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O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA no uso de
suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo n.º
E-04/107/24/2015,
R E S O L V E:
Art. 1.º Ficam incluídos no Anexo I da Resolução SEFAZ n.º 875, de
6 de abril de 2015, os seguintes estabelecimentos:
“ANEXO I
| IE |
CNPJ |
Razão Social |
| [...] |
|
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| 81680469 |
33000118000179 |
TELEMAR NORTE LESTE S/A |
| 86092085 |
02421421000111 |
INTELIG TELECOMUNICACOES LTDA |
Art. 2.º Ficam incluídos no Anexo II da Resolução SEFAZ n.º 875, de
6 de abril de 2015, os seguintes estabelecimentos:
“ANEXO II
| IE |
CNPJ |
Razão Social |
| [...] |
|
|
| 80046561 |
33050071000158 |
AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A |
| 81418667 |
23274194000119 |
FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S/A |
| 81380023 |
60444437000146 |
LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A |
| 80841493 |
33249046000106 |
ENERGISA NOVA FRIBURGO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A |
| 77410805 |
00001180000207 |
CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS |
Art. 3.º Esta Resolução entra em vigor na data
de sua publicação.
Rio de Janeiro, 22 de abril de
2015
JULIO CESAR CARMO
BUENO
Secretário de Estado de Fazenda
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