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O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de
suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso I, da
cláusula segunda e no inciso I, da Cláusula Terceira do Convênio ICMS 190/17, de 16
de dezembro de 2017, e o contido no Processo n.º
E-04/058/15/2018,
R E S O L V E:
Art. 1.º Publicar a relação de atos normativos,
de que trata o inciso I, da Cláusula Segunda do Convênio ICMS n.º 190/17,
de 16 de dezembro de 2017, vigentes em 08 de agosto de 2017,
conforme Anexo Único desta Portaria, em novo complemento à contida
no Anexo Único da Portaria SSER n.º
148, de 08 de fevereiro de 2018.
Art. 2.º Esta Portaria entrará em vigor na
data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 27 de março de
2018
ADILSON ZEGUR
Subsecretário de Estado de
Receita
ANEXO ÚNICO - COMPLEMENTO
III
(a que se refere o artigo
1.º da Portaria SSER n.º
148/18
RELAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS
RELATIVOS ÀS ISENÇÕES, AOS INCENTIVOS E AOS BENEFÍCIOS FISCAIS OU
FINANCEIROS-FISCAIS DE QUE TRATA O INCISO I DO CAPUT DO ART. 3.º
DA LEI COMPLEMENTAR N.º
160, DE 07 DE AGOSTO DE 2017
UNIDADE FEDERADA: RIO DE
JANEIRO
| Item |
Atos |
Número |
Ementa ou assunto |
Dispositivo
Específico |
Data da publicação no
DOE |
Termo inicial |
Observações
(Termo final) |
| 1 |
Decreto |
40.988/2007 |
Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para a realização
dos projetos esportivos de que trata o
inciso IX do artigo 2.º da Lei
1954/92 de 26 de janeiro de 1992, com a redação introduzida
pelas Leis n.º
3112/92, de 19 de novembro de 1992, 3555/01, de 27 de abril de 2001, 4986/07, de 12
de janeiro de 2007,
cria o Certificado de Mérito Olímpico e dá outras
providências.
|
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22/10/2007 |
22/10/2007 |
|
| 2 |
Decreto |
44.013/2013 |
Dispõe sobre a concessão de incentivos
fiscais para realização de projetos culturais de que tratam as
Leis
n.ºs 1954/92 e 7035/15 e revoga os Decretos nºs 42292/10 e 42575/10. |
|
03/01/2013 |
03/01/2013 |
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| 3 |
Decreto |
45.333/2015 |
Regulamenta a concessão de incentivos fiscais para a realização
de aportes de recursos para projetos voltados
à realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016 a que se
refere a Lei n.º
7036/15.
|
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06/08/2015 |
06/08/2015 |
|
| 4 |
Lei |
7.657/2017 |
Prorrogou os efeitos das Leis
n.º 4.531/2005 e n.º 6.331/2012 até 31/12/2032. |
§ 1.º do artigo 1.º |
04/08/2017 |
04/08/2017 |
|
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