Divulga o cancelamento
Termo de Acordo celebrado nos termos da Resolução n.º
6.475/2002.
O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso
de suas atribuições legais,
R E S O L V E:
Art. 1.ºTornar público o cancelamento do Termo de
Acordo de adesão ao Tratamento Tributário Diferenciado estabelecido
na Resolução
SEF n.º 6.475,
de 06 de agosto de 2002, pelo contribuinte abaixo
citado:
Inscrição
RAIZ CNPJ
Empresas
Comerciais
Processo n.º
Data da Assinatura
92.016.455
14.227.855/0001-64
BEL SABOR INDUSTRIA E COMERCIO DE
BISCOITOS LTDA-ME
E-04/112416/2012
09/07/12
Art. 2.º Esta Portaria entrará em vigor na
data de sua publicação, retroagindo os efeitos à data de
04/09/12.
