Portaria SAF 

 
Publicada no D.O.E. de 25.11.2014, pag. 12
Este texto não substitui o publicado no D.O.E
Índice Remissivo: Letra T - Termo de Acordo
 
PORTARIA SAF N.º 1592 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2014
 
      Divulga o Termo de Acordo celebrado nos termos da Resolução SEFAZ n.º 537/2012.
 

O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1.º Tornar público o Termo de Acordo ao Tratamento Tributário Diferenciado, firmado pelo Inspetor da Inspetoria de Fiscalização especializada IFE 10 - Produtos Alimentícios, estabelecido na Resolução SEFAZ n.º 537, de 28 de setembro de 2012, pelos contribuintes abaixo citados:

Inscrição  CNPJ  Empresa Processo n.º  Data da Assinatura
92.023.044 74.101.569/0003-41
AGRICOLA JANDELLE S/A
E-04/043/230/2014 26/05/2014
92.022.382 04.945.225/0001-71 DEZ ALIMENTOS LTDA E-04/043/083/2014 20/03/2014
92.022.560 07.747.780/0001-87
ALNUTRI ALIMENTOS LTDA
E-04/043/111/2014 26/03/2014
92.022.439 02.914.460/0214-09 SEARA ALIMENTOS LTDA E-04/043/121/2014 26/03/2014
92.022.404 02.914.460/0191-70 SEARA ALIMENTOS LTDA E-04/043/119/2014 26/03/2014
92.022.471 60.498.706/0370-77
CARGILL AGRÍCOLA S/A
E-04/043/087/2014 24/03/2014
92.02.633 10.412.673/0001-02
DIKAS DA VOVO ALIMENTOS LTDA - EPP
E-04/043/131/2014 01/04/2014
92.022.706 21.992.946/0057-06
EMBARE INDUSTRIAS
ALIMENTICIAS S/A
E-04/043/151/2014 16/04/2014
92.023.478 15.679.238/0001-62 PHENIX LATICINIOS EIRELI E-04/043/287/2014 16/07/2014
92.022.692 04.559.820/0001-79
CARIMAR INDUSTRIA E COMERCIO DE GENEROS
ALIMENTICIOS LTDA - EPP
E-04/043/181/2014 12/05/2014
92.023.176 13.270.284/0001-88
EVERSON CESCHIN FILHO-SORVETES-ME
E-04/043/236/2014 26/05/2014

Art. 2.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a contar da data da assinatura do Termo de Acordo.

Rio de Janeiro, 19 de novembro de 2014

FLÁVIO DO CABO DE CARVALHO NEBENZAHL

Subsecretário Adjunto de Fiscalização