Dá nova redação ao Art. 11 do Decreto n.º 36.376, de 18 de
outubro de 2004.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no
uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o
que consta do Processo Administrativo n.º E-07/001/158/2014,
D E C R E T A:
Art. 1.º O art. 11 do Decreto n.º 36.376, de 18
de outubro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11. O
tratamento tributário previsto neste Decreto vigorará até 31 de
outubro de 2024 e somente se aplica sobre a parcela do ICMS próprio
devido pela empresa.”
Art. 2.º Este Decreto entrará em vigor na
data de sua publicação.
