O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no
uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o
que consta do Processo n.º E-11/003/251/14,
DECRETA:
Art. 1.º Ficam alterados os anexos I e III
do Decreto n.º 44.636, de 06
de março de 2014, que passam a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I
LISTA DAS NCMS ABRANGIDAS
PELO BENEFÍCIO
Crédito Presumido nas saídas, de
forma que a carga tributária seja equivalente a 4%
Mercadoria
|
NCM
|
Azeite Envasado
|
15.09 e 15.10
|
Azeitona Envasada
|
20.05.70.00
|
Batata Pré-Frita
|
20.04.10.00
|
Bebidas à Base de Chocolate
|
22.02.90.00 e 18.06.90.00
|
Bebidas à Base de Soja
|
22.02.90.00
|
Chás
|
21.01.20.10
|
Conservas Envasadas
|
07.12, 20.01, 20.03, 20.05, 20.06.00.00 e
20.08.
|
Frutas Secas Embaladas
|
08.01, 08.02, 08.03, 08.04, 08.06 e 08.13.
|
Gordura de Palma Envasada
|
15.11
|
Lasanha Congelada
|
19.02.20.00
|
Burritos Congelados
|
1902.20.00
|
Preparações alimentícias compostas, homogeneizadas
|
2104.20.00
|
Néctares de Fruta
|
22.02.90.00
|
Óleo de Girassol Envasado
|
15.12.11.10 e 15.12.19.1
|
Óleo de Canola Envasado
|
15.14
|
Panetone
|
19.05.20.10
|
Tortillas
|
1902.30.00
|
Tortillas Chips
|
1905.90.20
|
Taco Shells
|
1905.90.20
|
Pratos prontos congelados
|
1905.21.06
|
Pimenta Jalapeño em conserva
|
2001.90.00
|
Pizza
|
19.05.90.90
|
Polpa de Fruta
|
08.11
|
Pratos Prontos Congelados
|
21.06
|
Salgado Congelado
|
19.02.20.00
|
Sorvete
|
21.05
|
Suco em Pó
|
21.06.90.10
|
ANEXO II
(...)
ANEXO III
Crédito Presumido nas saídas, de
forma que a carga tributária seja equivalente a 2,5%
Mercadoria
|
NCM
|
Molhos Prontos
|
21.03
|
Broinha
|
19.02.30.00
|
Chipa
|
19.02.11.00
|
Massas alimentícias não cozidas, nem recheadas, nem preparadas
de outro modo, que contenham ovos
|
1902.11.00
|
Massas alimentícias não cozidas, nem recheadas, nem preparadas
de outro modo, que contenham ovos (outras)
|
1902.19.00
|
Massas alimentícias recheadas
|
1902.20.00
|
Outras massas alimentícias
|
1902.30.00
|
Pão de Queijo
|
19.02.11.00
|
Sal Refinado
|
25.01.00
|
Art. 2.º Este Decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 24 de setembro de
2014
LUIZ FERNANDO DE
SOUZA
|