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A Legislação Tributária Básica contém a relação
dos principais dispositivos legais relacionados com os Tributos
Estaduais e hierarquizada desde a Constituição Federal até algumas
Resoluções Estaduais que tratam da matéria, conforme abaixo:
Lei do ICMS:
 Lei
nº 2.657/96
Legislação por Ano
Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza -
FECP:
Lei nº 4.056/02
RICMS - Regulamento do ICMS:
Decreto nº 27.427/00
Obrigações Acessórias
Cadastro de Contribuintes:
Anexo I da Parte II da
Resolução SEFAZ nº 720/14
(Obs.:
A Resolução SEF nº 2.861/97,
que anteriormente disciplinava o Cadastro de Contribuintes, foi
revogada pela Resolução SEFAZ nº
720/14)
Demais Obrigações Acessórias (Declarações
Econômico-Fiscais, Documentos Fiscais etc.):
Anexos
II a XXII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14
Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de
Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza
Tributária
Apresentação do Manual de Benefícios
Manual de
Benefícios
Decreto
nº 27.815/01
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