5.3.15 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Cultura

5.3.16 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Ambiente

5.3.17 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Fazenda e Planejamento

5.3.18 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Administração Penitenciária

5.3.19 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Defesa Civil

5.3.20 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Segurança

5.3.21 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Polícia Civil

5.3.22 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Polícia Militar

5.3.23 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Direitos Humanos e Políticas para as Mulheres e Idosos

5.4 - Superintendência de Acompanhamento de Sistemas Contábeis

5.4.1 - Coordenadoria de Tabelas Sistêmicas

5.4.1.1 - Departamento de Tabelas Sistêmicas

5.4.2 - Coordenadoria de Acompanhamento e Implementações

5.4.2.1 - Departamento de Acompanhamento e Implementações

5.5 - Superintendência de Normas Técnicas

5.5.1 - Coordenadoria de Produção de Normas e Estudos Contábeis

5.5.1.1 - Departamento de Pesquisas e Estudos Contábeis

5.5.1.2 - Departamento de Elaboração de Manuais

5.5.1.3 - Departamento de Elaboração de Notas Técnicas

5.5.2 - Coordenadoria de Atendimento e Orientação Contábil

5.5.2.1 - Departamento de Atendimento e Orientação Contábil

5.5.3 - Coordenadoria de Configuração Contábil do Sistema Informatizado

5.5.3.1 - Departamento de Configuração Contábil do Sistema Informatizado

5.6 - Superintendência de Relatórios Gerenciais

5.6.1 - Coordenadoria de Contas de Governo e Relatórios Fiscais

5.6.1.1 - Departamento de Contas de Governo

5.6.1.2 - Departamento de Relatórios Fiscais

5.6.2 - Coordenadoria de Consolidação de Balanços

5.6.2.1 - Departamento de Consolidação de Balanços

5.6.2.2 - Departamento de Análise de Balanços

5.6.3 - Coordenadoria de Análise e Demonstrativos Contábeis

5.6.3.1 - Departamento de Análise Contábil

5.6.3.2 - Departamento de Demonstrativos Contábeis

6 - Subsecretaria Jurídica

6.1 - Assessoria Jurídica Especial

6.2 - Assessoria Jurídica de Fazenda

6.3 - Assessoria Jurídica de Planejamento e Gestão

6.3.1 - Assessoria Especial de Informações e de Cumprimento de Julgados

6.4 - Divisão de Assessoria Técnica

6.5 - Divisão de Apoio Administrativo

7 - Subsecretaria de Finanças

7.1 - Superintendência de Finanças

7.1.1 - Coordenadoria de Assessoramento Técnico e Jurídico

7.1.2 - Coordenadoria de Encargos Gerais do Estado e Operações Especiais

7.1.3 - Coordenadoria de Gestão de Obrigações

7.1.4 - Coordenadoria de Conciliação de Receita

7.2 - Superintendência de Controle e Acompanhamento da Movimentação Financeira

7.2.1 - Coordenadoria de Controle e Conciliação Bancária

7.2.2 - Coordenadoria de Execução Financeira

7.2.3 - Coordenadoria de Controle e Análise das Receitas Estaduais Diretamente Arrecadadas

7.3 - Superintendência do Tesouro Estadual

7.3.1 - Coordenadoria de Planejamento Financeiro

7.3.2 - Coordenadoria de Análise de Investimentos e Gastos

7.3.3 - Coordenadoria de Controle de Pagamentos

7.3.4 - Coordenadoria de Acompanhamento e Controle de Pagamento de Concessionárias de Serviços Públicos

7.4 - Superintendência de Controle e Acompanhamento da Dívida Pública Estadual

7.4.1 - Coordenadoria de Controle e Execução do Pagamento da Dívida Pública da Administração Direta

7.4.2 - Coordenadoria de Precatórios

7.4.3 - Coordenadoria de Gestão da Dívida

7.5 - Superintendência de Captação de Recursos

7.5.1 - Coordenadoria de Convênios

7.5.2 - Coordenadoria de Operações de Crédito

7.5.3 - Coordenadoria de Captação de Recursos

7.5.4 - Coordenadoria de Análise de Parcerias Públicas Privadas

8 - Subsecretaria de Fazenda de Política Fiscal

8.1 - Coordenadoria de Apoio à Comissão de Programação Orçamentária e Financeira

8.2 - Superintendência de Relações Federativas e Transparência Fiscal

8.2.1 - Coordenadoria de Relações Federativas e Transparência Fiscal

8.2.2 - Coordenadoria de Projeções e Acompanhamento de Metas Fiscais

8.2.3 - Coordenadoria de Acompanhamento do Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal e de Planejamento Fiscal

