WCC – Legislação - Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro
Portaria SAF
| Publicada no D.O.E. de
05.05.2015, pág. 04 |
| Este texto não substitui o
publicado no D.O.E |
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| PORTARIA SAF
N.º 1746 DE 30 DE ABRIL DE 2015 |
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Regime Especial de Tributação instituído pelo Decreto n.º
42.649/2010.
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O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso
de suas atribuições legais,
R E S O L V E:
Art. 1.º Fica o contribuinte, abaixo designado,
autorizado a usufruir o Regime Especial de que trata os arts. 1.º e
6.º do mencionado Decreto.
| Inscrição |
CNPJ |
Empresa
Comercial |
Processo n.º |
Fruição do Benefício |
| 79.165.301 |
12.037.195/0002-04 |
TANTRIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
ELETROELETRONICOS LTDA |
E-04/143158/2010 |
01/11/2010 a 06/12/2011 |
Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 01/11/2010
até 06/12/2011.
Rio de Janeiro, 30 de abril de
2015
RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE
FERRARESSO
Subsecretário-Adjunto de
Fiscalização
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