Portaria ST

Regime especial n.º

Processo

Inscrição estadual

Assunto

Prazo de validade

076/14

E-04//079/806/14

81.216.509

Nota Fiscal Eletrônica - Fornecimento de óleo diesel do estabelecimento filial da requerente, emitindo-se a Nota Fiscal de venda, com o endereço da entrega local diverso do adquirente por questões de logística. Reexame do Regime Especial n.º 271/11

30/06/19

077/14

E-04/079/124/14

77.178.384

Dispensa de pedido de prorrogação do prazo de suspensão na saída e respectivo retorno de mercadorias empregadas em plataformas remetidas para testes de qualidade.

31/07/19

078/14

E-04/079/991/14

77.238.182

Remessa em Comodato de Modens – Autorização para utilizar o documento “comprovante de entrega de mercadoria” e emissão de Nota Fiscal eletrônica, modelo 55, no prazo de até 7 (sete) dias após a data da instalação do equipamento. Reexame do Regime Especial n.º 103/12

31/07/19

079/14

E-04/003/1750/13

85.687.085

Comércio Eletrônico – Retirada de mercadoria em loja física de terceiros. Recurso - Provimento.

31/07/19

080/14

E-04/003/1751/13

85.687.085

Devolução de Mercadoria – entrada por outro estabelecimento. Recurso - Provimento.

31/07/19

081/14

E-04/079/1107/14

81.281.882

Formação de Lotes para Posterior Exportação “Ship to Ship”. Reexame do Regime Especial n.º 173/12

31/07/19 ou ate que seja editada legislação especifica sobre a matéria.

082/14

E-04/079/752/14

78.776.587

NF-e emissão de Nota Fiscal Eletrônica em até 24 horas contadas a partir da desconexão do mangote que conecta o navio aliviador.

31/08/19

083/14

E-04/079/730/14

78.254.840

Nota Fiscal - dispensa de emissão da Nota Fiscal na remessa de bens para o local da exploração. Emissão de manifesto de carga para movimentação de materiais e equipamentos com destino ou origem no campo frade. Emissão de Nota Fiscal (entrada) mensal. Reexame do Regime Especial n.º 047/12

31/08/19

084/14

E-04/079/1139/14

86.246.618

Doação de Produtos para Funcionário – Autorização para emissão de uma única Nota Fiscal Eletrônica (Saída) a cada Período de apuração o ICMS.

31/08/19

085/14

E-04/079/1028/14

81.216.509

Alimentação – Emissão de uma única Nota Fiscal, englobando as refeições fornecidas.

31/08/19

086/14

E-04/079/2470/14

85.633.538

Nota Fiscal - emissão de uma única Nota Fiscal Complementar, englobando a saída do cimento asfáltico produzido.

31/08/19

087/14

E-04/079/2451/14

84.665.444

GLP - Troca de Botijões P-05, P-08 e P-13 de GLP – Uso doméstico (Consumidor). Reexame do Regime Especial n.º 094/12

31/08/19

088/14

E-04/079734/14

85.586.181

Chassis de Caminhão e ônibus - remessa para industrialização em estabelecimento de terceiros, com posterior saída direto para o estabelecimento do adquirente.

31/08/19

089/14

E-04/079/731/14

78.254.840

Consórcio Petrolífero – “Campo Frade”. Emissão de uma única Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) de restituição referente à “Devolução” do Volume de óleo “Cedido” no 5.º Dia útil do mês subsequente Àquele em que a Restituição foi realizada, com destaque do ICMS. Reexame do Regime Especial n.º 032/2012

31/10/19

090/14

E-04/079/2162/14

85.297.767

Nota Fiscal Eletrônica – Nfe (saída) por período de apuração do ICMS- Fornecimento de gás natural por duto.

