|
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no
uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando o
disposto no Convênio
ICMS 128/94, de 20 de outubro de 1994, no artigo 4.º, da Lei
n.º 3.188, de 22 de fevereiro de 1999, na Lei
n.° 6.704, de 11 de março de 2014, e tendo em vista o que
consta do processo n.º E-04/058/19/2014,
D E C R E T A:
Art. 1.º O Anexo Único do Decreto
n.º 32.161/02, de 11 de novembro de 2002, o qual dispõe sobre o
ICMS incidente nas operações com as mercadorias que compõem a cesta
básica, passa a vigorar com a seguinte redação:
| “
ANEXO ÚNICO |
| 1 |
- |
feijão; |
| 2 |
- |
arroz; |
| 3 |
- |
açúcar refinado e cristal; |
| 4 |
- |
leite pasteurizado líquido, não incluído o que sofreu
tratamento térmico de ultrapasteurização (UHT); |
| 5 |
- |
café torrado ou moído; |
| 6 |
- |
sal de cozinha; |
| 7 |
- |
gado, aves, bem como os produtos comestíveis resultantes de sua
matança, em estado natural, resfriado ou congelado; |
| 8 |
- |
pão francês de até 200 g; |
| 9 |
- |
óleo de soja; |
| 10 |
- |
farinha de mandioca; |
| 11 |
- |
farinha de trigo, inclusive pré-mistura destinada
exclusivamente à fabricação de pães; |
| 12 |
- |
massa de macarrão desidratada; |
| 13 |
- |
sardinha em lata; |
| 14 |
- |
salsicha, linguiça e mortadela; |
| 15 |
- |
charque; |
| 16 |
- |
pescado, exclusive crustáceos, salmão, adoque, bacalhau e
moluscos, exceto mexilhão; |
| 17 |
- |
alho; |
| 18 |
- |
margarina vegetal, exclusive creme vegetal, acondicionada em
embalagem de até 500 gramas; |
| 19 |
- |
fubá de milho; |
| 20 |
- |
escova dental; |
| 21 |
- |
creme dental; |
| 22 |
- |
sabonete; |
| 23 |
- |
papel higiênico; |
| 24 |
- |
vinagre; |
| 25 |
- |
preparado antissolar com fator de proteção solar igual ou
superior a 30 (trinta). |
Art. 2.º Este Decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 29 de abril de
2014
LUIZ FERNANDO DE
SOUZA
|
