Acessibilidade A+ Aumentar fonteA- Diminuir fonte
WCC – Legislação - Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro
Portaria SAF
Publicada no D.O.E. de
23.10.2013, pág. 07
Este texto não substitui o
publicado no D.O.E
PORTARIA SAF
N.º 1329 DE 22 DE OUTUBRO DE 2013
Altera o Anexo Único da Portaria SAF n.º 363/2008, que dispõe
sobre hipótese de não aplicação do Regime de Substituição
Tributária de que trata o Protocolo ICMS n.º
68/2007 .
O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO , no uso
de suas atribuições legais,
R E S O L V E:
Art. 1.° Incluir no Anexo Único da Portaria SAF n.º
363/2008 , a seguinte empresa.
Empresa enquadrada no Regime de
Substituição Tributária estabelecida pela Portaria
SAF n.º 363/2008
Inscrição
CNPJ
Razão Social
Nº. do processo
77.662.472
06.004.051/0001-78
Real 51 Comércio de Materiais e
Equipamentos Ltda.
E-04/024/1123/2013
Art. 2.° Esta Portaria entrará em vigor na data
de sua publicação.
Rio de Janeiro, 22 de outubro de
2013
SEVERINO POMPILHO DO
REGO
Subsecretário-Adjunto de
Fiscalização
