REDAÇÃO ORIGINAL E ALTERAÇÕES DA PORTARIA CTCE
N.º 517/2014
(Redação original, vigente de
14/01/2014 a 16/01/2014)
Art. 1.º Suspender, preventivamente, com base
no art. 101 da Lei Complementar n.º 69/90, combinado com o art. 59
e seu § 3.º do Decreto-Lei n.º 220/75, bem como o art. 308, § 3.º
do Decreto-Lei n.º 2479/79, até decisão final do processo
administrativo disciplinar, o Agente de Fazenda “B”, José Rangel
Neto, matrícula nº 257169-3 (ID.func.1939125-0), sem prejuízo de
sua remuneração.
