WCC – Legislação - Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro
Portaria SAF
| Publicada no D.O.E. de
30.05.2014, pág. 08 |
| Este texto não substitui o
publicado no D.O.E |
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| PORTARIA SAF
N.º 1453 DE 29 DE MAIO DE 2014 |
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Tratamento Tributário Especial instituído pelo Decreto n.º
41596/2008.
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O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso
de suas atribuições legais,
R E S O L V E:
Art. 1.º Fica o contribuinte, abaixo designado,
incluído do tratamento especial estabelecido no Decreto n.º
41.596/2008:
| EMPRESA |
IE |
CNPJ |
PROCESSO N.º |
| Joalheria Meiry West Shopping
Ltda. |
77.821.074 |
07.088.667/0001-37 |
E-04/165879/2011 |
Art. 2.º Esta Portaria entrará em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de
05/10/2011.
Rio de Janeiro, 29 de maio de
2014
FLAVIO DO CABO DE CARVALHO
NEBENZAHL
Subsecretário-Adjunto de
Fiscalização
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