A Legislação Tributária Básica contém a relação dos principais dispositivos legais relacionados com os Tributos Estaduais e hierarquizada desde a Constituição Federal até algumas Resoluções Estaduais que tratam da matéria, conforme abaixo:
Lei do ITD:
Lei Estadual n.º 7.174/2015
Tabela de Novas Alíquotas do ITD
Lei n.º 1.427/89 - (Revogada pela Lei Estadual n.º 7.174/2015)
Legislação por Ano
Legislação:
Resolução SEFAZ nº 182/2017
