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O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso
de suas atribuições legais,
R E S O L V E:
Art. 1.º Fica o contribuinte, abaixo designado,
autorizado a usufruir o Regime Especial de que trata o arts. 1.º,
2.º e 6.º do mencionado Decreto.
| Inscrição |
CNPJ |
Empresa
Comercial |
Processo n.º |
Início do Benefício |
| 78.628.049 |
10.451.845/0001-57 |
MAPTRADE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
PRODUTOS LTDA |
E-04/007/2450/2014 |
01/10/2014
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Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar
01/10/2014.
Rio de Janeiro, 30 de abril de
2015
RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE
FERRARESSO
Subsecretário-Adjunto de
Fiscalização
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