Portaria SAF 

 
Publicada no D.O.E. de 19.03.2015, pág. 08
Este texto não substitui o publicado no D.O.E
Índice Remissivo: Letra R - Regime Especial
PORTARIA SAF N.º 1701 DE 17 DE MARÇO DE 2015
 
      Divulga extrato do despacho de concessão do Regime Tributário Especial instituído pela Resolução SEFAZ n.° 726/2014.

O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1.º Conforme determinação do inciso II do art. 5.° da Resolução SEFAZ n.° 726/2014, divulgo que o contribuinte abaixo designado está autorizado a usufruir o Regime Especial de que trata a mencionada Resolução.

Inscrição  CNPJ  Empresa Comercial  Processo n.º 
84.368.016 40.277.279/0001-70 EDEN INTERNACIONAL TRADING LTDA E-04/002/441/2014

Art. 2.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 17 de março de 2015

RAFAEL GUIMARÃES FLUGGE FERRARESSO

Subsecretário Adjunto de Fiscalização em Exercício