31/10/19

091/14

E-04/079/2654/14

83.409.738

Gás Natural e Manufaturado - Nota Fiscal/Conta Fornecimento de Gás - envio do espelho da 1ª via, por correio eletrônico, mediante celebração de Termo de Autorização. Reexame do Regime Especial n.º 180/12

30/09/19

092/14

E-04/079/2656/14

84.781.193

Gás Natural e Manufaturado - Nota Fiscal/Conta Fornecimento de Gás- envio do espelho da 1ª via, por correio eletrônico, mediante celebração de Termo de Autorização. Reexame do Regime Especial n.º 175/12

30/09/19

093/14

E-04/079/2351/14

84.295.760

Televisão Aberta - Dispensa de emissão de Nota Fiscal Eletrônica (entrada) no retorno de equipamentos e outros materiais, pertencentes ao ativo fixo, remetidos para eventos esportivos, jornalísticos, culturais etc. Reexame do Regime Especial n.º 113/12

31/10/19

094/14

E-04/079/2490/13

81.175.020

ECF/Nota Fiscal (Entrada)/Devolução/troca – Procedimentos nas operações de devoluções e trocas de mercadorias – Emissão diária de Nota Fiscal (entrada), englobando todas as mercadorias recebidas em devolução/troca no dia. Adoção de documento denominado “Declaração de Devolução  de Mercadoria por Garantia ou Troca”. Reexame do Regime Especial n.º 204/11

31/01/15

095/14

E-04/079/2296/14

79.170.089

Consórcio Petrolífero – Consórcio Campo de Polvo – Procedimentos na emissão de documentos fiscais relativos às operações do consórcio. Alteração do Regime Especial n.º 185/13

31/10/19

096/14

E-04/079/3917/14

224/0027562(RS)

Credenciamento de Indústria de Carrocerias, nos termos do Protocolo ICMS 02/2006, para exportação de chassis de ônibus com trânsito pela credenciada.

31/10/19

098/14

E-04/079/820/14

81.293.279

Comprovante de Entrega de Produtos de Aviação – Emitido no momento do abastecimento da aeronave e emissão, ao final do dia, de uma única Nota Fiscal para cada Cliente. Reexame Regime Especial n.º 15/12

31/05/19

099/14

E-04/079.3315/14

85.297.767

Nota Fiscal Eletrônica, por período de apuração do ICMS, referente ao fornecimento de gás natural (FPSO) – Cidade de Mangaratiba) integralmente vendida para Petrobrás, até o quinto dia do mês subsequente desta medição.

31/12/19

076/14

E-04//079/806/14

81.216.509

Nota Fiscal Eletrônica - Fornecimento de óleo diesel do estabelecimento filial da requerente, emitindo-se a Nota Fiscal de venda, com o endereço da entrega local diverso do adquirente por questões de logística. Reexame do Regime Especial n.º 271/11

30/06/19

077/14

E-04/079/124/14

77.178.384

Dispensa de pedido de prorrogação do prazo de suspensão na saída e respectivo retorno de mercadorias empregadas em plataformas remetidas para testes de qualidade.

31/07/19

078/14

E-04/079/991/14

77.238.182

Remessa em Comodato de Modens – Autorização para utilizar o documento “comprovante de entrega de mercadoria” e emissão de Nota Fiscal eletrônica, modelo 55, no prazo de até 7 (sete) dias após a data da instalação do equipamento. Reexame do Regime Especial n.º 103/12

31/07/19

079/14

E-04/003/1750/13

85.687.085

Comércio Eletrônico – Retirada de mercadoria em loja física de terceiros.

31/07/19

080/14

E-04/003/1751/13

85.687.085

Devolução de Mercadoria – entrada por outro estabelecimento.

31/07/19

081/14

E-04/079/1107/14

81.281.882

Formação de Lotes para Posterior Exportação “Ship to Ship”. Reexame do Regime Especial n.º 173/12

31/07/19 ou ate que seja editada legislação especifica sobre a matéria.

082/14

E-04/079/752/14

78.776.587

NF-e emissão de Nota Fiscal Eletrônica em até 24 horas contadas a partir da desconexão do mangote que conecta o navio aliviador.

