Portaria SSER

 
 
 
Publicada no D.O.E. de 20.10.2014, pág. 06
Retificada no D.O.E. de 27.10.2014, pág. 05
Este texto não substitui o publicado no D.O.E
Índice Remissivo: Letra S - Substituição Tributária
 

PORTARIA SSER N.º 76 DE 16 DE OUTUBRO DE 2014
 
     

Dispõe sobre o enquadramento de contribuintes no benefício fiscal estabelecido pelo Decreto n.º 44.498/2013.
 

O SUBSECRETÁRIO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo n.º E-04/067/351/2014,

R E S O L V E:

Art. 1.º Os estabelecimentos atacadistas relacionados no Anexo I desta Portaria, enquadrados nos termos do caput dos arts. 4.º e 6.º do Decreto n.º 44.498, de 29 de novembro de 2013, demonstraram o cumprimento dos pré-requisitos de conformidade com as normas editadas pela Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, com a interveniência da Associação de Atacadistas e Distribuidores do Rio de Janeiro - ADERJ, referentes à sua condição de atacadista, devendo preencher os demais requisitos necessários à fruição do citado Decreto, e firmar novo termo de acordo até 31 de dezembro de 2014.

§ 1.º Os contribuintes de que trata o caput deste artigo estão autorizados a utilizar o benefício fiscal estabelecido pelo Decreto n.º 44.498/2013, observados os termos e condições previstas, respectivamente, pelo § 2.º do art. 4.º e pelo § 1.º do art. 6.º do referido Decreto.

§ 2.º Para os contribuintes relacionados no Anexo I desta Portaria não enquadrados nos termos do caput dos arts. 4.º e 6.º do Decreto n.º 44.498/2013 permanece o termo de início da fruição do benefício conforme o estabelecido pelo art. 5.º da Resolução SEFAZ n.º 728, de 7 de março de 2014, observado o disposto em seu art. 10.

Art. 2.º Os contribuintes relacionados no Anexo II estão enquadrados na hipótese prevista pelo § 4.º do art. 4.º do Decreto n.º 44.498/2013.

Parágrafo único - Os contribuintes de que trata o caput deste artigo estão autorizados a utilizar o benefício fiscal estabelecido pelo Decreto n.º 44.498/2013, observados os termos e condições previstas pelos § § 4.º a 11 do art. 4.º do referido Decreto.

Art. 3.º As autorizações de utilização de benefício fiscal nos termos desta Portaria não exime o contribuinte de atender o disposto no art. 3.º da Resolução SEFAZ n.º 728/2014, bem como as demais verificações pertinentes realizadas no âmbito desta SEFAZ.

Art. 4.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 16 de outubro de 2014

GEORGE ANDRÉ PALERMO SANTORO

Subsecretário de Receita

ANEXO I

EMPRESAS DE COMÉRCIO ATACADISTA

CNPJ

PROCESSO

DATA DE ABERTURA

CARDÃO COMERCIO IMPORTAÇÃO LTDA

02.039.540/0001-04

E-04/079/1190/2014

16-abr-14
DIME DISTRIBUIDORA COMERCIO E IMPORTAÇÃO LTDA

04.286.673/0001-00

E-04/079/1180/2014

16-abr-14

VC FERRAGENS LTDA

12.324.723/0001-25

E-04/002/592/2014

16-abr-14

PLAYVENDER DISTRIBUIDORA DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA

05.762.204/0001-83

E-04/016/589/2014

24-abr-14

CASA CARDÃO LTDA

32.287.542/0001-83

E-04/079/1310/2014

5-mai-14

COMERCIAL ELÉTRICA GUERREIRO LTDA

10.323.669/0001-78

E-04/079/1305/2014

5-mai-14

DISTRIBUIDORA SERRA LAGOS DE RAÇÕES LTDA

04.599.068/0001-90

E-04/079/1308/2014

5-mai-14

DM 500 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA

06.894.833/0001-20

E-04/079/1309/2014

5-mai-14

ORGANIZAÇÃO REDE ELÉTRICA ITAÚNA

02.890.979/0001-46

E-04/079/1312/2014

6-mai-14

SARGENTO FERRAGENS LTDA

31.555.773/0001-16

E-04/079/1325/2014

7-mai-14

CCN - COMERCIAL CENTRO NORTE ALIMENTOS LTDA.

