Portaria SAF 

 
Publicada no D.O.E. de 24.04.2015, pag. 05
Este texto não substitui o publicado no D.O.E
Índice Remissivo: Letra T - Termo de Acordo e Letra T - Tratamento Tributário Diferenciado
 
PORTARIA SAF N.º 1742 DE 22 DE ABRIL DE 2015
 
      Divulga o Termo de Acordo celebrado nos termos da Resolução SEFAZ n.º 537/2012.
 

O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1.º Tornar público o Termo de Acordo ao Tratamento Tributário Diferenciado, firmado pelo Inspetor da Inspetoria de Fiscalização especializada IFE 10 - Produtos Alimentícios, estabelecido na Resolução SEFAZ N.º 537, de 28 de setembro de 2012, pelos contribuintes abaixo citados:

Inscrição CNPJ Empresa N.º do processo Data da Assinatura
92.024.415 03.936.600/0001-54 Laticinios Gardingo Industria e Comercio LTDA E-04/014/1572//2013  17/09/2014 
92.025.926  19.024.934/0001-91  Fabrica de Conservas R Bunel LTDA  E-04/079/159/2015  25/02/2015 
92.026.167 09.040.976/0001-62  Cave São Miguel Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda  E-04/043/75/2015  27/02/2015 
92.024.725 47.067.525/0193-99 Louis Dreyfus Commodities Brasil S.A E-04/043/646/2014  17/10/2014 
92.024.431 11.086.471/0001-80  Spigha Indústria e Comércio de Alimentos e Bebidas Ltda ME  E-04/043/503/2014  30/09/2014 
92.025.608 07.851.247/0006-75  Agroindustrial Irmãos Dalla Costa Ltda  E-04/043/1006/2014  22/01/2015 
92.025.462 00.502.654/0001-13  Vitalin Alimentos Ltda ME  E-04/043/34/2015  26/01/2015 
92.025.888 66.463.688/0001-54  Leite Alvorada Indústria e Comércio Ltda  E-04/043/41/2015  02/02/2015
92.025.861 08.463.074/0001-76  Verena Industria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda  E-04/043/40/2015  02/02/2015
92.025.306 08.142.803/0008-69  Nova Mix Industrial e Comercial de Alimentos Ltda  E-04/079/2320/2014  26/11/2014

Art. 2.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a contar da data da assinatura do Termo de Acordo. 

Rio de Janeiro, 22 de abril de 2015

RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO

Subsecretário Adjunto de Fiscalização