31/08/19

083/14

E-04/079/730/14

78.254.840

Nota Fiscal - dispensa de emissão da Nota Fiscal na remessa de bens para o local da exploração. Emissão de manifesto de carga para movimentação de materiais e equipamentos com destino ou origem no campo frade. Emissão de Nota Fiscal (entrada) mensal. Reexame do Regime Especial n.º 047/12

31/08/19

084/14

E-04/079/1139/14

86.246.618

Doação de Produtos para Funcionário – Autorização para emissão de uma única Nota Fiscal Eletrônica (Saída) a cada Período de apuração o ICMS.

31/08/19

085/14

E-04/079/1028/14

81.216.509

Alimentação – Emissão de uma única Nota Fiscal, englobando as refeições fornecidas.

31/08/19

086/14

E-04/079/2470/14

85.633.538

Nota Fiscal - emissão de uma única Nota Fiscal Complementar, englobando a saída do cimento asfáltico produzido.

31/08/19

087/14

E-04/079/2451/14

84.665.444

GLP - Troca de Botijões P-05, P-08 e P-13 de GLP – Uso doméstico (Consumidor). Reexame do Regime Especial n.º 094/12

31/08/19

088/14

E-04/079734/14

85.586.181

Chassis de Caminhão e ônibus - remessa para industrialização em estabelecimento de terceiros, com posterior saída direto para o estabelecimento do adquirente.

31/08/19

089/14

E-04/079/731/14

78.254.840

Consórcio Petrolífero – “Campo Frade”. Emissão de uma única Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) de restituição referente à “Devolução” do Volume de óleo “Cedido” no 5.º Dia útil do mês subsequente Àquele em que a Restituição foi realizada, com destaque do ICMS. Reexame do Regime Especial n.º 032/2012

31/10/19

090/14

E-04/079/2162/14

85.297.767

Nota Fiscal Eletrônica – Nfe (saída) por período de apuração do ICMS- Fornecimento de gás natural por duto.

31/10/19

091/14

E-04/079/2654/14

83.409.738

Gás Natural e Manufaturado - Nota Fiscal/Conta Fornecimento de Gás - envio do espelho da 1ª via, por correio eletrônico, mediante celebração de Termo de Autorização. Reexame do Regime Especial n.º 180/12

30/09/19

092/14

E-04/079/2656/14

84.781.193

Gás Natural e Manufaturado - Nota Fiscal/Conta Fornecimento de Gás- envio do espelho da 1ª via, por correio eletrônico, mediante celebração de Termo de Autorização. Reexame do Regime Especial n.º 175/12

30/09/19

093/14

E-04/079/2351/14

84.295.760

Televisão Aberta - Dispensa de emissão de Nota Fiscal Eletrônica (entrada) no retorno de equipamentos e outros materiais, pertencentes ao ativo fixo, remetidos para eventos esportivos, jornalísticos, culturais etc. Reexame do Regime Especial n.º 113/12

31/10/19

094/14

E-04/079/2490/13

81.175.020

ECF/Nota Fiscal (Entrada)/Devolução/troca – Procedimentos nas operações de devoluções e trocas de mercadorias – Emissão diária de Nota Fiscal (entrada), englobando todas as mercadorias recebidas em devolução/troca no dia. Adoção de documento denominado “Declaração de Devolução de Mercadoria por Garantia ou Troca”.

31/01/15

095/14

E-04/079/2296/14

79.170.089

Consórcio Petrolífero – Consórcio Campo de Polvo – Procedimentos na emissão de documentos fiscais relativos às operações do Consórcio. Alteração do Regime Especial n.º 185/13

31/10/19

096/14

E-04/079/3917/14

224/0027562 (RS)

Credenciamento de Indústria de Carrocerias, nos termos do Protocolo ICMS 02/2006, para exportação de chassis de ônibus com trânsito pela credenciada.

31/10/19

098/14

E-04/079/820/14

81.293.279

Comprovante de Entrega de Produtos de Aviação – Emitido no momento do abastecimento da aeronave e emissão, ao final do dia, de uma única Nota Fiscal para cada Cliente. Reexame Regime Especial n.º 15/12

31/05/19

099/14

E-04/079.3315/14

85.297.767

Nota Fiscal Eletrônica, por período de apuração do ICMS, referente ao fornecimento de gás natural (FPSO) – Cidade de Mangaratiba) integralmente vendida para Petrobrás, até o quinto dia do mês subsequente desta medição.

