Portaria SAF 

 
Publicada no D.O.E. de 23.02.2015, pág. 05
Este texto não substitui o publicado no D.O.E
Índice Remissivo: Letra R - Regime Especial
PORTARIA SAF N.º 1674 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2015
   

Regime Tributário Especial instituído pela Lei n.º 6.331/2012.

O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1.º Fica o contribuinte, abaixo designado, autorizado a usufruir do Regime Especial de que trata a mencionada lei:

Inscrição Estadual CNPJ  Empresa Processo n.º Data de início
79.138.258 12.146.392/0001-80 WCF TEXTIL CONFECÇÕES INDUSTRIAL LTDA. E-04/002/1247/2014 01/09/2014
79.758.000 16.436.464/0001-85 ADDICT COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA E-04/003/1301/2013 01/02/2013
81.801.177 33.035.460/0001-04 MARIALVA TEXTIL S/A E-04/003/1300/2013 01/03/2013

Art. 2.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2015

FLÁVIO DO CABO DE CARVALHO NEBENZAHL

Subsecretário-Adjunto de Fiscalização