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O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA e a PROCURADORAGERAL
DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais,
R E S O L V E M:
Art. 1.º Revogar a Resolução Conjunta SEFAZ/PGE
n.º 03/2007, que DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS
PARA O LANÇAMENTO DO ITD EM PARTILHAS POR ESCRITURA PÚBLICA.
Art. 2.º Em decorrência da revogação da Resolução Conjunta SEFAZ/PGE
n.º 03/2007, a Procuradoria Geral do Estado deixará de se
manifestar nas partilhas por escritura pública, sem prejuízo da
orientação jurídica que a Secretaria de Estado de Fazenda
porventura suscite acerca da matéria.
Art. 3.º Esta Resolução Conjunta entra em vigor
na data de sua publicação.
Rio de janeiro, 31 de janeiro de
2014
RENATO VILLELA
Secretário de Estado de Fazenda
LUCIA LÉA GUIMARÃES
TAVARES
Procuradora-Geral do Estado
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