WCC – Legislação - Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro
Portaria SAF
| Publicada no D.O.E. de
02.01.2014, pág. 04 |
| Este texto não substitui o
publicado no D.O.E |
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| PORTARIA SAF
N.º 1383 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013 |
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Torna publico a adesão ao Tratamento Tributário Diferenciado na
forma que menciona.
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O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso
de suas atribuições legais,
R E S O L V E:
Art. 1.º Tornar público a adesão ao Tratamento
Tributário Diferenciado estabelecido no Decreto n.º
41.557/08 pelo contribuinte abaixo citado:
| Insc. Estadual |
Empresa |
Processo n.º |
| 80.696.132 |
Polycart Indústria e Comércio de
Manufaturados de Papéis Ltda |
E-04/218485/2008 |
Art. 2.º Esta Portaria entrará em vigor na data
de sua publicação, retroagindo os efeitos a contar de
05/12/2008.
Rio de Janeiro, 27 de dezembro de
2013
FLÁVIO DO CABO DE CARVALHO
NEBENZAHL
Subsecretário-Adjunto de Fiscalização
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