31/12/19

100/14

E-04/079/2327/14

77.528.482

Centro de Distribuição - Procedimentos realizados entre o CD atual e o novo, NF-e de transferência de mercadorias, sendo escrituradas no Livro registro de saída, com os dados cadastrais do CD atual.

31/12/14

101/14

E-04/079/745/14

81.306.141

Comprovante de Entrega de Produtos de Aviação – emitido no momento do abastecimento de aeronave e emissão, ao final do dia, de uma única Nota Fiscal para cada cliente. Reexame do Regime Especial n.º 14/12

31/12/19

102/14

E-04/079/3750/14

687.026.225.110

Carrocerias e Chassi – Credenciamento junto à SEFAZ – RJ, nos termos do Protocolo ICMS 19/96, para exportação de chassis de caminhão com trânsito pela indústria de carrocerias. Reexame do Regime Especial n.º 181/12

31/12/19

103/14

E-04/079/3931/14

86.716.429

Comércio Eletrônico - Venda pela Internet ou por canais telefônicos com retirada e devolução da mercadoria em lojas físicas do mesmo grupo econômico.

30/11/19

104/14

E-04/003/1250/14

78.225.629

Escrituração – Dispensa de Escrituração dos Livros Fiscais, por Terminal Alfandegado - Reexame do Regime Especial n.º 214/2012

31/12/19

105/14

E-04/003/1249/14

78.225.637

Escrituração – Dispensa de Escrituração dos Livros Fiscais, por Terminal Alfandegado - Reexame do Regime Especial n.º 209/2012

31/12/19

106/14

E-04/079/2120/14

78.002.840

Nota Fiscal/ECF – Dispensa da obrigatoriedade de emissão de documento fiscal na saída de revistas imunes- diretamente para os assinantes de TV por assinatura e emissão de uma única Nota Fiscal Eletrônica, modelo 55, ao final do período de apuração ICMS.

31/12/19

107/14

E-04/079/2303/14

76.015.163

Documentos Fiscais emitidos em toda movimentação de remessa e retorno de bens de ativo fixo e materiais de uso e consumo, utilizados no processo de perfuração/complementação de poços de petróleo e gás natural (Fase de exploração). Emissão de Manifestos de Embarque (ME) e Desembarque (MD).

31/12/19

108/14

E-04/003/483/2014

78.923.717

Empresa de SELF-STORAGE – Locação de espaços temporários para o armazenamento de bens ou mercadorias por contribuintes do ICMS.

31/01/20

109/14

E-04/079/2121/14

78.002.840

Guia de Trânsito – Adoção de documento denominado “Guia de Trânsito” e dispensa de emissão de Nota Fiscal Eletrônica, modelo 55, na circulação, dentro do Estado, de materiais pertencentes ao ativo fixo.

31/01/20

110/14

E-04/079/4772/14

82.145.079

Ordem de Entrega – Documento autorizado por Regime Especial, impresso mediante AIDF – Utilizado na entrega de mercadorias, em operações realizadas fora do estabelecimento para cliente com estabelecimento rudimentar. Reexame do Regime Especial n.º 274/12

31/12/19

111/14

E-04/079/2069/14

81.316.295

GLP – Nota  Fiscal – Procedimentos nas vendas realizadas através de central de abastecimento de gás.

31/12/19

112/14

E-04/006/3808/14

79.510.394

Nota Fiscal Eletrônica emitida nas operações com aparelhos telefônicos, peças e acessórios. Reexame do Regime Especial n.º 207/12

31/12/19

113/14

E-04/079/160/14

59.104.273/
0001-20

Anuência ao regime especial concedido pelo Estado de São Paulo, n.º UA 23732-218945/2001, para procedimentos relacionados com a remessa de chassis com destino as empresas encarroçadoras situadas no Estado do Rio de Janeiro.

31/08/18