WCC – Legislação - Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro
Portaria SAF
Publicada no D.O.E. de
23.02.2015, pág. 05 |
Este texto não substitui o
publicado no D.O.E |
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PORTARIA SAF
N.º 1674 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2015 |
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Regime Tributário Especial instituído pela Lei
n.º 6.331/2012.
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O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso
de suas atribuições legais,
R E S O L V E:
Art. 1.º Fica o contribuinte, abaixo
designado, autorizado a usufruir do Regime Especial de que trata a
mencionada lei:
Inscrição Estadual |
CNPJ |
Empresa |
Processo n.º |
Data de início |
79.138.258 |
12.146.392/0001-80 |
WCF TEXTIL CONFECÇÕES INDUSTRIAL
LTDA. |
E-04/002/1247/2014 |
01/09/2014 |
79.758.000 |
16.436.464/0001-85 |
ADDICT COMÉRCIO E INDÚSTRIA
LTDA |
E-04/003/1301/2013 |
01/02/2013 |
81.801.177 |
33.035.460/0001-04 |
MARIALVA TEXTIL S/A |
E-04/003/1300/2013 |
01/03/2013 |
Art. 2.º Esta Portaria entrará em vigor na
data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 19 de fevereiro de
2015
FLÁVIO DO CABO DE CARVALHO
NEBENZAHL
Subsecretário-Adjunto de
Fiscalização
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