Anexo à Resolução SEFAZ n.º 720/14

ANEXO X - DA DECLARAÇÃO ANUAL PARA O ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (DECLAN-IPM)

Capítulo I - Do Documento e das Penalidades Seção I - Do Documento Subseção I - Da Finalidade e da Obrigação (Art. 1.º ao 2.º) Subseção II - Da Elaboração e Entrega (Art. 3.º ao 4.º-A) Subseção III - Dos Quadros da DECLAN-IPM (Art. 5.º ao 7.º) Subseção IV - Da DECLAN-IPM de Baixa (Art. 8.º) Subseção V - Da DECLAN-IPM Retificadora (Art. 9.º) Seção II - Da DEFIS-Complementar-RJ Subseção I - Da Base Legal para Criação do Documento (Art. 10) Subseção II - Do Documento e da Obrigação (Art. 11) Subseção III - Da DEFIS-C-RJ Retificadora (Art. 12) Seção III - Das Penalidades (Art. 13) Capítulo II - Da Apuração do Valor Adicionado (Art. 14 ao 18) Capítulo III - Dos Índices de Participação dos Municípios na Arrecadação do ICMS Seção I - Do Cálculo do IPM (Art. 19) Seção II - Do IPM Provisório (Art. 20) Seção III - Do IPM Definitivo (Art. 21) Capítulo IV - Da Administração e Controle (Art. 22) Capítulo V - Das Disposições Gerais (Art. 23 ao 26)

Legislação