08.638.790/0001-47

E-04/079/1475/2014

14-mai-14

PORTO DE MAR COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA

02.895.077/0001-00

E-04/079/1632/2014

22-mai-14

SUPER GIRO DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTÍCIOS LTDA

13.876.326/0001-29

E-04/091/925/2014

29-mai-14

COMERCIAL BEIRÃO DA SERRA LTDA

03.713.266/0001-70

E-04/079/1966/2014

4-jun-14

NOSSA SENHORA COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE CABO FRIO LTDA

12.657.778/0001-57

E-04/079/2010/2014

6-jun-14

CEREAIS BRAMIL LTDA

32.296.378/0036-09

E-04/079/2119/2014

16-jun-14

NOVA FASE MATERIAIS ELÉTRICOS E HIDRÁULICOS LTDA.

10.881.313/0001-50

E-04/007/1407/2014

24-jun-14

COSME E DAMIÃO COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA

31.146.632/0001-91

E-04/079/2261/2014

1-jul-14

EMQUARE REPRESENTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA.

00.104.579/0001-32

E-04/024/922/2014

18-jul-14

TUDO MAIS DISTRIBUIDORA REP. COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA.

10.359.775/0001-01

E-04/079/2468/2014

18-jul-14
JOHNCENTER DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA LTDA.

28.197.788/0001-97

E-04/079/2482/2014

21-jul-14

BARCELOS & CIA LTDA

25.598.795/0001-09

E-04/079/2523/2014

23-jul-14

FORNECEDORA AGNUS FERRAGES LTDA.

73.549.313/0001-77

E-04/022/1388/2014

28-jul-14

RIO QUALITY COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

08.969.770/0001-59

E-04/091/1307/2014

28-jul-14

NOVA DALBATEC DISTRIBUIDORA DE PROD. ALIMENTÍCIOS E BAZAR LTDA.

11.117.921/0001-55

E-04/016/1309/2014

15-jul-14

ATLAS DO IGUAÇU DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.

29.310.554/0001-77

E-04/024/1042/2014

6-ago-14

LUMADE COMERCIAL E DISTRIBUIDORA EIRELI

32.505.968/0001-66    

E-04/079/2724/2014

6-ago-14

UNILIDER DISTRIBIDORA S/A - DUTRA

05.424.008/0004-41

E-04/091/1363/2014

6-ago-14

UNILIDER DISTRIBIDORA S/A - SÃO FIDÉLIS

05.424.008/0003-60

E-04/091/1364/2014

6-ago-14

MISTERMIX DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA

01.791.701/0001-59

E-04/079/2747/2014

7-ago-14

EBD - EMPRESA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO-EBD (CAXIAS)

05.402.904/0014-81

E-04/079/2884/2014

13-ago-14

N A S COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.

11.657.758/0001-13

E-04/014/1098/2014

18-ago-14

V S P PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA

11.437.574/0001-48

E-04/014/1097/2014

18-ago-14

COMERCIAL SHIVA DE ALIMENTOS  EIRELI

10.956.219/0001-12

E-04/079/3021/2014

19-ago-14

RAMOS E VEIGA COMERCIAL LTDA

09.304.378/0001-53

E-04/023/1354/2014

21-ago-14

GARCIA ATACADISTA LTDA.

