WCC – Legislação - Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro
Portaria SAF
| Publicada no D.O.E. de
05.05.2015, pág. 04 |
| Este texto não substitui o
publicado no D.O.E |
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| PORTARIA SAF
N.º 1749 DE 30 DE ABRIL DE 2015 |
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Regime
Tributário Especial instituído pelo Decreto n.º
42.649/2010.
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O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso
de suas atribuições legais,
R E S O L V E:
Art. 1.º Fica o contribuinte, abaixo designado,
autorizado a usufruir o Regime Especial de que trata os arts. 1.º e
6.º do mencionado Decreto.
| Inscrição |
CNPJ |
Empresa
Comercial |
Processo n.º |
Início do Benefício |
| 79.624.977 |
15.227.751/0001-12 |
URMET DO BRASIL COM INST E MANUT DE
S DE S E E D DE INC LTDA |
E-04/124161 /2012 |
01/09/2012 |
Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de
01/09/2012.
Rio de Janeiro, 30 de abril de
2015
RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE
FERRARESSO
Subsecretário-Adjunto de
Fiscalização
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