WCC – Legislação - Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro
Portaria SAF
| Publicada no D.O.E. de
25.02.2015, pág. 07 |
| Este texto não substitui o
publicado no D.O.E |
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| PORTARIA SAF
N.º 1681 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2015 |
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Regime Tributário Especial instituído pelo Decreto n.º
41.557/2008.
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O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO EM
EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais,
R E S O L V E:
Art. 1.º Tornar público a adesão ao Tratamento
Tributário Diferenciado estabelecido no Decreto n.º 41.557/2008,
pelo contribuinte abaixo citado:
| Insc. Estadual |
CNPJ |
Empresa |
Processo n.º |
| 79.583.782 |
72.343.882/0007-94 |
ARMCO STACO S/A INDÚSTRIA
METALURGICA |
E-04/278371/2012. |
Art. 2.º Esta Portaria entrará em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de
16/10/2012.
Rio de Janeiro, 24 de fevereiro de
2015
RAFAEL MANDARINO DE CARVALHO
PEREIRA
Subsecretário Adjunto de
Fiscalização em Exercício
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