Portaria SUFIS

 
 
Publicada no D.O.E. de 13.06.2018, pág. 05.
Este texto não substitui o publicado no D.O.E
Índice Remissivo: Letra S - Simples Nacional
 
PORTARIA SUFIS N.º 203 DE 12 DE JUNHO DE 2018
 
      Dispõe sobre a exclusão do Simples Nacional.
 

O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 26, da Parte III, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e tendo em vista o artigo 33, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e inciso II, do artigo 75, da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011,

R E S O L V E:

Art. 1º Excluir do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional as pessoas jurídicas identificadas no Anexo Único desta Portaria, por ultrapassarem em mais de 20% o limite previsto no inciso II, do artigo 3º, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e alínea 'b', do inciso I, do artigo 2º, da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011.

Art. 2º Os contribuintes, identificados no Anexo Único desta Portaria, receberam em seu Domicílio eletrônico - DEC, o Termo de Exclusão do Simples Nacional, e terão 30 (trinta) dias para recorrer desta decisão, devendo apresentar o recurso na sua Auditoria Fiscal de Cadastro.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 12 de junho de 2018

HUMBERTO FELBINGER COSSU DE VASCONCELOS
Superintendente de Fiscalização 

 

ANEXO ÚNICO

RAIZ DE CNPJ

Razão Social

Termo de Exclusão

18388336

DEPP  CENTRAL  LTDA EPP

1/2018

19608715

BAZAR 292 DE NOVA IGUACU EIRELI ME

2/2018

4809886

ANIRO  BAR LTDA

3/2018

68694330

OFFICE LAB FARMACIA DE MANIPULACAO EIRELI

4/2018

21543408

A M BASTOS COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS EPP

5/2018

17364072

R D C R OLIVEIRA COMERCIO DE MIUDEZAS - EPP

6/2018

39413737

SUSHIBEAS  BAR LTDA

7/2018

33581851

RESTAURANTE E BAR EUROPA LTDA

8/2018

12663145

W E SILVA BARBOSA- REQUALIFICADORA DE CILINDROS E COMERCIO DE P

9/2018

7939140

MAX PLUS MERCEARIA DE VOLTA REDONDA LTDA ME

10/2018

20132721

FVGSOARES GESTAO EMPRESARIAL, BUFE E GUARDA DE VEICULOS LTDA EPP

11/2018

23532998

SPA MEIER SERVIÇOS DE BUFFE EIRELI

12/2018

19608492

BAZAR CENTRAL DE CAXIAS EIRELI ME

13/2018

4148489

VALE FORMOSO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

14/2018

5049832

MARIE CLASSIQUE COIFFEUR LTDA

15/2018

19462642

AMCG FARMACIA EIRELI - ME

16/2018

17866588

BAZAR DO FUNDAO ACABAMENTOS - EIRELI - EPP

17/2018

5935292

TECALIL CAFE E BAR LTDA

18/2018

20298325

CAP HARDWARE COMERCIO DE INFORMATICA EIRELI ME

19/2018

13314119

CASA DO SARDO RESTAURANTE E CAFETERIA LTDA

20/2018

12792998

LHAY OUT CONFECÇÃO EIRELI EPP

21/2018

9234670

PARADA CERTA LATICINIOS LTDA

22/2018

17162877

GRAMPARRILA RESTAURANTE EIRELI

23/2018

18749559

BENKEI METROPOLITANO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP

24/2018

723703

COMERCIO E MATERIAIS DE CONSTRUCAO D JOSE DE SOUZA EIRELI - ME

25/2018

21979557

MUNDIAL  FLEX  LTDA  - ME

26/2018

32312530

FERMATELHAS MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA

27/2018

73295743

INSTITUTO HAIR & BEAUTY CABELEIREIRO LTDA EPP

28/2018

20370059

ALBANITA MARIA DE SOUZA COMERCIO DE MOVEIS E DECORACOES ME

29/2018

10378896

GASTRONOMIA 75 RESTAURANTE LTDA

30/2018

11234582

VINICIUS D DA SILVA COMERCIO DE ROUPAS

31/2018

7765981

M ESPIRITO SANTO COMERCIO DE SORVETES

32/2018

28311546

MAMMA ROSA RESTAURANTE LTDA

33/2018

19234567

RADAR MARCO SETE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA EPP

34/2018

68557776

RUDBAR  COMERCIAL LTDA

35/2018

16552670

NOSSA SENHORA DE APARECIDA COM DE DOCES E GEN ALIM EIRELI EPP

36/2018

8794293

DIAS DA ROCHA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA ME

37/2018

9250817

RESTAURANTE E PIZZARIA LORENZO TOSCANA - EIRELI- ME

38/2018

1560822

M GONZALEZ RIBEIRO EIRELI EPP

39/2018