Resolução Conjunta

 
 
Publicada no D.O.E. de 25.02.2015, pág. 06
Este texto não substitui o publicado no D.O.E
Índice Remissivo:  Letra B - Benefício Fiscal e Letra P - Projetos Culturais e Esportivos
 

RESOLUÇÃO CONJUNTA SEFAZ/SEELJE N.º 188 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2015

 
      Prorroga, excepcionalmente, o prazo de entrega do relatório de prestação de contas e do formulário de controle exigidos na Resolução Conjunta SEFAZ/SEEL n.º 184, de 06 de outubro de 2014.
 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA EM EXERCÍCIO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto na Lei Estadual n.º 1.954/92, no Decreto n.º 40.988, de 19 de outubro de 2007, e no Processo n.º E-04/058/23/2014,

R E S O L V E M:

Art. 1.º Fica, excepcionalmente, prorrogado para até 30 dias a partir da data de publicação desta Resolução Conjunta, o prazo de apresentação do relatório de prestação de contas a que se refere o art. 1.º da Resolução Conjunta SEFAZ/SEEL n.º 184, de 06 de outubro de 2014.

Art. 2.º O formulário a que se refere o art. 4.º da Resolução Conjunta SEFAZ/SEEL n.º 184/2014, passa a ter o formato anexo e deverá ser apresentado no prazo de 30 dias, a partir da data de publicação desta Resolução Conjunta.

Art. 3.º Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2015

FRANCISCO ANTÔNIO CALDAS DE ANDRADE PINTO

Secretário de Estado de Fazenda em exercício

MARCO ANTÔNIO NEVES CABRAL

Secretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude

ANEXO ÚNICO

TABELA A SER PREENCHIDA PELOS PATROCINADORES

Razão Social do Patrocinador: IE: CNPJ:

N.º do Processo
da SEFAZ
N.º do Processo
da SEEL
Data da Publicação
do Benefício
Data do pagamento Data do crédito Nome do produtor esportivo

Nome do projeto esportivo

N.º do projeto
esportivo
Valor total do
projeto

Valor total do incentivo

Valor total do crédito

Observações