8.3 - Superintendência de Programação Financeira

8.3.1 - Coordenadoria de Programação Financeira e Acompanhamento a Execução Orçamentária

8.3.2 - Coordenadoria de Acompanhamento de Empresas Estatais

8.3.3 - Coordenadoria de Projeção de Despesas e Acompanhamento de Programas Estratégicos

9 - Subsecretaria de Planejamento Estratégico e Modernização Fazendária

9.1 - Assessoria

9.2 - Coordenadoria de Planejamento Estratégico

9.3 - Coordenadoria de Gestão de Projetos

10 - Subsecretaria de Planejamento e Orçamento

10.1 - Assessoria Especial de Planejamento e Orçamento

10.2 - Superintendência de Planejamento

10.2.1 - Coordenadoria de Instrumentos Institucionais de Planejamento

10.2.2 - Coordenadoria de Estudos e Qualificação da Informação para o Planejamento

10.3 - Superintendência de Orçamento

10.3.1 - Coordenadoria de Programação Orçamentária

10.3.2 - Coordenadoria da Receita

11 - Subsecretaria de Gestão

11.1 - Assessoria Especial de Gestão

11.2 - Assessoria Especial de Relacionamento com Concessionárias

11.3 - Superintendência de Logística

11.3.1 - Coordenadoria de Apoio Logístico

11.3.2 - Coordenadoria de Políticas de Logística

11.4 - Superintendência de Patrimônio

11.4.1 - Assessoria de Análise Jurídica e Ocupacional

11.4.2 - Coordenadoria de Gestão Patrimonial

11.4.3 - Coordenadoria de Monitoramento e Avaliação Patrimonial

11.5 - Superintendência de Gestão do Processo Digital

11.5.1 - Coordenadoria de Processos e Gestão Documental

12 - Subsecretaria de Gestão de Pessoas

12.1 - Assessoria Especial de Gestão de Pessoas

12.2 - Superintendência de Sistema de Gestão de Pessoas

12.2.1 - Coordenadoria de Gestão da Folha de Pagamento

12.2.2 - Coordenadoria de Gestão do Cadastro

12.3 - Superintendência de Legislação e Regime Disciplinar

12.3.1 - Coordenadoria de Regime Disciplinar

12.3.2 - Coordenadoria de Legislação de Pessoal

12.3.3 - Comissões Permanentes de Inquérito Administrativo

12.4 - Superintendência de Gestão do Relacionamento

12.4.1 - Coordenadoria de Relacionamento com os Órgãos Setoriais

12.4.2 - Coordenadoria de Relacionamento com o Servidor

12.5 - Superintendência de Planejamento e Desenvolvimento de Pessoas

12.5.1 - Coordenadoria de Monitoramento e Informações Estratégicas

12.5.2 - Coordenadoria de Carreiras e Desenvolvimento de Pessoas

13 - Órgãos Colegiados

13.1 - Corregedoria Tributária de Controle Externo

13.1.1 - Núcleo de Correições e Procedimentos Disciplinares

13.1.2 - Divisão de Apoio Técnico

13.1.3 - Divisão de Apoio Operacional

13.1.4 - Divisão de Apoio Administrativo

13.2 - Conselho de Contribuintes

13.2.1 - Secretaria Geral

13.3 - Conselho Superior de Fiscalização Tributária

13.3.1 - Secretaria Executiva

13.4 - Conselho de Ética

13.4.1 - Secretaria Executiva

13.5 - Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ

14 - Entidades Vinculadas

14.1 - Companhia Fluminense de Securitização

14.2 - Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ

14.3 - Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA

14.4 - Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPREV

14.5 - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.”& amp; amp; lt; /p>

Art. 4.º As competências dos órgãos instituídos por este Decreto serão estabelecidas pelo Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, consoante disposto nos artigos 14 e 18 do Decreto n.º 46.026/2017.

Art. 5.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 22 de novembro de 2017

LUIZ FERNANDO DE SOUZA