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O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, em
exercício, em consonância com o disposto nos Processos
n.ºs E-04/006/1037/2017 e E-04/006/1037/2017,
R E S O L V E:
Art. 1.º Ficam canceladas as adesões dos
contribuintes vinculados às raízes de CNPJ abaixo designadas ao
tratamento tributário especial instituído pelo Decreto n.º 41.596/2008,
retroativamente às datas de início de seu usufruto:
| RAÍZ de CNPJ |
RAZÃO SOCIAL |
N.º DO PROCESSO |
| 31.641.871 |
HB ADORNOS LTDA |
E-04/006/1036/2017 |
| 39.412.234 |
ARANY ADORNOS LTDA |
E-04/006/1037/2017 |
Art. 2.º Ficam canceladas as Portarias SAF n.º 524/2009,
1784/2015, 1809/2015, 1810/2015 e 1839/2015.
Art. 3.º Esta Portaria entrará em vigor na data
de sua publicação, retroagindo os efeitos à data de início de
fruição de cada contribuinte.
Rio de Janeiro, 26 de dezembro de
2017
HUMBERTO FELBINGER COSSU DE
VASCONCELOS
Superintendente de Fiscalização em
exercício
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