Divulga extrato do
despacho de concessão do Regime Tributário Especial instituído pela
Resolução SEFAZ n.° 726/2014.
O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO EM
EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais,
R E S O L V E:
Art. 1.ºConforme determinação do inciso II do art.
5.° da Resolução
SEFAZ n.° 726/2014, divulgo que o contribuinte abaixo designado está
autorizado a usufruir o Regime Especial de que trata a
mencionada Resolução.
Inscrição
CNPJ
Empresa
Comercial
Processo n.º
84.368.016
40.277.279/0001-70
EDEN INTERNACIONAL TRADING
LTDA
E-04/002/441/2014
Art. 2.º Esta Portaria entrará em vigor na data
de sua publicação.
Rio de Janeiro, 17 de março de
2015
RAFAEL GUIMARÃES FLUGGE
FERRARESSO
Subsecretário Adjunto de
Fiscalização em Exercício