DIVULGA A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA
PORTARIA 2243 DE 2017 PARA O CONTRIBUINTE QUE ESPECIFICA NOS TERMOS
DA LIMINAR 00330885-42.2018.8.19.0001.
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de
suas atribuições legais,
R E S O L V E:
Art. 1º Divulgar a suspensão dos efeitos
da Portaria nº 2243 de 2017,
para o contribuinte, abaixo, nos termos da liminar
0033085-42.2018.8.19.0001 e orientação de cumprimento de julgado
Ofício PGE/PG-3/JPMN nº197/2018:
INSCRIÇÃO
CNPJ
RAZÃO SOCIAL
Nº. DO
PROCESSO
77.989.668
57.170.375/0004-60
CBS INDÚSTRIA, COMÉRCIO,
IMPORTAÇÃO
E EXPORTAÇÃO
E-04/210365/2010
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data
de sua publicação.
Rio de Janeiro, 27 de março de
2019
THOMPSON LEMOS DA SILVA
NETO
Superintendente de Fiscalização
