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O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de
suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso I, da
Cláusula Segunda e no Parágrafo Único da Cláusula Terceira, ambas
do Convênio ICMS n.º 190/17,
16 de dezembro de 2017, bem assim a autorização do CONFAZ,
concedida pela Resolução n.º 02/18, de 16 de maio de 2018, e o
contido no Processo n.º E-04/058/37/18,
R E S O L V E:
Art. 1.º Publicar a relação de atos
normativos, de que trata o inciso I, da cláusula segunda, combinado
com o Parágrafo Único da Cláusula Terceira, ambas do Convênio ICMS
190/17, de 16 de dezembro de 2017, vigentes em 08 de agosto de
2017, conforme Anexo Único desta Portaria, em novo complemento à
contida no Anexo Único da Portaria SSER n.º 148/18,
de 08 de fevereiro de 2018.
Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na
data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 22 de maio de
2018
ADILSON ZEGUR
Subsecretário de Estado de
Receita
ANEXO ÚNICO - COMPLEMENTO
IV
(a que se refere o artigo 1.º da Portaria SSER n.º
148/18)
RELAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS
RELATIVOS ÀS ISENÇÕES, AOS INCENTIVOS E AOS BENEFÍCIOS FISCAIS OU
FINANCEIROS-FISCAIS DE QUE TRATA O INCISO I DO CAPUT DO ART. 3.º DA
LEI
COMPLEMENTAR N.º 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017
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UNIDADE FEDERADA: RIO DE
JANEIRO
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Dispositivo
Específico
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Data da publicação no
DOE
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Termo inicial
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Observações (Termo
final)
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Item
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Atos
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Número
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Ementa ou
assunto
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1
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Decreto
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36.515/2004
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Aprova a inclusão da Italspeed Automotives Ltda. no Programa de
Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST. E dá
diferimento.
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04/11/2004
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30/10/2004
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2
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Decreto
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37.149/2005
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Aprova a inclusão da empresa Socan Produtos Alimentícios Ltda.
no Programa de fomento para o setor de Agronegócio e da Agricultura
Familiar Fluminense e dá outras Providências. E dá diferimento.
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29/03/2005
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29/03/2005
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3
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Decreto
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37.159/2005
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Aprova o enquadramento da empresa Agroindústria São João S/A no
Programa de Fomento para o Setor de Agronegócio e da Agricultura
Familiar Fluminense, instituído pela Lei n.º 4177/03 e dá
diferimento.
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29/03/2005
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29/03/2005
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4
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Decreto
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45.446/2015
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Aprova a inclusão da empresa Cervejaria Petrópolis S/A no
Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST e dá
outras providências. E dá diferimento.
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12/11/2015
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12/11/2015
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