WCC – Legislação - Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro
Portaria SAF
| Publicada no D.O.E. de
17.04.2015, pág. 36 |
| Este texto não substitui o
publicado no D.O.E |
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| PORTARIA SAF
N.º 1730 DE 16 DE ABRIL DE 2015 |
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Regime Tributário Especial
instituído pela Lei n.º 4.182/2003.
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O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso
de suas atribuições legais,
R E S O L V E:
Art. 1.º Fica o contribuinte, abaixo
designado, autorizado a usufruir do Regime Especial de que trata a
mencionada Lei:
| Inscrição Estadual |
CNPJ |
Empresa |
Processo n.º |
| 79.186.139 |
08.782.595/0003-58 |
Árvore e seus frutos Confecções
LTDA |
E-04/219073/2010 |
Art. 2.º Esta Portaria entrará em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao período de
01/11/2010 até 24/01/2013.
Rio de Janeiro, 16 de abril de
2015
RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE
FERRARESSO
Subsecretário-Adjunto de
Fiscalização
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