Portaria SSER

O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições regulamentares,

CONSIDERANDO:

- o aumento da efetividade e assertividade dos programas de fiscalização, a partir da inclusão de informações contábeis no escopo do planejamento fiscal e consequente ampliação da base de dados disponível; e

- o fim institucional da Administração Tributária Fluminense, qual seja assegurar o recolhimento dos tributos devidos;

R E S O L V E:

Art. 1º Fica instituído Grupo de Trabalho com o objetivo de realizar levantamentos, análises e estudos de informações contábeis, a partir de dados de ECD - Escrituração Contábil Digital (SPED Contábil).

Art. 2º O grupo de trabalho, de que trata o art. 1º, será integrado pelos Auditores Fiscais indicados no Anexo Único, e será presidida pela Auditora Fiscal Andréa Carvalho Pereira, ID nº 4365043-0.

Art. 3º Os servidores, relacionados no Anexo Único, participarão de reuniões mensais, cursos e treinamentos sobre ECD.

Parágrafo único - O Presidente do grupo de trabalho definirá as datas das reuniões mensais de que trata o caput.

Art. 4º Os Auditores Fiscais, indicados no Anexo Único, ficarão designados para atuar nas sugestões de malhas que envolvam dados contábeis; na disseminação do conhecimento adquirido para os demais Auditores Fiscais; e na execução de ações fiscais que envolvam ECD.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 21 de março de 2019

ADILSON ZEGUR
Subsecretário de Estado de Receita

ANEXO ÚNICO