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O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso
de suas atribuições legais,
R E S O L V E:
Art. 1.º Tornar pública a adesão ao Tratamento
Tributário Especial estabelecido no Decreto
n.º 36.451/2004, pelo contribuinte abaixo citado:
| Inscrição |
RAIZ CNPJ |
Empresa
Comercial |
Processo n.º |
| 86.841.797 |
42.150.391/0047-53 |
Braskem S.A. |
E-11/003/524/2014 |
Art. 2.º Esta Portaria entrará em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01/12/2014,
conforme disposto na Cláusula Décima Sexta no Termo de Acordo.
Rio de Janeiro, 09 de abril de
2015
RAFAEL GUIMARÃES FLUGGE
FERRARESSO
Subsecretário-Adjunto de
Fiscalização
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