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O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso
de suas atribuições legais,
R E S O L V E:
Art. 1.º Tornar público o Termo de Acordo
ao Tratamento Tributário Diferenciado, firmado pelo Inspetor da
Inspetoria de Fiscalização especializada IFE 11 - Bebidas,
estabelecido na Resolução
SEFAZ n.º 537, de 28 de setembro de 2012, pelo contribuinte
abaixo citado:
| Inscrição |
CNPJ |
Empresa |
Processo n.º |
Data da Assinatura |
| 92.025.659 |
09.300.053/0002-83 |
VCT BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO
LTDA |
E-04/079/0006/2015 |
10/11/2014 |
Art. 2.º Esta Portaria entrará em vigor na data
de sua publicação, retroagindo os efeitos a contar da data da
assinatura do Termo de Acordo.
Rio de Janeiro, 16 de abril de
2015
RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE
FERRARESSO
Subsecretário-Adjunto de
Fiscalização
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