31.668.585/0001-46

E-04/079/3211/2014

29-ago-14

INDÚSTRIA DE SABÃO MAUÁ LTDA

33.434.309/0001-49

E-04/079/3215/2014

29-ago-14

RECREIO RIO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA

13.107.698/0001-90

E-04/091/1586/2014

29-ago-14

RIO DROGS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS QUIMICOS FARMACEUTICOS E PERFUMARIA LTDA

28.143.873/0001-72

E-04/079/2968/2014

15-ago-14

LATROP-2 COMERCIAL DE ALIMENTOS DE MADUREIRA LTDA

10.992.199/0001-35

E-04/079/3272/2014

2-set-14

NITEROIENSE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA

13.461.847/0001-15

E-04/008/1093/2014

2-set-14

HV DISTRIBUIDORA LTDA

17.488.609/0001-54

E-04/023/1439/2014

3-set-14

A.G. SIMÕES COMERCIO E IMPORTAÇÃO DE CEREAIS LTDA

29.113.990/0001-56

E-04/027/392/2014

1-set-14

ATITUDE RIO ATACADISTA LTDA

17.472.533/0001-79

E-04/024/1260/2014

5-set-14

AUGURI DISTRIBUIDORA

08.862.988/0001-00

E-04/079/3273/2014

2-set-14

AXEL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS

14.017.309/0001-07

E-04/024/1224/2014

2-set-14

BRASILEIRISSIMA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA

12.850.864/0001-81

E-04/049/3336/2014

4-set-14

CASA NUNES MARTINS S/A

33.113.077/0001-27

E-04/091/1345/2014

4-ago-14
CDC LAFAIETE COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA

07.808.221/0001-30

E-04/079/2974/2014

15-ago-14

CEREALISTA VERSAILLES DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA

07.094.689/0001-00

E-04/079/3236/2014

1-set-14

DAN MIX E SERVIÇOS LTDA

04.258.940/0001-36

E-04/014/1183/2014

1-set-14

DI COMÉRCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA

13.182.744/0001-16

E-04/023/1249/2014

7-ago-14

DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS VALE DO RIO COURA

03.910.770/0001-60

E-04/079/2955/2014

15-ago-14

DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA

61.940.292/0017-02

E-04/079/3330/2014

4-set-14

DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA AMÁLIA LTDA

14.591.815/0001-05

E-04/029/990/2014

5-set-14

DISTRIBUIDORA MONTENEGRO AÇÚCAR, ALCOOL E CEREAIS LTDA

29.121.720/0001-97

E-04/016/1411/2014

1-set-14

EBD - EMPRESA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO LTDA (SÃO GONÇALO)

05.402.904/0021-00

E-04/277384/2012

15-mai-12

EBD - EMPRESA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO LTDA (TAQUARA)

05.402.904/0024-53

E-04/079/1594/2013

6-jun-13

EMEFARMA RIO REPRESENTAÇÕES LTDA

32.130.304/0001-60

E-04/079/3262/2014

3-set-14

GRUPO FORTE ATACADISTA PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA

04.670.848/0004-21

E-04/079/3339/2014

5-set-14

KARAPITO DA BEIRA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

06.267.972/0001-23

E-04/079/3335/2014

4-set-14

MARTINS COMÉRCIO E SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO S/A

43.214.055/0008-83

E-04/079/743/2014

28-ago-14

MEGA BOX DISTRIBUIDORA LTDA

16.737.222/0001-21

E-04/011/438/2014

3-set-14

MEGA RIO LOGÍSTICA E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA

10.905.655/0001-62

E-04/024/1150/2014

21-ago-14

MIXPET COMÉRCIO DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS E ARTIGOS PARA ANIMAIS LTDA

11.603.042/0001-33

E-04/091/1615/2014

5-set-14

NOVA PROSPER DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA

07.578.865/0001-89

E-04/079/3283/2014

3-set-14

RENATO AQUINO ROSSI E CIA LTDA

12.448.822/0001-19

E-04/027/365/2014

20-ago-14

SUPRA ATACADO LTDA

07.433.945/0001-46

E-04/011/441/2014

5-set-14

TC COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

11.351.295/0001-67

E-04/011/439/2014

3-set-14

TONGA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

11.920.211/0001-69

E-04/079/3331/2014

4-set-14

TOP BIRRA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E LOGISTICA LTDA

07.598.658/0001-96

E-04/079/2954/2014

15-ago-14

TOP CHICLE COMERCIAL LTDA

05.622.093/0001-00

E-04/079/3337/2014

4-set-14

TOPMART LOGISTICA E DISTRIBUIDORA LTDA

04.858.234/0001-25

E-04/079/2967/2014

15-ago-14

VALENTE RODRIGUES DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA

10.538.888/0001-74

E-04/079/3324/2014

4-set-14

VICTOR COSTA ATACADO DISTRIBUIDOR LTDA

04.166.015/0001-85

E-04/014/1211/2014

4-set-14

VILA DE AROUCA COMERCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA

08.495.978/0001-83

E-04/079/3114/2014

22-ago-14

 

ANEXO II

EMPRESAS DE COMÉRCIO ATACADISTA

CNPJ

PROCESSO

DATA DE ABERTURA

ZAMBONI COMERCIAL LTDA

05.103.939/0001-03

E-11/003/448/2014

5-set-14