WCC – Legislação - Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro
Portaria SSER
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| Portaria SSER |
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| PORTARIA SSER
Nº 183 DE 28 MARÇO DE 2018 |
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APROVA O MANUAL DO USUÁRIO DEVEC, NOS TERMOS DOS ARTS. 22 E 24 DO
CAPÍTULO IV DO ANEXO XV DA PARTE II DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº
720/2014. |
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O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO
DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais, tendo em
vista o disposto nos arts. 22 e 24 do
Capítulo IV do Anexo XV da Parte II da Resolução SEFAZ nº
720, de 04 de fevereiro de 2014, e o que consta do Processo
SEI-04/073/000054/2019,
R E S O L V E:
Art. 1º Fica
aprovado o Manual do Usuário
DEVEC - Versão 1.7 de 15.03.2019, disponibilizado no portal da
SEFAZ/RJ.
Art. 2º Esta
Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 28 de março de
2019
ADILSON ZEGUR
Subsecretário de Estado de Receita
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