WCC – Legislação - Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro
Protocolo
| Publicada no D.O.U. de
11.12.2014 |
| Este texto não substitui o
publicado no D.O.U |
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PROTOCOLO ICMS 076 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2014
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| Clique aqui e
veja o texto na íntegra. |
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Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com
produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano.
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