WCC – Legislação - Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro
Portaria SAF
| Publicada no D.O.E. de
17.04.2015, pág. 36 |
| Este texto não substitui o
publicado no D.O.E |
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| PORTARIA SAF
N.º 1736 DE 16 DE ABRIL DE 2015 |
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Regime Tributário Especial
instituído pela Lei n.º 6.331/2012.
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O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso
de suas atribuições legais,
R E S O L V E:
Art. 1.º Fica o contribuinte, abaixo
designado, autorizado a usufruir do Regime Especial de que trata a
mencionada Lei:
| Inscrição Estadual |
CNPJ |
Empresa |
Processo nº |
Data de início |
| 81.828.261 |
33.881.301/0001-20 |
LOJAS CITYCOL S/A
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E-04/278871/2012
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01/12/2012 |
Art. 2.º Esta Portaria entrará em vigor na
data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 16 de abril de
2015
RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE
FERRARESSO
Subsecretário-Adjunto de
Fiscalização
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